Termos de Serviço

Este documento é publicado em vários idiomas. Em caso de divergência entre as versões, a versão em polonês é vinculante.

Versão 2.2 · Última atualização: 29 de outubro de 2026

Primeiro, o essencial. Cinco pontos vêm antes das letras miúdas, porque quem os interpretar incorretamente entenderá tudo o que vem a seguir de forma equivocada:

• As contas são apenas para empresas. Qualquer pessoa pode usar a verificação gratuita na página inicial; a conta, os planos e todos os outros recursos destinam-se a empresas, profissionais autônomos e agências (cláusula 1.3). A proteção obrigatória de determinados empresários individuais segundo a legislação polonesa permanece inalterada (cláusulas 1.3 e 36).
• Verificamos apenas sites que você tem autorização para controlar. Sem comprovação de controle, verificamos apenas de forma passiva, como um visitante vê uma página. Envios de teste pelos seus formulários só ocorrem após a comprovação de controle e, então, expressamente conforme suas instruções (cláusulas 7 e 8).
• Um resultado é um retrato de um momento, não uma garantia. As verificações são automatizadas e baseadas em regras de detecção. “Protegido” não significa que não chegará mais spam e não substitui um teste de invasão, uma orientação jurídica ou uma certificação (cláusula 5).
• Não recebemos acesso aos seus servidores. Não solicitamos nem recebemos acesso FTP, SSH, de hospedagem ou de administrador. Se você quiser uma verificação de área protegida por login, você mesmo cria uma conta de teste no seu site para isso; esse é o único caso em que o Serviço usa credenciais de login (cláusulas 10 e 12).
• Prevalece a versão em polonês, e aplica-se a legislação polonesa. Estes Termos estão disponíveis em todos os idiomas oficiais da União Europeia (cláusula 39).

1. Prestador, escopo e parte contratante

1.1 O prestador

O serviço formexposed é prestado por Lukas Wójcik, que mantém uma empresa individual registrada no Registro Central e de Informações sobre a Atividade Econômica da Polônia (CEIDG) sob o nome empresarial LW IT Solutions Company Lukas Wójcik, al. Tadeusza Kościuszki 80/82, lok. 301, 90-437 Łódź, Polônia, NIP 7252266190, identificação de IVA PL7252266190 (“nós”, “nos”). Contato: contact@lukaswojcik.com, a janela de suporte (ponto de interrogação na navegação) e a página de contato. Outros detalhes são apresentados nas Informações Legais.

1.2 O que é este documento

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regem a prestação e o uso de formexposed em formexposed.com e form.exposed, incluindo a verificação gratuita, a conta de cliente, o plugin WordPress, a extensão TYPO3, a extensão MainWP, a interface de programação de aplicações (API), o servidor MCP e os modelos para serviços de automação (em conjunto, o “Serviço”).

Eles também são o regulamento (regulamin) dos serviços prestados por meios eletrônicos na acepção do Art. 8 da Lei polonesa de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços por Meios Eletrônicos (ustawa o świadczeniu usług drogą elektroniczną, “UŚUDE”). As informações exigidas por essa lei podem ser encontradas nestes Termos da seguinte forma: o tipo e o escopo dos serviços nas cláusulas 5 a 16, os requisitos técnicos na cláusula 27.6, a proibição de conteúdo ilícito na cláusula 23, a celebração e a rescisão de contratos nas cláusulas 4 e 20 e o procedimento de reclamações na cláusula 35. As informações nos termos do Art. 6 da UŚUDE sobre riscos específicos do uso e sobre software e dados que introduzimos nos sistemas do Cliente estão nas cláusulas 27.7 e 27.8.

Os Termos estão disponíveis gratuitamente neste endereço antes da celebração de qualquer contrato e podem ser consultados, reproduzidos, salvos e impressos. Registramos qual versão o Cliente aceitou (cláusula 4.4).

1.3 Quem pode usar o Serviço

Verificação gratuita. Qualquer pessoa pode usar a verificação gratuita sem uma conta (cláusula 6) e as ferramentas de acesso livre, dentro dos limites ali indicados.

Conta e planos apenas para empresas. Uma conta de cliente e todos os planos, incluindo o plano gratuito Free, destinam-se exclusivamente a empresas: pessoas físicas, pessoas jurídicas e sociedades com capacidade jurídica que usam o Serviço para sua atividade comercial ou profissional independente (o “Cliente”). Ao se cadastrar, a pessoa que faz o cadastro confirma que está usando o Serviço para uma empresa. Deliberadamente, não direcionamos o Serviço a consumidores: ele verifica formulários em sites operados comercialmente, e suas regras sobre responsabilidade, garantia e alterações são adaptadas à relação entre empresas.

Empresários individuais com proteção de consumidor. A legislação polonesa concede determinados direitos de consumidor a uma pessoa física que celebra um contrato diretamente relacionado à sua atividade empresarial, mas para quem, de acordo com seu conteúdo, o contrato não tem natureza profissional (przedsiębiorca na prawach konsumenta; Art. 385⁵ e 556⁴ do Código Civil polonês, Kodeks cywilny, “KC”, e Art. 38a da Lei polonesa dos Direitos do Consumidor, ustawa o prawach konsumenta). A confirmação fornecida no cadastro não exclui essa proteção. A cláusula 36 e a página Direito de Arrependimento para Empresários Individuais aplicam-se a esse grupo. Quem acreditar pertencer a esse grupo deve nos informar; examinaremos cada caso individualmente. A proteção não depende dessa comunicação; ela apenas nos ajuda a observá-la.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou restringir um direito que não possa ser validamente excluído ou restringido. Se uma disposição não se aplicar a determinado Cliente devido a uma norma imperativa, as demais disposições e sua aplicação a todos os outros Clientes permanecem inalteradas.

1.4 Atuação em nome de uma empresa

Quem se cadastra ou faz um pedido em nome de uma empresa garante que tem plena capacidade jurídica e está autorizado a representar a empresa nessa medida. A parte contratante é a empresa em cujo nome a pessoa atua; se nenhuma empresa for indicada, é a própria pessoa que faz o cadastro, na qualidade de empresa. Se faltar o poder de representação, a pessoa que atua é responsável nos termos do Art. 103 § 3 do KC.

1.5 Restrições territoriais

O Serviço não é oferecido a pessoas e entidades que sejam alvo de sanções econômicas ou restrições de exportação da União Europeia ou das Nações Unidas, ou que residam em um território sujeito a sanções abrangentes, e não pode ser usado por elas nem em seu benefício. O Cliente garante que não pertence a esse grupo e que não permitirá esse uso. Se tomarmos conhecimento de uma violação, poderemos bloquear ou rescindir imediatamente.

2. Definições

Os termos a seguir têm o significado indicado nestes Termos. Em um contexto de proteção de dados, aplicam-se os termos do Acordo de Tratamento de Dados e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Termo	Significado
Verificação ativa	Uma verificação na qual o Serviço realiza envios de teste identificados por um formulário de contato detectado em um domínio verificado (cláusula 8.2).
Alerta	Uma mensagem do Serviço para um destino configurado pelo Cliente (e-mail, webhook, serviço de chat) quando muda um resultado de verificação ou um estado monitorado.
Espaço de trabalho	A unidade na conta à qual são atribuídos domínios, membros, destinos de alertas, marca e portais de clientes. Chamada de “workspace” na interface em inglês.
DPA	O Acordo de Tratamento de Dados nos termos do Art. 28 do RGPD, que o Cliente celebra ao se cadastrar.
Domínio	Um nome de host de um site que o Cliente adiciona à sua conta. O domínio é a unidade pela qual os limites do plano são contados e as verificações são programadas.
Extensão	O plugin WordPress, a extensão TYPO3 e a extensão MainWP de formexposed, em cada caso na versão instalada pelo Cliente.
Verificação gratuita	A verificação passiva de um domínio sem uma conta pelo campo de entrada na página inicial (cláusula 6).
Cliente	A empresa que celebra conosco o contrato de uma conta. Quando existe um espaço de trabalho, o Cliente desse espaço é quem detém o papel de owner nele.
Dados do cliente	Dados pessoais de terceiros que o Cliente introduz no Serviço ou permite que entrem no Serviço pela sua configuração, como cópias de e-mails de formulário na verificação de entrega, assinantes de um portal de clientes ou as credenciais de login de uma conta de teste. Tratamos esses dados como operador (cláusula 24).
Membro	Uma pessoa física a quem o Cliente concede acesso a um espaço de trabalho no papel de proprietário, administrador ou visualizador.
Monitoramento	A verificação recorrente de um domínio verificado na frequência do plano, juntamente com os monitores previstos na cláusula 9.
Comprovação de controle	A evidência de que o Cliente tem autorização para controlar um domínio, por registro DNS, metatag, arquivo, extensão ou código de implantação (cláusula 7.2). Um domínio com comprovação de controle válida é chamado de “verificado”.
Verificação passiva	Uma verificação na qual o Serviço obtém páginas públicas como um visitante faria e não envia nada (cláusula 8.1).
Página de preços	A página de Preços com os planos, seus limites e tarifas na versão vigente no momento.
Relatório	A apresentação do resultado de uma verificação em um endereço com um token aleatório. Quem conhece o endereço pode abrir o relatório sem fazer login.
Plano	O nível escolhido pelo Cliente (atualmente Free, Small, Pro ou Business), com os recursos e limites indicados na página de preços.
Envio de teste	Uma mensagem enviada pelo Serviço por um formulário de contato e identificada como teste automatizado no remetente, no assunto e no texto.
Forma textual	Uma declaração legível em um suporte de dados que identifica a pessoa que a faz, como um e-mail ou uma carta. Corresponde à forma documental (forma dokumentowa) nos termos do Art. 77² do KC. Quando estes Termos assim indicarem, uma mensagem em um chat ou na janela de suporte não é suficiente.
Site	As páginas acessíveis sob um domínio, junto com seus formulários.

3. Os documentos contratuais e sua ordem de prevalência

3.1 Do que se compõe o contrato

O contrato entre o Cliente e nós é composto pelos seguintes documentos, cada um incorporado por referência:

1. um acordo individual celebrado em forma textual, se houver;
2. estes Termos;
3. o Acordo de Tratamento de Dados;
4. as Medidas Técnicas e Organizacionais;
5. a lista de suboperadores;
6. a página Uso Aceitável e Abuso;
7. a página de preços na versão vigente no momento do pedido, na medida em que indica planos, limites e tarifas.

Em cada caso, a versão publicada no momento da celebração do contrato é a determinante. As alterações nesses documentos estão sujeitas à cláusula 34; para as Medidas Técnicas e Organizacionais e a lista de suboperadores, prevalecem as regras de alteração do DPA e, para os recursos, limites e tarifas da página de preços, as cláusulas 5.5 e 19.8.

3.2 Ordem de prevalência

Se houver conflito entre os documentos, prevalece aquele que estiver mais acima na lista da cláusula 3.1, e apenas na medida do conflito. Como exceção, o DPA prevalece sobre qualquer outra disposição em todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais em nome do Cliente, pois essas questões estão sujeitas ao Art. 28 do RGPD; somente um acordo individual permitido pelo DPA, por ser celebrado em forma textual e se referir expressamente ao DPA, prevalece sobre ele. As páginas Regulamento de Dados da UE e Direito de Arrependimento para Empresários Individuais prevalecem sobre todos os documentos da lista na medida em que concedem ao Cliente direitos mais amplos (cláusulas 20.3 e 36).

3.3 Páginas que informam, mas não fazem parte do contrato

A Política de Privacidade apresenta informações nos termos dos Art. 13 e 14 do RGPD sobre o tratamento pelo qual nós mesmos somos responsáveis; não se exige concordância com ela, mas ciência. Também são apenas informativas as páginas Regulamento de IA da UE, Reclamações, Acesso, Exclusão e Seus Outros Direitos, o Registro das Atividades de Tratamento, a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, o Texto de Política de Privacidade para Seu Site, a página sobre nosso rastreador (/bot), a visão geral Documentos Legais em Resumo e a visão geral Alterações nos Documentos Contratuais; elas não constituem nenhuma garantia. As páginas Regulamento de Dados da UE e Direito de Arrependimento para Empresários Individuais também são informativas, mas fazem parte do contrato na medida em que concedem direitos ao Cliente (cláusula 3.2). Quando estes Termos se referem a uma dessas páginas para descrever uma obrigação ou um direito, a obrigação ou o direito se aplica conforme ali descrito.

3.4 Afirmações descritivas não são garantias

A página inicial, a página de apresentação em form.exposed, as publicações do blog, as descrições de recursos, as comparações, as imagens de telas e as afirmações feitas no suporte descrevem o Serviço e facilitam sua compreensão. Não são garantias nem acordos sobre qualidade e não se tornam parte do contrato, a menos que designemos expressamente uma característica como garantida em forma textual. Se entrarem em conflito com os documentos contratuais, aplicam-se os documentos contratuais. Em relação aos empresários individuais na acepção da cláusula 1.3, permanecem inalterados os requisitos legais de conformidade com o contrato, na medida em que se apliquem a eles e levem em conta afirmações públicas.

Esta cláusula não é uma licença para induzir ao erro. Se uma descrição for inexata, nós a corrigimos. Ela está aqui porque a descrição de um serviço em desenvolvimento contínuo é escrita para os leitores, revisada com frequência e necessariamente mais curta que a realidade, e porque aquilo que é devido deve poder ser vinculado a um documento que diga exatamente isso.

3.5 Os termos próprios do Cliente não se aplicam

Condições de compra, códigos de conduta de fornecedores e outros termos e condições gerais do Cliente não se aplicam, mesmo que não apresentemos uma objeção específica ou executemos o contrato sabendo de sua existência. Desvios exigem nosso consentimento expresso em forma textual. Respondemos a questionários de diligência de fornecedores mediante solicitação; as respostas descrevem o Serviço, mas não alteram estes Termos.

4. Celebração do contrato e sua comprovação

4.1 A verificação gratuita

Quem informa um domínio no campo de entrada da página inicial e inicia a verificação usa um serviço eletrônico gratuito. Estes Termos aplicam-se a ele na medida em que dizem respeito à verificação gratuita (em particular as cláusulas 5, 6, 8.1, 23 e 29). Nenhuma conta é criada como resultado. O serviço termina quando o relatório é disponibilizado; não é necessária rescisão.

4.2 Cadastro

O contrato de uma conta no plano Free é celebrado quando a pessoa que faz o cadastro envia o formulário em Cadastro e, marcando uma caixa no formulário, aceita estes Termos e o DPA, confirma que usa formexposed para sua empresa e toma ciência da Política de Privacidade. A conta pode ser utilizada após a confirmação do endereço de e-mail. Excluímos após 30 dias uma conta cujo endereço de e-mail nunca é confirmado.

A apresentação dos planos na página de preços é um convite para apresentar uma proposta, não uma oferta vinculante.

4.3 Planos pagos

Um contrato de plano pago é celebrado quando o Cliente seleciona um plano, um período de cobrança e uma moeda na área de Cobrança e conclui a finalização da compra com nosso prestador de serviços de pagamento; a confirmação da assinatura pelo prestador de serviços de pagamento vale como nossa aceitação. Para pagamento mediante fatura (cláusula 19.6), ele é celebrado quando a fatura é emitida. Um plano pago exige uma conta; o contrato da conta continua paralelamente a ele. Se o Cliente iniciar um período de teste (cláusula 19.4), o contrato do plano é celebrado quando esse processo é concluído; ele é gratuito até o fim do período de teste e, depois, continua mediante pagamento de acordo com a cláusula 19.4 ou termina.

4.4 O registro da concordância

No cadastro, para cada documento aceito ou do qual se toma ciência (Termos, DPA, Política de Privacidade), registramos: a redação completa da versão exibida, incluindo idioma e endereço, uma soma de verificação dessa redação (SHA-256), o horário, o endereço IP a partir do qual a concordância foi dada e o identificador do navegador. A redação é armazenada como foi exibida, ou seja, com os valores inseridos no momento da exibição, como prazos.

Disso decorrem duas coisas, e ambas são intencionais. Primeiro, o registro é gravado na mesma transação do banco de dados que a conta: se o registro não puder ser gravado, nenhuma conta é criada; se faltar um dos documentos, o cadastro fica indisponível. Segundo, é possível determinar a qualquer momento com qual versão um Cliente concordou e se um documento mudou desde então. O Cliente encontra os detalhes das suas concordâncias na exportação de dados.

O registro é mantido enquanto a conta existir. Se a conta for excluída, ele é mantido até que tenham transcorrido quatro anos desde a concordância, pois as questões sobre como um contrato foi celebrado costumam surgir justamente após seu término.

4.5 Exatidão das informações

Ao se cadastrar e fazer pedidos, o Cliente fornece informações exatas e completas e as mantém atualizadas, em particular o endereço de e-mail, o nome da empresa, o endereço de cobrança e, quando aplicável, a identificação de IVA. Essas informações não são uma formalidade: todos os avisos nos termos deste documento são enviados ao endereço de e-mail (cláusula 38.5), e o tratamento fiscal depende dos dados de cobrança.

4.6 Recusa

Podemos recusar um cadastro ou pedido, em particular se houver indícios de que o Serviço será usado em desacordo com a cláusula 23, se uma conta anterior da mesma pessoa tiver sido bloqueada ou encerrada devido a uma violação ou se as informações forem obviamente inexatas.

4.7 Informações sobre a celebração eletrônica do contrato

As etapas técnicas que levam à celebração do contrato são as das cláusulas 4.2 e 4.3. O Cliente identifica e corrige erros de preenchimento no formulário de cadastro antes de enviá-lo e, antes de concluir a compra, na página de finalização da compra, que mostra o plano, o período e o valor; o Cliente pode alterar os dados da conta posteriormente nas configurações. A confirmação da assinatura pelo prestador de serviços de pagamento é, ao mesmo tempo, nossa aceitação (cláusula 4.3). Registramos o texto contratual no registro da concordância (cláusula 4.4); mediante solicitação, enviamos ao Cliente a redação da versão que aceitou em forma textual. O contrato pode ser celebrado em qualquer idioma oficial da União Europeia (cláusula 39.3). Não aderimos a nenhum código de conduta. Nas relações entre empresas, as partes excluem, no mais, o Art. 66¹ § 1 a 3 do KC (Art. 66¹ § 4 do KC); ainda assim, fornecemos as informações desta cláusula.

5. O que é o Serviço – e o que ele não é

5.1 O que o Serviço oferece

formexposed verifica externamente se os formulários de contato de um site estão protegidos contra abuso automatizado, monitora essa proteção e informa alterações. Dependendo do plano e da configuração, o Serviço inclui em particular:

• Verificações: verificações passivas de qualquer domínio e verificações ativas com envios de teste para domínios verificados (cláusula 8);
• Monitoramento e alertas: verificações recorrentes, verificação de disponibilidade do formulário, monitores de DNS de e-mail, certificado, expiração do domínio, listas de bloqueio, vulnerabilidades de segurança conhecidas em plugins de formulário e indisponibilidades em provedores de CAPTCHA e e-mail, com alertas pelos canais escolhidos pelo Cliente (cláusula 9);
• Fluxos de navegação e verificação de áreas protegidas por login (cláusula 10);
• Verificação de entrega e verificação da autenticidade do e-mail de formulário (cláusula 11);
• Ajuda para corrigir: instruções, componentes de proteção para código de formulário personalizado e “Fix it for me” com um modelo de linguagem (cláusula 12);
• Extensões para WordPress, TYPO3 e MainWP, para WordPress com uma camada de proteção para formulários (cláusula 13);
• Evidências e relatórios: selo, registro de evidências com carimbo do tempo, relatório mensal, notas sobre proteção de dados, acessibilidade e scripts (cláusula 14);
• Recursos para agências: portfólio, importação, relatórios com sua marca, portais de clientes, códigos de implantação e verificação de potencial cliente (cláusula 15);
• Interfaces: API REST, servidor MCP e modelos para Zapier, Make, n8n e pipelines de implantação (cláusula 16).

Os recursos incluídos em um plano são indicados na página de preços. Esta cláusula descreve a natureza do Serviço, não uma lista exaustiva ou fixa de recursos.

5.2 Prestação como software como serviço

O Serviço é prestado pela internet durante a vigência do contrato. Nenhuma cópia do software do servidor é vendida ou entregue; o Cliente não adquire direitos sobre seu código-fonte nem sobre nossa infraestrutura. As extensões estão sujeitas à sua própria licença (cláusula 26.3). O Serviço é executado em nossos próprios servidores na Polônia: um servidor web com banco de dados e um servidor de verificação com um modelo de linguagem operado localmente na mesma rede interna. Os terceiros que usamos para partes individuais estão identificados na lista de suboperadores.

5.3 Um resultado é um retrato de um momento

Cada verificação é automatizada e baseada em regras de detecção que leem um formulário, seus campos e as medidas de proteção reconhecíveis (como CAPTCHA, campos-armadilha, tokens, verificações de tempo e limitação de frequência) a partir do que um navegador vê externamente. Disso decorre que:

• Um resultado descreve o estado no momento da verificação. Qualquer alteração posterior só será mostrada pela próxima verificação.
• As regras de detecção podem deixar de identificar uma medida de proteção, classificá-la incorretamente ou indicá-la como “não mensurável”, por exemplo, se ela só produzir efeito no servidor, se um formulário for gerenciado por um serviço de criação de sites ou se ele só carregar após uma interação que o navegador de verificação não realiza.
• Os níveis “Exposto”, “Parcialmente protegido” e “Protegido” e a pontuação são um resumo ponderado das constatações individuais. São uma avaliação, não uma medição de spam nem uma nota para o site como um todo.
• Se um site estiver bloqueado para nosso rastreador, por exemplo, pelo robots.txt, por um firewall ou por proteção contra bots, uma verificação permanece incompleta ou não ocorre. Isso não é um defeito do Serviço.

5.4 O que o Serviço não é

O seguinte é declarado expressamente porque um mal-entendido tem consequências que não podem ser remediadas depois. O Serviço não é:

• uma garantia contra spam ou abuso. Mesmo um formulário bem protegido pode receber spam, e os invasores se adaptam. Um resultado “Protegido” indica que as medidas verificadas estavam presentes e funcionaram, não que nada mais conseguirá passar.
• um teste de invasão ou uma auditoria de segurança por especialistas. O Serviço não ataca nenhum site, não procura vulnerabilidades em geral e não testa ataques a servidores, bancos de dados ou logins. A sondagem de linhas de cabeçalho injetadas limita-se à detecção com um valor de teste inofensivo (cláusula 8.2).
• orientação jurídica. Notas sobre proteção de dados, consentimento, acessibilidade, NIS2, PCI DSS ou outras questões legais são notas técnicas derivadas do que foi medido. Elas não avaliam se um site é operado de forma lícita.
• uma certificação. Nem o selo, nem o registro de evidências, o rascunho de acessibilidade, a verificação do RGPD ou o inventário de scripts são uma certificação, uma marca de um organismo de avaliação de conformidade, uma declaração de acessibilidade no sentido jurídico ou uma prova de conformidade com o RGPD, os requisitos de acessibilidade, o PCI DSS ou qualquer norma.
• uma medição de todos os visitantes. As medições dos nossos navegadores de verificação mostram o que esses navegadores viram. Não são uma medição da experiência dos visitantes reais e não comprovam taxas de conversão nem consultas perdidas.
• um backup ou um arquivo histórico. Os resultados das verificações são excluídos após prazos definidos (cláusula 21). Quem precisar dos resultados como evidência deve baixá-los.
• acesso aos sistemas do Cliente. Não instalamos nada nos servidores do Cliente e não recebemos acesso ao servidor, FTP, SSH ou de administrador (cláusula 12.3).

5.5 Desenvolvimento contínuo

O Serviço está em desenvolvimento contínuo. Podemos adicionar, alterar, substituir e remover recursos, ajustar regras e pesos de detecção e acrescentar ou retirar verificações, especificamente por um dos seguintes motivos: melhorar a detecção ou a usabilidade, uma mudança na situação legal ou nas exigências das autoridades, segurança, prevenção de abuso, descontinuação ou alteração de um serviço ou interface de terceiro do qual o recurso dependa, baixo uso de um recurso ou substituição por um recurso equivalente. Se um resultado mudar em consequência disso, não será um defeito: um resultado é sempre o resultado das regras que se aplicavam no momento da verificação.

Se uma alteração reduzir substancialmente a funcionalidade de um plano pago como um todo, nós a anunciaremos com pelo menos 30 dias de antecedência em forma textual. Uma redução é sempre substancial se um recurso indicado na página de preços para o plano contratado for retirado sem substituição ou se um limite ali indicado for reduzido em prejuízo do Cliente. O Cliente poderá então rescindir o plano com efeito na data em que a alteração entrar em vigor e receberá um reembolso proporcional das tarifas pagas antecipadamente pelo período posterior. Alterações exigidas por lei ou necessárias para afastar um risco de segurança podem entrar em vigor imediatamente; nesse caso, o Cliente também mantém o direito de rescisão. Podemos alterar, restringir ou descontinuar serviços gratuitos (verificação gratuita, plano Free, ferramentas gratuitas) a qualquer momento; se pretendermos descontinuar o plano Free como um todo, encerraremos as contas afetadas de acordo com a cláusula 20.1. Para empresários individuais na acepção da cláusula 1.3, também se aplicam as disposições legais sobre alterações em serviços digitais, na medida em que lhes sejam aplicáveis.

5.6 Recursos que precisam ser configurados primeiro

Alguns recursos exigem infraestrutura que não está disponível em todos os casos ou ficam desativados por padrão, como a confirmação por um segundo local de verificação independente (cláusula 10.2), domínios personalizados para portais de clientes (cláusula 15.2), pagamento mediante fatura (cláusula 19.6) ou o programa de parceiros (cláusula 37). Só estamos obrigados a fornecer esses recursos na medida em que sejam oferecidos na conta; se a página de preços indicar esse recurso para o plano contratado sem essa ressalva, seu fornecimento será devido. Recursos identificados como beta, prévia ou teste são fornecidos sem garantia e podem ser retirados sem aviso; a cláusula 29.1 permanece inalterada.

5.7 Proteção de formulários (formconfirmed)

A proteção de formulários com o nome formconfirmed é um recurso adicional e opcional. Ela protege formulários nos sites do Cliente contra envios automatizados sem quebra-cabeças de imagens: com uma prova de trabalho no navegador do visitante, outros sinais e, se desejado, uma verificação do texto da mensagem por um modelo de linguagem. Esta cláusula se aplica somente aos Clientes que ativarem a proteção de formulários em sua conta ou a conectarem pelo plugin; para todos os demais, nada muda.

(a) Prestação. Fornecemos o script para o formulário, a emissão das tarefas e uma interface de verificação. Avaliamos cada envio que o servidor do Cliente nos apresentar com uma pontuação, uma ação recomendada (permitir, sinalizar ou bloquear) e os motivos. O objetivo é tornar os envios automatizados trabalhosos e antieconômicos. Não garantimos que todo envio indesejado seja reconhecido e que todo envio desejado seja permitido; as cláusulas 5.3 e 5.4 se aplicam por analogia.

(b) Obrigações do Cliente. O Cliente incorpora o script e faz com que cada envio seja verificado por seu servidor; sem essa verificação, o script não oferece proteção. Ele mantém a chave secreta em sigilo, usa a proteção de formulários apenas em sites próprios ou cujo uso lhe tenha sido concedido, informa seus visitantes em sua política de privacidade (há uma sugestão no bloco de texto para a política de privacidade) e decide por conta própria o que acontece com os envios sinalizados ou bloqueados.

(c) Cotas e selo de identificação. Cada plano inclui uma cota mensal de verificações e de verificações de conteúdo, conforme indicado na página de preços. Quando ela se esgota, não desativamos a proteção: as verificações continuam sem a verificação de conteúdo, e notificamos o titular da conta por e-mail. No plano gratuito, o formulário exibe um pequeno selo de identificação “Confirmado por formconfirmed”, que o Cliente não pode encobrir nem remover; nos planos pagos, ele pode ser desativado.

(d) Indisponibilidade. Se nosso serviço não estiver acessível, a verificação se comporta conforme o Cliente a configurou para o site: permitir e sinalizar os envios (padrão) ou bloqueá-los. A escolha e suas consequências cabem ao Cliente; quanto ao mais, aplicam-se à disponibilidade as regras gerais destes Termos.

(e) Dados dos visitantes. O Cliente é o controlador dos dados dos visitantes de seus sites; nós os tratamos como operador nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (Anexo 1, nº 10). Só verificamos o texto de uma mensagem se o Cliente ativar a verificação de conteúdo, e não o armazenamos.

(f) Encerramento. O Cliente pode pausar a proteção de formulários ou excluir o site a qualquer momento. A partir daí, nossa interface deixa de emitir tarefas para as respectivas chaves e responde às verificações com um erro; o Cliente remove por conta própria o script incorporado.

6. A verificação gratuita sem uma conta

6.1 Escopo

Qualquer pessoa pode solicitar a verificação de um domínio na página inicial. A verificação gratuita é sempre passiva: o Serviço obtém algumas páginas públicas como um visitante faria, procura os formulários de contato e avalia as medidas de proteção reconhecíveis. Não envia nada e não faz login em lugar algum. O relatório mostra as verificações principais com instruções de correção e, das outras verificações, apresenta apenas os nomes e a quantidade, sem resultados.

6.2 Limites e proteção contra abuso

Um campo de entrada que aciona solicitações a qualquer site de terceiros pode ser usado de forma abusiva. Por isso, aplicam-se limites, em particular uma verificação por domínio dentro de determinado período, um número máximo de verificações por endereço IP e por sessão, um limite diário total, uma idade mínima para domínios recém-registrados e uma verificação do destino em relação a redes internas. O formulário é protegido pelo Google reCAPTCHA (detalhes na Política de Privacidade). Registramos padrões suspeitos e podemos bloquear os endereços em questão até o esclarecimento do caso. Podemos alterar os limites a qualquer momento; eles não são anunciados individualmente.

São proibidas consultas automatizadas ao campo de entrada, a evasão dos limites, por exemplo, usando endereços que mudam, e qualquer uso dos resultados para atacar sites ou prejudicar seus operadores.

6.3 O relatório

O relatório é acessível em um endereço com um token aleatório e não é indexado por mecanismos de busca. Quem conhece o endereço pode abri-lo sem fazer login; quem o compartilha torna o relatório acessível a todos que o recebem. Os relatórios da verificação gratuita são excluídos após 30 dias.

6.4 Verificação de sites de terceiros

A verificação gratuita também verifica sites sobre os quais a pessoa solicitante não tem controle. Consideramos isso justificável porque ela obtém apenas o que já é público, identifica-se como rastreador (/bot), respeita uma proibição no robots.txt que abranja a página inicial e não envia nada. Todo operador pode excluir permanentemente seu domínio em /opt-out; a exclusão se aplica ao domínio e à sua variante www, não a outros subdomínios, e a todas as verificações do Serviço.

6.5 Outras ferramentas gratuitas

Esta cláusula e a cláusula 23 aplicam-se de forma correspondente a ferramentas de acesso livre, como a avaliação dos cabeçalhos de segurança de um site.

6.6 Ausência de direito ao fornecimento

Não há direito ao fornecimento da verificação gratuita ou de uma ferramenta gratuita. Podemos restringi-las, desativá-las temporariamente ou excluir usuários individuais, em particular se houver indícios de abuso.

7. Domínios, comprovação de controle e níveis de confiança

7.1 Apenas domínios próprios ou autorizados

O Cliente adiciona à sua conta apenas domínios cujos sites opera por conta própria ou para os quais o operador o contratou para realizar a verificação (“autorizados”). Agências e outros prestadores de serviços comprovam a contratação pelo operador mediante solicitação. Até que a comprovação de controle seja fornecida, domínios sem comprovação são tratados da mesma forma que na verificação gratuita: são verificados apenas de forma passiva.

7.2 Comprovação de controle

Verificações ativas, monitoramento e todos os recursos que atuam em um site ou o obtêm regularmente exigem que o Cliente comprove sua autorização sobre o domínio. Para isso, o Serviço oferece:

• um registro TXT no DNS do domínio com um valor que especificamos;
• uma metatag no cabeçalho da página inicial;
• um arquivo com conteúdo especificado no diretório raiz do site;
• a conexão pelo plugin WordPress ou pela extensão TYPO3, que inserem a metatag por conta própria e são vinculados por um segredo conhecido apenas pelo site;
• um código de implantação de uma agência (cláusula 15.4), que conecta uma extensão a uma conta sem fazer login pelo navegador.

Quem pode fornecer essa comprovação pode controlar o site. É por isso que a exigimos em vez de pedir uma caixa marcada: qualquer pessoa pode dar uma garantia, mas somente alguém com acesso pode criar um registro DNS ou colocar um arquivo no servidor.

7.3 O que a comprovação de controle faz

Ao fornecer a comprovação de controle, o Cliente declara que tem autorização para controlar o domínio e nos instrui a verificar o site na extensão prevista pelo seu plano e suas configurações, incluindo as verificações ativas da cláusula 8.2 e as verificações adicionais da cláusula 8.3 na frequência do seu plano. O Cliente pode restringir essa instrução a qualquer momento desativando o monitoramento do domínio ou encerrá-la removendo o domínio.

Atualmente, a comprovação de controle não é conferida novamente após a verificação da autorização. O Cliente não pode alterar o nome de host de um domínio verificado; outro domínio deve ser adicionado separadamente e verificado. Se sua base deixar de existir, por exemplo, porque o registro DNS foi removido ou a extensão desinstalada, o domínio permanece verificado; nesse caso, o Cliente o remove nos termos da cláusula 7.4 se sua autorização tiver terminado.

7.4 Fim da autorização

Se a autorização do Cliente para um domínio terminar, por exemplo, porque o contrato com uma agência terminou ou o site foi vendido, o Cliente remove o domínio da sua conta sem demora injustificada. Até lá, o Cliente é responsável por garantir que as verificações desse domínio estejam cobertas por uma contratação.

7.5 A exclusão e o robots.txt também se aplicam aos Clientes

Se um domínio tiver sido excluído por /opt-out, o Serviço não o verifica, nem mesmo para um Cliente com comprovação de controle; o monitoramento em andamento termina na próxima verificação programada. Como uma exclusão pode ser registrada sem comprovação, ela também pode ter sido solicitada por uma pessoa não autorizada. Somente nós podemos revogá-la: o Cliente entra em contato conosco e comprova sua autorização; revogamos a exclusão após a análise. O rastreador respeita uma proibição no robots.txt do site que abranja a página inicial, mesmo para domínios verificados; ele não respeita individualmente proibições de subcaminhos. Quem quiser que seu site seja verificado permite o rastreador com o identificador FormExposedBot.

8. Verificações passivas e ativas

8.1 Verificação passiva

Em uma verificação passiva, o rastreador obtém um número limitado de páginas públicas do domínio, uma após a outra, em um navegador isolado (atualmente no máximo oito, de preferência páginas de contato, informações legais e suporte; além de até três páginas após um clique em “Rejeitar” no banner de cookies e até três páginas em uma visualização de celular), detecta os formulários e os classifica pela finalidade. Ele avalia a estrutura dos formulários (nomes e tipos de campos, rótulos, atributos de obrigatoriedade e visibilidade, sem valores; lê o início dos campos ocultos preenchidos previamente e dos atributos de dados apenas durante a verificação e não os armazena), as medidas de proteção, os scripts incorporados de terceiros, o comportamento após “Rejeitar” no banner de cookies e a exibição em um celular, e faz capturas de tela da página inicial e dos formulários. Essas capturas mostram a página como ela estava; não são editadas para ocultar dados. O rastreador se identifica com seu identificador, respeita uma proibição no robots.txt que abranja a página inicial, não segue redirecionamentos para redes privadas e não envia nada.

8.2 Verificação ativa com envios de teste

Para domínios verificados, cada verificação iniciada pela conta e cada verificação recorrente é uma verificação ativa. Nela, o Serviço realiza no máximo cinco envios de teste por verificação por meio de um formulário de contato detectado. Eles mostram se o formulário aceita envios sem um navegador, com um campo-armadilha preenchido, com um token manipulado, com um token CAPTCHA inventado, com um endereço sob a terminação inexistente .invalid ou em rápida sucessão, e se deixa quebras de linha passarem para as linhas de cabeçalho. Para essa última sondagem, o Serviço usa apenas uma linha de cabeçalho própria e inofensiva e nunca um destinatário real.

Cada envio de teste é identificado como um teste automatizado no remetente, no assunto e no texto, no idioma do site, com uma referência a /bot, /opt-out e um identificador de verificação. Ele não contém dados pessoais.

O que nunca é enviado. O Serviço só envia se tiver reconhecido um formulário com alto grau de confiança como um formulário de contato geral. Ele nunca envia formulários de pedidos, agendamentos, reservas, orçamentos, marcação de horários, solicitação de retorno de ligação, login, cadastro, senha, newsletter, suporte, pagamento ou upload, nem formulários com campos obrigatórios para dados pessoais ou empresariais reais, nem formulários em domínios de autoridades públicas ou de instituições de saúde e ensino. Se a classificação for incerta, nenhum envio é feito. Formulários classificados não pelas regras de detecção, mas apenas pelo modelo de linguagem, nunca são enviados; eles também não contam para a pontuação nem para o nível.

8.3 Verificações adicionais para domínios verificados

Para domínios verificados, a verificação também inclui, dependendo do plano:

• obter uma lista fixa de caminhos conhecidos nos quais podem ser encontrados arquivos expostos acidentalmente (como diretórios de controle de versão, arquivos de configuração e backup, exportações de bancos de dados, registros); apenas se o arquivo é acessível é registrado, não seu conteúdo;
• ler as versões publicamente reconhecíveis do CMS, dos plugins e do tema e compará-las com um banco de dados público de vulnerabilidades de segurança conhecidas;
• consultar listas de bloqueio públicas com o endereço IP de envio do e-mail de formulário, o endereço IP do servidor web e o domínio.

Essas verificações não atacam nada e não alteram nada. O Serviço mostra constatações sobre arquivos expostos e vulnerabilidades de segurança apenas na conta, nunca em um relatório público, pois elas forneceriam aos invasores uma lista de alvos.

8.4 Consequências para o Cliente

Envios de teste são envios reais. Do lado do Cliente, eles podem acionar e-mails, respostas automáticas, registros em sistemas de consultas ou CRM, notificações, contagens em estatísticas e custos de terceiros, por exemplo, de um serviço de CAPTCHA ou e-mail. Com uma verificação diária, isso acontece diariamente. O Cliente

• garante que os destinatários dos e-mails de formulário saibam que esses testes ocorrem e que ninguém seja prejudicado por eles;
• configura filtros que reconheçam os envios de teste identificados, quando necessário;
• reduz a frequência das verificações ou desativa o monitoramento de um domínio se quiser menos ou nenhum envio de teste durante um período; não há um controle separado apenas para os envios de teste; uma janela de manutenção (cláusula 9.4) silencia alertas e pausa a verificação de disponibilidade e os fluxos de navegação, mas não interrompe as verificações recorrentes, incluindo os envios de teste;
• arca com os custos que os envios de teste geram nos seus próprios sistemas e junto aos seus prestadores de serviços.

Não somos responsáveis pelas consequências dos envios de teste devidamente identificados dentro do escopo desta cláusula; a cláusula 29.1 permanece inalterada.

8.5 Limites da verificação ativa

Formulários com um CAPTCHA eficaz só podem ser verificados ativamente de fora de forma limitada, pois o Serviço não resolve nem contorna CAPTCHAs. Atualmente, o Serviço não oferece uma forma de contornar o CAPTCHA do Cliente para nossos testes. Formulários com várias etapas são tornados visíveis para leitura; pode continuar sem resposta se a última etapa pode ser enviada. Uma verificação ativa mostra como um formulário respondeu às sondagens. Ela não comprova que uma mensagem chegou ao destinatário; essa é a finalidade da verificação de entrega (cláusula 11).

9. Monitoramento, alertas e incidentes

9.1 Verificações recorrentes

Para domínios verificados com monitoramento ativado, o Serviço programa verificações na frequência do plano (a página de preços é determinante), com uma distribuição aleatória para que nem todas as verificações sejam executadas ao mesmo tempo. Além disso, o Cliente pode iniciar uma verificação manualmente; para isso, aplica-se um tempo de espera por domínio. Os intervalos de verificação são intervalos-alvo: manutenção, filas e bloqueios pelo site de destino podem prolongá-los.

9.2 Monitores

Dependendo do plano, o Serviço monitora adicionalmente:

• a verificação de disponibilidade do formulário: em intervalos curtos, uma solicitação simples sem navegador e sem envio para verificar se a página do formulário responde, se o formulário ainda está no código-fonte e se o script CAPTCHA está acessível;
• as configurações de e-mail no DNS (SPF, DMARC, MX), o certificado TLS da página do formulário e a expiração do domínio, na medida em que o registro a divulgue publicamente;
• as páginas de status de provedores comuns de CAPTCHA e e-mail, na medida em que o Cliente os utilize de acordo com o resultado da verificação;
• as versões de plugins de formulário, CAPTCHA e e-mail informadas pelas extensões e sua comparação com vulnerabilidades de segurança conhecidas;
• o silêncio de atividade, quando um site que normalmente recebe consultas deixa de recebê-las, assim como alterações nos scripts, na aparência do formulário e nos provedores terceiros na página do formulário.

9.3 Alertas

Os alertas vão para os destinos que o Cliente configura: e-mail e, dependendo do plano, webhook assinado, Slack, Microsoft Teams, Discord, Google Chat e Telegram, imediatamente ou agrupados. Um alerta só é enviado quando algo muda, não após cada verificação. Seu idioma segue a configuração de idioma do proprietário do espaço de trabalho.

Se o Cliente escolher um serviço de chat ou um webhook, transmitimos a mensagem de alerta (domínio, evento, link; para alertas de verificação, o link do relatório, pelo qual resultados e capturas de tela podem ser acessados sem login) para esse serviço conforme as instruções do Cliente. Nesse caso, o Cliente é responsável pela escolha do serviço, seus termos e a segurança do endereço fornecido. O Telegram também é um destino escolhido pelo Cliente; enviamos a mensagem para lá pelo nosso próprio bot. Essa escolha também constitui uma instrução do Cliente; a classificação do Telegram segundo a legislação de proteção de dados nesse contexto e o fato de que a base para a transferência a um país terceiro ainda não foi esclarecida de forma conclusiva são regidos pelo DPA. Alguns desses serviços tratam dados fora do Espaço Econômico Europeu. Nossa prestação é cumprida quando a mensagem é enviada. Se e quando um serviço de terceiros a entrega está fora do nosso controle.

9.4 Janelas de manutenção, confirmação de recebimento e escalonamento

O Cliente pode definir uma janela de manutenção para um domínio; a extensão WordPress informa por conta própria um modo de manutenção ativado. Durante esse período, os alertas são silenciados e a verificação de disponibilidade e os fluxos de navegação são pausados; as verificações programadas, incluindo os envios de teste, continuam a ser executadas. Uma comunicação de problema se torna um incidente, cujo recebimento os destinatários podem confirmar por um link; se continuar sem confirmação, um escalonamento pode ser enviado para destinos configurados especificamente para essa finalidade.

9.5 A ausência de alerta não significa que está tudo bem

A ausência de um alerta não significa que tudo está em ordem. Um alerta pode não chegar porque o estado não mudou, porque uma verificação não foi concluída devido a um bloqueio pelo site de destino, porque um destino estava inacessível, porque havia uma janela de manutenção ou porque o próprio Serviço estava com problemas. O Cliente vê o status de cada domínio na respectiva página da conta. O Serviço complementa a atenção que o Cliente dedica ao seu próprio site; não a substitui.

10. Fluxos de navegação e verificação de áreas protegidas por login

10.1 Fluxos de navegação

Nos planos pagos, o Cliente pode definir fluxos de navegação individuais para formulários de domínios verificados: o endereço de um formulário, seu seletor, cliques anteriores e etapas simples de verificação. O Serviço percorre esses fluxos regularmente em um navegador de verificação (Chromium e, opcionalmente, também WebKit) e mede se o formulário aparece e pode ser operado. Um fluxo de navegação termina antes do envio: não aciona um pedido, um pagamento ou um envio. A extensão WordPress oferece aos administradores conectados um gravador que registra esses fluxos sem ler os valores inseridos.

O Cliente define apenas fluxos cuja execução não acione nada que ele não queira. Um fluxo que faz pedidos, reservas ou exclui algo em um site com um clique não deve fazer parte de um fluxo de navegação.

10.2 Segundo local independente

O Serviço pode submeter uma indisponibilidade relatada a uma verificação cruzada a partir de um segundo local independente antes de um alerta. Essa confirmação fica desativada por padrão e só está disponível se esse local tiver sido configurado; a página do domínio mostra se esse é o caso. O segundo local recebe o domínio, a configuração sanitizada do fluxo e um identificador de tarefa, nunca credenciais de login, capturas de tela ou valores inseridos por visitantes. Sem um local configurado, não há confirmação por um segundo local.

10.3 Verificação de áreas protegidas por login

Nos planos pagos, o proprietário ou um administrador de um espaço de trabalho pode armazenar uma conta de teste para um domínio verificado, que o rastreador usa para fazer login no site e ler os formulários em algumas páginas protegidas por login especificadas pelo Cliente. A conta de teste é usada apenas na verificação completa, não nos fluxos de navegação previstos na cláusula 10.1. Aplica-se o seguinte:

• Somente leitura. Na área protegida por login, o rastreador não envia nada, não realiza verificações ativas, não faz capturas de tela, não acessa endereços para sair, excluir ou cancelar e não contorna CAPTCHAs.
• Criptografada. O nome de usuário e a senha são transmitidos por uma conexão criptografada e, no nosso servidor web, imediatamente criptografados no armazenamento com uma chave pública do servidor de verificação. Somente o servidor de verificação pode descriptografá-los, e apenas durante uma tarefa de verificação; o servidor web, o banco de dados e os backups os contêm apenas em formato criptografado. Eles nunca são exibidos, registrados nem disponibilizados pela API.
• Excluível. O Cliente pode excluir a conta de teste a qualquer momento; ela também é excluída junto com o domínio.

10.4 Obrigações relativas à conta de teste

O Cliente armazena apenas uma conta de teste criada especificamente para essa verificação, com os menores privilégios necessários para chegar aos formulários. O Cliente nunca armazena as credenciais de login de uma pessoa real, de um administrador, de um cliente do seu site ou de outro serviço, nem uma senha que use em outro lugar. O Cliente confirma isso expressamente durante a configuração. O Cliente garante que a conta de teste não possa visualizar dados de pessoas reais e a altera ou exclui assim que deixar de usar o recurso. Esse recurso é o único caso em que o Serviço usa credenciais de login para um site do Cliente; ele não altera o fato de que não recebemos acesso aos sistemas do Cliente (cláusula 12.3).

11. Verificação de entrega e autenticidade do e-mail de formulário

11.1 Como funciona

Nos planos para os quais a página de preços prevê esse recurso, o Cliente pode inserir um endereço de controle fornecido por nós como cópia oculta (BCC) na notificação do seu formulário para um domínio verificado. Após um envio de teste aceito (cláusula 8.2), sua cópia deve chegar à nossa caixa de e-mail de controle em algumas horas; caso contrário, o Serviço informa que a entrega falhou. A partir das cópias recebidas, o Serviço também verifica SPF, DKIM e DMARC do e-mail de formulário e informa se falharem.

11.2 O que chega a nós nesse processo

Uma cópia oculta é enviada a nós não apenas para nosso envio de teste, mas para cada envio pelo formulário, ou seja, também para consultas reais de visitantes do site, com seu conteúdo. A obtenção automática lê apenas as linhas de cabeçalho e no máximo os primeiros 8 KB do texto para associar o e-mail a um domínio e, quando aplicável, a um teste, e realizar a verificação de autenticidade. São armazenados apenas o horário, a associação, quando aplicável o identificador do teste e o resultado da verificação de autenticidade. Esse resultado pode conter o endereço IP do servidor de envio de e-mail e, se não pertencer ao site, o domínio do endereço do remetente; somente nesse caso um alerta pode mencionar esse domínio; não armazenamos o conteúdo nem os endereços completos dos remetentes visitantes. Após o processamento bem-sucedido, o e-mail é excluído da caixa de e-mail. Se uma obtenção ou exclusão falhar, ele poderá permanecer na caixa de e-mail até a próxima execução bem-sucedida.

Para as cópias de consultas reais, somos o operador do Cliente; aplica-se o DPA. O Cliente informa os visitantes do seu site sobre esse fluxo de dados, por exemplo, com o Texto de Política de Privacidade para Seu Site, e não configura o recurso para formulários pelos quais sejam transmitidas categorias especiais de dados pessoais (Art. 9 do RGPD).

11.3 O que isso comprova – e o que não comprova

Um recebimento correspondente comprova apenas que a cópia do nosso envio de teste chegou à nossa caixa de e-mail de controle. Não comprova que o e-mail chegou ao destinatário real, que não está na pasta de spam dele ou que foi transferido para um sistema CRM. O Serviço não oferece confirmação pela interface de um provedor de CRM (como o HubSpot). Sem um endereço de controle informado, a verificação de entrega não está disponível.

12. Fix it for me, componentes de proteção e IA

12.1 Instruções e componentes de proteção

Para as constatações, o Serviço mostra instruções de correção em sistemas comuns. Nos planos pagos, ele gera componentes de proteção para código de formulário personalizado (atualmente para PHP, Node.js e Python) usando os nomes dos campos da última verificação, que implementam as mesmas medidas de proteção que a verificação espera. Para formulários WordPress, a extensão vem com uma camada de proteção pronta (cláusula 13.2).

12.2 Adaptação com um modelo de linguagem

Mediante solicitação, o Cliente cola seu código de formulário, e um modelo de linguagem incorpora o componente de proteção a ele. O retorno é o arquivo modificado, um patch, o resultado de uma verificação de sintaxe e uma verificação de se a medida de proteção foi realmente incorporada. Aplica-se o seguinte:

• O modelo de linguagem é executado em nosso próprio servidor de verificação na Polônia. O código colado não é enviado a nenhum provedor de modelo de linguagem e não é armazenado após a resposta.
• O número de solicitações por espaço de trabalho e por dia é limitado; a interface informa o limite.
• A saída de um modelo de linguagem pode estar errada, incompleta ou insegura, mesmo que a verificação automática a considere boa. Ela é identificada como gerada. A forma como usamos IA é descrita na página Regulamento de IA da UE.

12.3 Sem acesso aos sistemas do Cliente

“Fix it for me” funciona sem credenciais de login. Não solicitamos nem usamos acesso FTP, SSH, de hospedagem ou de administrador, não instalamos nada nos servidores do Cliente e não alteramos nada no seu site. O próprio Cliente incorpora, testa e publica o código.

12.4 Revisão pelo Cliente

O Cliente não cola credenciais de login, chaves, senhas ou dados pessoais no campo de entrada. Antes de incorporar o código, o Cliente faz um backup do site e dos dados, revisa o código gerado ou modificado, testa-o em um ambiente de teste e só então o implanta. O Cliente é responsável pela operação do código modificado no seu site.

13. Plugin WordPress e extensões TYPO3 e MainWP

13.1 Licença

O plugin WordPress, a extensão MainWP e a extensão TYPO3 são software livre sob a GNU General Public License, versão 2 ou (a seu critério) qualquer versão posterior. O que o Cliente pode fazer com o código dessas extensões é determinado exclusivamente por essa licença; estes Termos não o restringem. Os Termos aplicam-se à conexão das extensões com o Serviço e a tudo que o Serviço fornece em resposta às suas solicitações.

13.2 O que as extensões fazem

Plugin WordPress. Ele inicia uma verificação passiva do próprio site do Cliente, mostra o resultado na área administrativa do WordPress e vem com uma camada de proteção para plugins comuns de formulário, comentários e cadastros (campo-armadilha, tempo mínimo de preenchimento assinado, prova de interação, desafio invisível de prova de trabalho em vez de CAPTCHA, limitação de frequência, verificação de linhas de cabeçalho e domínio de e-mail, filtros). A camada de proteção é executada exclusivamente no servidor do Cliente, é gratuita para todos, sem conta e sem plano; se o plugin estiver conectado a uma conta, ele nos envia números diários, o inventário de plugins e, para a proteção coletiva, os domínios de links de mensagens bloqueadas (cláusulas 13.3 e 13.5). Quem a tiver ativado a mantém mesmo quando um plano termina.

Extensão TYPO3. Ela inicia uma verificação passiva a partir do backend do TYPO3, insere a metatag de comprovação de controle e, quando conectada, conta os envios aceitos e os interrompidos pelo Powermail, os erros de e-mail e as atualizações. Ela não vem com uma camada de proteção própria; não altera o comportamento do Powermail.

Extensão MainWP. Ela mostra os resultados de todos os sites da conta do Cliente em um painel MainWP. Exige uma chave de API (cláusula 16.1), armazena-a no painel do Cliente e a envia apenas a formexposed.

As três extensões são gratuitas. Os recursos que só estão disponíveis com uma conta ou um plano pago estão listados na página de preços.

13.3 Conexão com uma conta

Se o Cliente conectar uma extensão à sua conta, ela transmite números e características ao Serviço, mas, com exceção dos domínios de links da proteção coletiva (cláusula 13.5), nunca conteúdo de formulários, endereços de e-mail, nomes ou endereços IP de visitantes: diariamente, a quantidade de envios bloqueados e aceitos por motivo, o envio de e-mails e o tipo dos seus erros, números sobre respostas do reCAPTCHA, características das configurações dos formulários, números sobre consultas armazenadas e prazos de retenção, as versões de uma lista fixa de plugins de formulário, CAPTCHA e e-mail e, prontamente, atualizações e ativações de plugins, temas e WordPress. Os dados exatos que são transmitidos estão descritos na Política de Privacidade e na descrição da respectiva extensão. As contagens opcionais de eventos de formulários e erros de campos ficam desativadas por padrão.

13.4 O que acontece no site do Cliente

A instalação, as atualizações, os backups e as configurações das extensões são responsabilidade do Cliente. Isso se aplica em particular aos recursos que tratam ou excluem dados de visitantes no seu site:

• A quarentena mantém os envios interrompidos no servidor do Cliente por 14 dias; a rede de segurança mantém os e-mails de formulário que não puderam ser enviados por 30 dias. Ambos permanecem no site do Cliente e não são enviados a nós.
• Os prazos de retenção, se o Cliente os ativar, excluem permanentemente as consultas armazenadas em plugins de formulário após o período escolhido. Antes de ativá-los, o Cliente verifica se precisa manter essas consultas por outros motivos.
• A mudança do reCAPTCHA para o desafio de prova de trabalho e outras alterações com um clique em plugins de formulário mudam suas configurações; a extensão cria um backup para isso e oferece uma forma de reverter.
• Filtros (por exemplo, para endereços descartáveis, sistemas de escrita, palavras bloqueadas, países) podem interromper consultas reais. As consultas interrompidas vão para a quarentena.

O próprio Cliente informa os visitantes do seu site sobre esse tratamento; a extensão WordPress sugere parágrafos de texto para isso. O Cliente é o único responsável pelos dados que permanecem no seu site.

13.5 Proteção coletiva

Se a proteção coletiva estiver ativada (ativada por padrão, pode ser desativada a qualquer momento), a extensão informa os domínios dos links de mensagens interrompidas, nunca as mensagens, os remetentes ou os endereços IP dos visitantes. Se um domínio aparecer com frequência em vários sites, o Serviço o distribui como uma lista de bloqueio a todos os sites conectados com a proteção coletiva ativada. Grandes serviços e os domínios dos nossos Clientes nunca são listados. O Cliente nos permite usar dessa forma os domínios de links informados pelo seu site; nenhum endereço IP é transmitido para essa finalidade.

13.6 Atualizações e versões mínimas

Continuamos desenvolvendo as extensões e corrigimos erros e vulnerabilidades de segurança em novas versões. Podemos impedir a conexão de versões mais antigas ao Serviço se elas apresentarem um risco de segurança; isso já aconteceu uma vez em 2026, quando uma vulnerabilidade no processo de conexão foi corrigida. O Cliente mantém as extensões atualizadas.

14. Selo, registro de evidências e relatórios

14.1 O selo

Para domínios verificados, o Cliente pode incorporar ao seu site um selo vinculado a uma página pública de confirmação. O selo mostra “protegido” somente enquanto o domínio estiver verificado, o monitoramento estiver em execução e a última verificação concluída tiver no máximo 45 dias e tiver resultado em “Protegido” ou “Parcialmente protegido”; caso contrário, mostra um estado neutro. Ele não menciona nenhuma constatação.

O Cliente incorpora o selo sem alterações e somente no site do domínio para o qual foi emitido. O Cliente não o usa para criar uma impressão que vá além do que ele declara, em particular a de uma certificação ou garantia contra spam (cláusula 5.4). Quando o selo é carregado, o navegador do visitante transmite seu endereço IP, o endereço da página e os detalhes do navegador ao nosso servidor; não definimos nenhum cookie nesse processo. O Cliente informa seus visitantes sobre isso.

14.2 Registro de evidências e carimbo do tempo

Nos planos para os quais a página de preços prevê esse recurso, o Serviço cria um registro de evidências com um número de referência para cada domínio e mês: o que foi verificado, com qual resultado, o que foi informado e o que mudou. Sob o número de referência, uma página pública confirma o domínio, o período e os indicadores principais, sem detalhes. Para cada versão, na medida em que essa função esteja ativada, o Serviço faz com que uma autoridade de carimbo do tempo assine uma soma de verificação do registro segundo a RFC 3161; apenas a soma de verificação é enviada à autoridade de carimbo do tempo. Esse carimbo do tempo não é um carimbo eletrônico do tempo qualificado na acepção do Regulamento (EU) nº 910/2014 (eIDAS). O mapeamento para NIS2, DIN SPEC 27076, ISO/IEC 27001, RGPD ou PCI DSS serve apenas de orientação; não certifica conformidade.

14.3 Notas sobre proteção de dados, acessibilidade e scripts

Em blocos separados, o Serviço mostra notas técnicas que não contam para a pontuação de proteção: se um CAPTCHA carrega antes do consentimento, se há um link de privacidade junto ao formulário, quais scripts de terceiros e pixels de publicidade são executados na página do formulário, se os valores inseridos são enviados a serviços de gravação de sessões, se o formulário atende aos requisitos de acessibilidade que podem ser verificados automaticamente e, para domínios verificados, um inventário dos scripts com somas de verificação. A partir do resultado da última verificação, ele pode gerar um rascunho de informações de acessibilidade que afirma apenas o que foi medido. O Cliente revisa, complementa e assume a responsabilidade por qualquer texto desse tipo antes de publicá-lo. Essas notas e rascunhos não são orientação jurídica (cláusula 5.4).

14.4 Relatório mensal e indicadores de valor

O Serviço pode enviar ao Cliente um relatório mensal; seu envio pode ser desativado nas configurações. Afirmações como “o spam interrompido corresponde a este tempo de trabalho” ou “mais bem protegido que determinada parcela dos sites verificados” são estimativas baseadas em premissas informadas e em totais de muitas verificações; não são uma promessa de benefício.

15. Recursos para agências

15.1 Uso em sites de terceiros

Uma agência, um profissional autônomo ou um provedor de hospedagem pode usar o Serviço para os sites dos seus clientes se tiver sido contratado para isso (cláusula 7.1). Ele permanece nossa única parte contratante e é responsável pelo cumprimento destes Termos, inclusive em relação aos seus clientes. Garante que seus clientes saibam das verificações ativas, da verificação de entrega e das transmissões das extensões e, quando necessário, que exista entre ele e seus clientes um acordo de tratamento de dados que o autorize a nos dar as instruções correspondentes.

15.2 Relatórios com sua marca e domínio personalizado

No plano Business, o Cliente pode emitir relatórios sob sua própria marca (nome da empresa, logotipo, cor, linha de contato, nota ao cliente). Esses relatórios só nos mencionam se o Cliente ativar a referência a nós. O Cliente é o único responsável por todas as afirmações que fizer neles, no portal de clientes ou de outra forma perante seus clientes; são afirmações do Cliente, não nossas. O Cliente usa apenas marcas e logotipos que está autorizado a usar. Quando o plano Business termina, os relatórios com sua marca deixam de ser acessíveis. Um domínio personalizado para o portal e os relatórios só está disponível na medida em que o Serviço o ofereça; o próprio Cliente configura os registros DNS necessários.

15.3 Portal de clientes

No plano Business, o Cliente pode criar um portal sob sua própria marca para seus clientes, opcionalmente protegido por senha. Nele, seus clientes podem assinar um relatório mensal por e-mail; a assinatura só entra em vigor após a confirmação por um link em um e-mail (dupla confirmação de adesão) e pode ser cancelada com um clique. O Cliente é o controlador dos dados dos assinantes, e somos o operador do Cliente (DPA). Enviamos apenas a assinantes que se cadastraram e confirmaram por conta própria. O Cliente não cadastra ninguém sem seu conhecimento.

15.4 Códigos de implantação e importação

Com um código de implantação, o Cliente conecta de uma só vez muitos sites com uma extensão à sua conta; o código funciona como comprovação de controle (cláusula 7.2). O Cliente o usa apenas em sites para os quais está autorizado, o mantém em segredo e o revoga quando não for mais necessário. Ao importar muitos domínios, a cláusula 7.1 aplica-se individualmente a cada um.

15.5 Verificação de potencial cliente

No plano Business, o Cliente pode solicitar a verificação passiva do site de um potencial cliente, dentro de uma cota mensal indicada na interface. O resultado é um breve resumo das constatações sob a marca do Cliente, em um endereço com um token aleatório. Uma exclusão por /opt-out também se aplica aqui. Não escrevemos ao potencial cliente nem lhe enviamos nada; somente o Cliente encaminha o link.

Aplica-se o seguinte, e destacamos isso expressamente: quem envia a uma empresa que não consentiu um e-mail, uma mensagem ou uma ligação não solicitada com um resumo de constatações e uma oferta está fazendo marketing direto. Na Polônia, o Art. 398 da Lei das Comunicações Eletrônicas (Prawo komunikacji elektronicznej, “PKE”) exige o consentimento prévio do destinatário para isso, inclusive entre empresas; na Alemanha, aplica-se de forma correspondente o § 7(2) da Lei contra a Concorrência Desleal (Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb, UWG). O Cliente usa a verificação de potencial cliente apenas no âmbito dessas e de todas as outras regras aplicáveis à publicidade e à abordagem de pessoas, por exemplo, em uma conversa com um potencial cliente que procurou o Cliente por conta própria. O Cliente apresenta as constatações de forma objetiva, sem exageros ou ameaças, e assume a responsabilidade exclusiva pela forma como aborda potenciais clientes. Se o Cliente violar isso, aplica-se a cláusula 30.

16. API, MCP e automações

16.1 API REST

No plano Business, o Serviço fornece uma API REST com a qual o Cliente pode adicionar e consultar domínios, iniciar verificações e obter resultados, incidentes e verificações. O Cliente obtém acesso com chaves de API geradas na conta; sua quantidade e o número de solicitações por minuto são limitados. Uma chave é exibida apenas uma vez e armazenada por nós somente como soma de verificação; chaves perdidas podem ser substituídas, não recuperadas. Os direitos de uma chave correspondem aos do seu titular na interface.

16.2 Servidor MCP

Por um servidor MCP (Model Context Protocol), o Cliente pode usar a mesma chave para permitir que um assistente de IA da sua escolha acesse seus dados: ler domínios, verificações e incidentes, obter uma explicação de uma verificação e iniciar uma verificação. O que o assistente faz com os dados obtidos, com qual provedor é executado e para onde os transfere é determinado pelo Cliente; esse provedor não é nosso suboperador nem nosso auxiliar no cumprimento das obrigações. As decisões que esse assistente toma ou propõe com base nos dados são decisões do Cliente.

16.3 Zapier, Make, n8n e pipelines de implantação

Para serviços de automação, o Serviço fornece conexões e modelos na medida em que tenham sido publicados: modelos para Zapier e Make, modelos para n8n e modelos para GitHub Actions e GitLab CI que acionam uma nova verificação passiva após uma implantação. Esse serviço não faz parte do Serviço. O Cliente o ativa, celebra um contrato separado com seu provedor e é responsável pela transmissão para ele. Se um provedor alterar sua interface ou seus termos, uma conexão pode deixar de funcionar; não há direito à sua continuidade.

16.4 Limites de uso

As interfaces só podem ser usadas com as próprias chaves do Cliente, dentro dos limites documentados e não para contornar limites do plano, tempos de espera ou as verificações da cláusula 7. As chaves devem ser mantidas em segredo; quem suspeitar que uma chave se tornou conhecida deve revogá-la na conta.

17. Conta, espaços de trabalho, papéis e equipe

17.1 Espaços de trabalho e papéis

Os domínios pertencem a um espaço de trabalho, não a uma pessoa. Dependendo do plano, uma conta pode ter vários espaços de trabalho; agências, por exemplo, criam um por cliente. O Serviço tem três papéis: o proprietário detém o espaço de trabalho e é nossa parte contratante para ele; o plano e os limites do espaço de trabalho são determinados pela conta do proprietário. Um administrador pode gerenciar domínios, destinos de alertas e configurações e convidar membros; somente o proprietário pode alterar papéis e remover membros. Um visualizador pode ler. Os papéis são aplicados nos nossos servidores, não apenas na interface.

17.2 Equipe

O Cliente convida outras pessoas para um espaço de trabalho por e-mail; elas se tornam membros ao aceitar o convite. Cada pessoa usa seu próprio login. Aceitar um convite não cria outro contrato entre a pessoa convidada e nós para esse espaço de trabalho; aplica-se a ele o contrato do proprietário. Os membros de um espaço de trabalho veem o nome, o endereço de e-mail e o papel dos outros membros. Um membro pode ser removido pelo proprietário; sua própria conta permanece inalterada.

17.3 O Cliente é responsável pelos seus membros

O Cliente é responsável pelos atos e omissões dos seus membros e de toda pessoa que atue com credenciais de login, chaves de API, códigos de implantação ou segredos de extensões emitidos sob sua conta como se fossem seus próprios atos e omissões. Isso também se aplica a pessoas cujo acesso não foi retirado a tempo.

17.4 Credenciais de login e segurança da conta

O Cliente mantém senhas, chaves de API, códigos de implantação e os segredos das extensões em segredo, não os compartilha e retira o acesso quando uma pessoa sai. Recomendamos o login com dois fatores oferecido pelo Serviço. O Cliente nos informa sem demora injustificada sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado. Nunca pedimos senhas por e-mail.

17.5 Visualização pelo suporte

Para atender a uma solicitação de suporte, podemos visualizar uma conta como o Cliente a vê. Cada acesso desse tipo é registrado e fica visível na exportação de dados do Cliente. Ele termina em no máximo uma hora. Durante a visualização, tudo que altera a própria conta é bloqueado, como senha, endereço de e-mail, segundo fator, assinatura, exportação, exclusão e transferência.

17.6 Exclusão da conta

O Cliente pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações. Aplica-se o seguinte, e a interface informa isso antes da exclusão:

• Uma assinatura paga em andamento termina imediatamente. Não reembolsamos o restante de um período já pago. Quem quiser usar todo o período pago deve primeiro cancelar a assinatura (cláusula 20.2) e depois excluir a conta. Exceções: para empresários individuais na acepção da cláusula 1.3, reembolsamos, mediante solicitação, a parte da tarifa correspondente ao período após a exclusão; se, antes da exclusão, o Cliente tiver declarado uma mudança de provedor ou a exclusão dos seus dados nos termos da cláusula 20.3, reembolsamos proporcionalmente o período após o dia em que a assinatura teria terminado segundo a cláusula 20.3; o direito de arrependimento (cláusula 36) permanece inalterado.
• Os espaços de trabalho dos quais o Cliente é proprietário e nos quais outros membros trabalham passam para um desses membros, primeiro para administradores. O trabalho de uma equipe não deve desaparecer porque a pessoa que criou o espaço de trabalho sai. O espaço de trabalho transferido passa então a estar sujeito ao plano e aos limites do novo proprietário. O membro que se torna proprietário aceitou estes Termos com sua própria conta; o espaço de trabalho passa a estar abrangido pelo contrato desse membro conosco, sem que isso gere qualquer obrigação de pagamento para ele. Quem não quiser isso deve remover os membros ou os domínios antes da exclusão.
• Os espaços de trabalho sem outros membros são excluídos junto com seus domínios e os dados desses domínios.
• A exclusão é definitiva e não pode ser desfeita. O que ainda é mantido depois está descrito na cláusula 21.3.

18. Planos, limites e uso justo

18.1 O plano determina o que é devido

Todo plano tem limites, por exemplo, quanto ao número de domínios, espaços de trabalho e membros, à frequência das verificações recorrentes e da verificação de disponibilidade do formulário, e aos canais de alerta e recursos disponíveis. Os limites e recursos indicados na página de preços no momento do pedido são determinantes. Deliberadamente, não os incluímos nestes Termos porque mudam com mais frequência que as regras deste contrato; uma alteração em prejuízo de um plano pago em andamento é tratada na cláusula 5.5. Domínios e membros são contados por conta, somando todos os espaços de trabalho dos quais ela é proprietária.

18.2 O que acontece ao atingir um limite

Quando um limite é atingido, o Serviço não permite acrescentar mais nada; o que existe permanece. Se uma conta exceder um limite após uma mudança para um plano inferior ou uma transferência, ela mantém seus domínios e membros, mas não pode adicionar mais até voltar a ficar abaixo do limite; as frequências e os recursos seguem o novo plano. Acompanhar a utilização é responsabilidade do Cliente.

18.3 O plano Free

O plano Free é gratuito. Seu relatório mostra as verificações principais; as outras verificações disponíveis são indicadas apenas por nome e quantidade. Aos serviços gratuitos aplica-se responsabilidade limitada (cláusula 29.3).

18.4 Uso justo

O Serviço é executado em infraestrutura compartilhada. O Cliente não o sobrecarrega de forma desproporcional ao seu plano, em particular consultando as interfaces além dos limites documentados, adicionando e removendo repetidamente domínios para contornar limites ou tempos de espera, ou criando várias contas para essa finalidade. Se o uso por um Cliente prejudicar substancialmente o Serviço para outros, poderemos limitar sua frequência de uso e informar o Cliente sobre o motivo e a solução. O bloqueio só ocorre se essa limitação não for suficiente; nesse caso, aplica-se a cláusula 31.

18.5 Prevenção de abuso

O Serviço rejeita automaticamente solicitações com padrões de abuso e pode bloquear endereços temporariamente. Essas medidas protegem o Serviço e terceiros e produzem efeito antes de qualquer avaliação contratual. Se uma medida afetar o uso legítimo do Cliente, nós a revogamos sem demora injustificada após sermos informados. Seu funcionamento não é um defeito do Serviço.

19. Tarifas, tributos e pagamento

19.1 Tarifas

Aplicam-se as tarifas indicadas na página de preços para o plano, o período de cobrança e a moeda no momento do pedido. O Serviço oferece as moedas euro e złoty; a moeda escolhida no pedido é determinante, e não estamos obrigados a realizar conversão. As tarifas são pagas antecipadamente pelo período de cobrança inteiro.

19.2 Prestador de serviços de pagamento

O pagamento é processado pela Stripe. O Cliente insere os dados de pagamento nas páginas da Stripe; não os recebemos nem armazenamos. Os termos da Stripe também se aplicam à relação entre o Cliente e a Stripe. O Cliente gerencia os meios de pagamento, os dados de cobrança e as faturas na área de Cobrança pelo portal do cliente da Stripe. Se o prestador de serviços de pagamento estiver indisponível, poderemos deixar de aceitar novos pedidos temporariamente.

19.3 Tributos e autoliquidação

As tarifas não incluem o IVA legal, quando aplicável. Se o Cliente estiver estabelecido em outro Estado-Membro da União Europeia e fornecer uma identificação de IVA válida no momento da prestação, o Cliente é responsável pelo tributo pelo mecanismo de autoliquidação se os requisitos legais para isso forem efetivamente atendidos. O Cliente é responsável pela exatidão e validade da sua identificação de IVA. Se ela se revelar inválida, o Cliente nos reembolsa pelo tributo, acrescido de juros, que nos for imposto como resultado.

19.4 Período de teste

Se a página de preços oferecer um período de teste (atualmente 14 dias), ele se aplica uma vez por conta e apenas ao primeiro pedido de um plano pago. Ele pode ser iniciado sem fornecer um meio de pagamento. Lembramos o Cliente por e-mail três dias antes do término. Se o Cliente tiver armazenado um meio de pagamento até o fim, a assinatura continua de forma paga; caso contrário, termina automaticamente sem emissão de fatura, e a conta continua no plano Free. Não há direito ao fornecimento de um período de teste.

19.5 Assinatura mensal e anual, renovação

Os planos pagos estão disponíveis com cobrança mensal e anual. Uma assinatura anual é paga antecipadamente por doze meses em um valor total; uma comparação mensal mostrada na página de preços não é uma cobrança mensal. As assinaturas são renovadas por um período de mesma duração, salvo se forem canceladas antes do fim do período atual (cláusula 20.2).

19.6 Pagamento mediante fatura

Se for oferecido o pagamento de uma assinatura anual mediante fatura, o Cliente fornece o nome da empresa, o endereço e, quando aplicável, a identificação de IVA; a Stripe emite a fatura, e o Cliente transfere o valor dentro do prazo indicado nela. Não há direito ao pagamento mediante fatura.

19.7 Códigos de ativação e descontos

Um provedor de hospedagem, um parceiro ou nós mesmos podemos emitir códigos que liberem um plano por determinado número de meses sem pagamento. Cada conta pode resgatar um código de uma campanha uma vez. Lembramos o Cliente uma semana antes do fim de uma ativação; depois disso, volta a se aplicar o plano que o próprio Cliente contratou ou, caso contrário, o plano Free. Descontos e cupons aplicam-se apenas na extensão mostrada na finalização da compra.

19.8 Alterações de preços

Podemos alterar as tarifas para períodos futuros de cobrança. Anunciamos um aumento para uma assinatura em andamento por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Ele se aplica, no mínimo, a partir do primeiro período de cobrança que comece após o término desse prazo de aviso; nunca se aplica a um período já pago. O Cliente pode cancelar a assinatura até a entrada em vigor do aumento, com efeito no fim do período atual. O aviso informa a nova tarifa, a data de entrada em vigor e esse direito de cancelamento. Reduções de preços e alterações para novos pedidos aplicam-se sem aviso. Se a alíquota legal de IVA mudar, o valor do tributo muda de forma correspondente; isso não é uma alteração de preço na acepção desta cláusula.

19.9 Falha no pagamento e mora

Se um pagamento falhar, a Stripe faz novas tentativas, e notificamos o Cliente por e-mail na primeira e na última tentativa. Se o pagamento ainda não for realizado depois disso, poderemos encerrar a assinatura; em regra, isso acontece automaticamente na última tentativa sem sucesso. A conta continua então no plano Free; aplica-se a cláusula 18.2. Pelo período em que o plano pago pôde ser usado apesar do pagamento pendente, a tarifa proporcional continua devida.

Se a Lei polonesa de 8 de março de 2013 sobre o Combate a Atrasos Excessivos nas Transações Comerciais (ustawa o przeciwdziałaniu nadmiernym opóźnieniom w transakcjach handlowych) se aplicar ao Cliente, poderemos, a partir do dia seguinte ao vencimento, exigir os juros legais por atraso em transações comerciais (Art. 7 dessa Lei) e, sem necessidade de qualquer lembrete, a compensação pelos custos de cobrança nos termos do Art. 10 dessa Lei: 40 euros para um crédito de até 5.000 złoty, 70 euros para um crédito superior a 5.000 e inferior a 50.000 złoty e 100 euros para um crédito de 50.000 złoty ou mais, convertidos em złoty pela taxa média de câmbio do euro do Narodowy Bank Polski no último dia útil do mês anterior àquele em que o crédito venceu. Fica reservado o direito de exigir outros custos razoáveis de cobrança (Art. 10(2) dessa Lei). Se essa Lei não se aplicar ao Cliente, o Cliente deve os juros legais de mora nos termos do Art. 481 do KC.

19.10 Faturas e contestações

Emitimos faturas eletronicamente, na forma prescrita pela legislação fiscal; para empresas na Polônia, quando exigido, pelo Sistema Nacional de Faturamento Eletrônico (KSeF); nos demais casos, o Cliente concorda com a transmissão eletrônica. Elas estão disponíveis na área de Cobrança. O Cliente deve apresentar contestações a uma fatura em até 30 dias da sua data, em forma textual, indicando o motivo, para que o assunto ainda possa ser esclarecido. Os prazos legais permanecem inalterados.

19.11 Reembolsos e compensação

Reembolsamos tarifas pagas apenas na medida prevista nestes Termos (em particular nas cláusulas 5.5, 17.6, 20.3, 20.5, 24.2, 32, 34, 36 e 38.1) ou exigida por norma imperativa. Não há reembolso por períodos em que o Cliente não usou o Serviço nem por capacidade não utilizada dentro de um plano. O Cliente só pode compensar créditos não contestados ou reconhecidos por decisão judicial definitiva; essa restrição não se aplica a empresários individuais na acepção da cláusula 1.3.

20. Vigência, rescisão e mudança de plano

20.1 Conta e plano Free

O contrato da conta tem prazo indeterminado. O Cliente pode encerrá-lo a qualquer momento excluindo sua conta (cláusula 17.6). Podemos rescindi-lo com aviso prévio de 30 dias em forma textual; se houver uma assinatura paga em andamento, nossa rescisão só produz efeitos, no mínimo, no fim do período pago. Em relação aos empresários individuais na acepção da cláusula 1.3, rescindimos nos termos desta cláusula e da cláusula 20.2 apenas por um dos seguintes motivos, que indicamos na rescisão: descontinuação do Serviço ou do plano em questão como um todo, uma mudança na situação legal ou nas exigências das autoridades que torne a continuidade da prestação irrazoável, a descontinuação de um serviço de terceiros necessário para a prestação ou a falta de uso da conta por pelo menos doze meses.

20.2 Planos pagos

Os planos pagos vigoram pelo período de cobrança escolhido e são renovados nos termos da cláusula 19.5. O Cliente pode cancelar a qualquer momento na área de Cobrança com efeito no fim do período atual; até lá, o plano continua utilizável, e o Cliente também pode retirar o cancelamento. Depois disso, a conta continua no plano Free. Podemos rescindir uma assinatura paga com aviso prévio de 30 dias, com efeito no fim de um período de cobrança.

20.3 Mudança de provedor e exportação dos dados (Regulamento de Dados)

O Regulamento (EU) 2023/2854 (Regulamento de Dados) concede aos clientes de serviços de tratamento de dados o direito de mudar para outro provedor ou para seus próprios sistemas, ou de exportar seus dados e solicitar sua exclusão (Art. 23 e seguintes). Aplicamos as regras a seguir independentemente de formexposed ser um serviço de tratamento de dados na acepção do Art. 2(8). Elas contêm as disposições contratuais nos termos do Art. 25(2) e, em caso de mudança de provedor, prevalecem sobre as demais disposições destes Termos.

1. Solicitação de mudança e prazo de aviso (Art. 25(2)(d)). O Cliente declara em forma textual ou pela janela de suporte que quer mudar para outro provedor ou para seus próprios sistemas, ou solicitar a exportação e a exclusão dos seus dados. Não precisa apresentar um motivo. Uma assinatura paga termina no momento indicado pelo Cliente, mas no máximo dois meses após o recebimento da declaração, mesmo que o período pago dure mais; reembolsamos proporcionalmente as tarifas pagas antecipadamente pelo período posterior. Até o fim da assinatura, o plano continua utilizável com todos os seus recursos. Confirmamos o fim da assinatura em forma textual.
2. Período de transição (alínea (a)). Em caso de mudança de provedor, o fim do prazo de aviso é seguido de um período de transição de no máximo 30 dias corridos, no qual a mudança é concluída; ele termina antes assim que o Cliente nos informa que a mudança foi concluída. Durante esse período, o contrato continua a se aplicar, e o plano anterior permanece utilizável com todos os seus recursos e formas de exportação; não cobramos tarifa por isso. Ajudamos o Cliente e os terceiros por ele designados na mudança em uma extensão razoável, continuamos prestando os serviços com o devido cuidado para que a atividade do Cliente possa continuar, na medida do possível, sem interrupção, fornecemos informações claras sobre os riscos à continuidade do serviço conhecidos por nós e mantemos o nível de segurança das Medidas Técnicas e Organizacionais, inclusive para os dados durante a transferência.
3. Período de transição diferente (Art. 25(4) e (5)). Se o período de transição de 30 dias corridos for tecnicamente inviável, notificaremos o Cliente, com os motivos, em até 14 dias úteis da sua solicitação de mudança e indicaremos um período de transição alternativo de no máximo sete meses; forneceremos os serviços do nº 2 até o seu fim, também gratuitamente. O Cliente pode prorrogar o período de transição uma vez por um prazo que considere mais adequado; pelo período de prorrogação, paga a tarifa normal do seu plano proporcionalmente à duração efetiva.
4. Estratégia de saída (alínea (b)). Fornecemos ao Cliente as informações necessárias para sua estratégia de saída, em particular sobre as formas de exportação, formatos e interfaces e suas limitações conhecidas. Elas estão disponíveis na página Regulamento de Dados da UE: Mudança de Provedor e Exportação de Dados.
5. Dados exportáveis (alínea (e)). Os dados exportáveis são todos os dados que o Cliente e seus membros inseriram no Serviço ou que foram gerados pelo uso do Serviço para seus espaços de trabalho e domínios, com exceção dos listados no nº 6, a saber: dados da conta e do perfil; espaços de trabalho e participações de membros; domínios com suas configurações; formulários monitorados e fluxos de navegação de formulários com suas etapas de verificação; destinos de alertas; marca; portais de clientes incluindo assinantes; verificações de potenciais clientes; chaves de API sem segredo; dispositivos, logins, atividades e visualizações de páginas; solicitações de suporte; e-mails enviados; registros de concordância; resultados de verificações com constatações e capturas de tela; incidentes e registro de alertas; números diários dos formulários e tempos de resposta; tentativas de entrega de escalonamentos; inventário de scripts com histórico de alterações; registros de evidências com carimbos do tempo; a visão geral do portfólio. Nós os fornecemos em formatos abertos e legíveis por máquina (JSON, CSV em UTF-8, relatório HTML, resposta de carimbo do tempo segundo a RFC 3161). A página do Regulamento de Dados da UE indica quais dados podem ser obtidos por qual forma e em qual formato; o que ali é fornecido apenas mediante solicitação, fornecemos em até 30 dias; conforme as instruções do Cliente, também transmitimos os dados diretamente ao provedor para o qual está mudando. As faturas são fornecidas pela Stripe em PDF.
6. Dados excluídos da exportação (alínea (f)). De forma exaustiva, os dados não exportáveis são aqueles que servem apenas à operação interna do Serviço e cuja divulgação colocaria em risco nossos segredos comerciais ou a segurança do Serviço: hashes de senhas, segredos de login com dois fatores, tokens e chaves de assinatura, credenciais de login criptografadas de contas de teste, a ponderação da pontuação, nossas regras de detecção e as notas da nossa prevenção de abuso. O direito de acesso nos termos do Art. 15 do RGPD permanece inalterado.
7. Prazo de obtenção (alínea (g)). Após o fim do período de transição, o Cliente pode obter seus dados por pelo menos 30 dias corridos; se tiver escolhido a exclusão em vez da mudança, aplica-se o nº 8. A menos que o Cliente solicite o encerramento da conta nos termos do nº 8, a conta com a exportação de dados continua existindo no plano Free além desse prazo, até que ele a exclua.
8. Conclusão e exclusão (alíneas (c) e (h)). Após a conclusão da mudança, confirmamos isso ao Cliente em forma textual; o contrato do plano pago é, com isso, considerado encerrado, salvo se já tiver terminado nos termos do nº 1. Se o Cliente tiver solicitado que a conta também seja encerrada, o contrato da conta termina ao fim do prazo de obtenção ou antes, mediante a confirmação do Cliente de que a mudança foi concluída, e imediatamente depois excluímos todos os dados exportáveis e ativos digitais gerados diretamente pelo Cliente ou diretamente relacionados a ele. Se, em sua declaração, o Cliente tiver escolhido a exclusão em vez da mudança (Art. 25(3)), o contrato da conta termina no fim do prazo de aviso, e excluímos esses dados imediatamente depois. A única exceção é o que a cláusula 21.3 lista como permanecendo após a exclusão, pelos prazos ali indicados.
9. Encargos de mudança (alínea (i)). Não cobramos nada pela mudança, pela exportação dos dados ou pela assistência nesses processos (Art. 29). A tarifa de uma prorrogação solicitada pelo Cliente nos termos do nº 3 é a tarifa normal do plano que continua sendo usado, não um encargo de mudança.

Atualmente, organizamos manualmente o encerramento antecipado da assinatura, o reembolso e o fornecimento mediante solicitação após o recebimento da declaração. Se a página do Regulamento de Dados da UE prometer ao Cliente mais do que esta cláusula, essa promessa também fará parte deste contrato.

20.4 Mudança de plano

O Cliente altera o plano na área de Cobrança. A forma como uma alteração produz efeito, se imediatamente ou no fim do período, e como os valores já pagos são creditados é mostrada na finalização da compra antes da confirmação. Após uma mudança para um plano inferior, aplica-se a cláusula 18.2; recursos do plano anterior, como relatórios com sua marca, portais de clientes, acesso à API, fluxos de navegação ou a verificação de áreas protegidas por login, deixam de estar disponíveis. As contas de teste armazenadas (cláusula 10.3) deixam então de ser usadas; o Cliente pode excluí-las a qualquer momento.

20.5 Rescisão por justa causa

Qualquer parte pode rescindir sem aviso prévio por justa causa. Para nós, há justa causa em particular se o Cliente solicitar verificações de domínios sem autorização, usar o Serviço em desacordo com a cláusula 23, usar a verificação de potencial cliente em desacordo com a cláusula 15.5 ou de outra forma violar substancialmente estes Termos e não sanar a violação dentro de um prazo de pelo menos 14 dias que lhe estabelecermos em forma textual; nenhum prazo é necessário se a violação não puder ser sanada ou se a espera colocar seriamente em risco a nós ou a terceiros. A mora de pagamento superior a 30 dias apesar de um lembrete em forma textual também constitui justa causa. Para o Cliente, há justa causa em particular se violarmos uma obrigação contratual essencial (cláusula 29.2) e não sanarmos a violação dentro de um prazo de pelo menos 14 dias que o Cliente nos estabelecer em forma textual.

Se uma assinatura paga terminar por rescisão nos termos desta cláusula, reembolsamos proporcionalmente as tarifas pagas antecipadamente pelo período posterior. Se rescindirmos devido a uma violação pelo Cliente, poderemos compensar nossos créditos decorrentes dessa violação com o reembolso.

20.6 Forma

As rescisões são feitas na conta ou em forma textual para os endereços da cláusula 38.5. Uma mensagem em uma janela de chat não é suficiente; para a declaração de mudança nos termos da cláusula 20.3, a janela de suporte também é suficiente.

21. Consequências do fim do contrato e exportação de dados

21.1 Antes do fim: a exportação de dados

O Cliente pode baixar seus dados como arquivo nas configurações a qualquer momento. A exportação inclui em particular dados da conta e do perfil, espaços de trabalho e participações de membros, domínios com suas configurações, fluxos de navegação de formulários, destinos de alertas, marca, portais de clientes e seus assinantes, verificações de potenciais clientes, chaves de API (sem segredos), dispositivos de login, atividades, solicitações de suporte, e-mails enviados e os registros de concordância. Os resultados das verificações estão disponíveis como relatórios na conta; os registros de evidências, o inventário de scripts e a visão geral do portfólio podem ser baixados como arquivos separados. As faturas e os meios de pagamento ficam na Stripe; estão disponíveis na área de Cobrança. Quais dados são exportáveis no total e quais não são é regido de forma exaustiva pela cláusula 20.3, nº 5 e 6; isso também se aplica fora de uma mudança de provedor. O Cliente deve exportar tudo que quiser manter antes de excluir sua conta; após a exclusão, não há arquivo histórico do qual seja possível restaurar os dados.

21.2 Fim de um plano pago

Se um plano pago terminar sem que a conta seja excluída, os dados são mantidos e a conta continua no plano Free. Aplicam-se os limites e recursos do plano Free (cláusulas 18.2 e 20.4).

21.3 Exclusão da conta e o que permanece

Quando a conta é excluída, excluímos os dados de acordo com nossa Política de Privacidade. Os seguintes dados são mantidos deliberadamente: o registro de concordância com estes Termos e com o DPA (cláusula 4.4); entradas no registro de atividades até o término do prazo de 365 dias; entradas no registro de visualizações de páginas e e-mails enviados até o término dos prazos de 60 e 30 dias; solicitações de suporte por 24 meses; relatórios de verificações de potenciais clientes até o término do prazo de até 90 dias; faturas e registros contábeis pelo período prescrito pela legislação fiscal. Os backups do banco de dados expiram após 14 dias; até lá, podem conter dados excluídos. Eles são usados apenas para restauração após uma perda.

Se o contrato da conta terminar de outra forma que não a exclusão da conta pelo Cliente, por exemplo, por rescisão por nós, o Cliente poderá exportar seus dados até o fim do contrato; em no máximo 30 dias após o fim do contrato, excluímos a conta como no caso de exclusão pelo Cliente. Para a rescisão nos termos da cláusula 20.3, aplica-se o nº 8 dessa cláusula.

21.4 Prazos durante a vigência

Os dados também são excluídos após prazos definidos durante a vigência, por exemplo, resultados de verificações após 13 meses (a verificação mais recente de cada domínio é mantida) e os números transmitidos pelas extensões após 13 meses. Se um domínio for removido, excluímos os dados do domínio, como verificações, constatações, capturas de tela, relatórios, alertas, incidentes, contas de teste e formulários monitorados. Os prazos individuais estão na Política de Privacidade e, para dados tratados em nome do Cliente, no DPA.

21.5 Remoção de extensões e entradas

Quando o uso termina, o Cliente remove dos seus sites os selos, os endereços de controle nas notificações de formulários, os hooks de implantação e as entradas de comprovação de controle, e desinstala as extensões que não quer mais usar. Uma imagem de selo incorporada deixa de mostrar um estado protegido após o término.

21.6 Subsistência

As cláusulas 2, 3, 4.4, 19 (para valores já devidos), 20.3 (até a conclusão de uma mudança e da exclusão), 21, 22, 25, 26, 28, 29, 30, 38 e 39 continuam a se aplicar após o fim do contrato, assim como qualquer outra disposição cuja natureza assim exija.

22. Obrigações e garantias do Cliente

22.1 A divisão de papéis

Fornecemos uma ferramenta. O Cliente determina quais sites são verificados, quais formulários são testados ativamente, para onde os alertas são enviados, quais endereços de controle são inseridos, quais contas de teste são armazenadas e quais recursos das extensões são ativados. Vemos o site do Cliente como qualquer visitante o vê, não seus contratos com seus clientes nem sua política de privacidade.

22.2 Garantias

O Cliente garante durante toda a vigência do contrato que

• opera por conta própria cada domínio na sua conta ou foi contratado pelo operador para verificá-lo (cláusula 7);
• os destinatários dos e-mails de formulário sabem das verificações ativas e ninguém é prejudicado por elas (cláusula 8.4);
• informa os visitantes dos seus sites sobre a verificação de entrega, o selo e os recursos das extensões, na medida em que os utilize (cláusulas 11, 13 e 14);
• uma conta de teste armazenada atende aos requisitos da cláusula 10.4;
• não insere credenciais de login de terceiros, categorias especiais de dados pessoais (Art. 9 do RGPD) ou dados de cartões de pagamento nos campos de entrada do Serviço, salvo se um recurso o exigir expressamente;
• cumpre todas as regras que lhe sejam aplicáveis, em particular sobre proteção de dados, publicidade e abordagem de pessoas, telecomunicações e concorrência.

22.3 Cooperação

O Cliente presta a cooperação necessária à execução: fornece a comprovação de controle, permite o rastreador, mantém os dados de contato e os destinos de alertas atualizados, responde prontamente a perguntas sobre suspeitas de abuso e comunica os problemas que perceber. Se formos impedidos de executar o serviço porque a cooperação não foi prestada, isso não é um defeito do Serviço.

22.4 Diligência própria do Cliente

O Cliente faz backups regulares dos seus sites e dados, revisa as alterações antes de implantá-las e decide por conta própria quais medidas adotar a partir das constatações. As decisões que o Cliente toma com base nos resultados são tomadas após sua própria análise.

23. Uso aceitável

O Cliente e toda pessoa que usa o Serviço só podem usá-lo dentro dos limites da lei e destes Termos. Em particular, é proibido:

• transmitir conteúdo ilícito pelo Serviço, armazená-lo no Serviço ou distribuí-lo por portais de clientes, relatórios com sua marca, logotipos, marcas, notas ou textos de aviso;
• solicitar a verificação de domínios para os quais não exista autorização ou obter por fraude a comprovação de controle de um domínio de terceiro;
• usar o Serviço ou seus resultados para atacar, sobrecarregar ou espionar sistemas de terceiros ou acessá-los sem autorização, ou transmitir resultados para essa finalidade;
• contornar limites, tempos de espera, proteção contra bots, a verificação da autorização ou medidas de segurança, ou consultar o Serviço automaticamente fora das interfaces documentadas;
• testar a segurança do Serviço sem cumprir as regras do nosso canal de comunicação de vulnerabilidades, ou submetê-lo a testes de carga ou de invasão;
• alterar o selo, usá-lo fora do domínio para o qual foi emitido ou usá-lo para criar a impressão de uma certificação;
• cadastrar pessoas em um portal de clientes sem seu consentimento ou usar a verificação de potencial cliente em desacordo com a cláusula 15.5;
• revender o Serviço ou oferecê-lo como serviço próprio, exceto dentro dos recursos para agências previstos na cláusula 15;
• usar o Serviço ou sua saída para desenvolver um produto concorrente ou realizar engenharia reversa do software do servidor, salvo se uma norma imperativa permitir.

O que entendemos por abuso, como o detectamos e como respondemos a ele está descrito na página Uso Aceitável e Abuso; ela faz parte deste contrato. Não monitoramos de forma geral o uso para verificar o cumprimento desta cláusula e não assumimos essa obrigação; se tomarmos conhecimento de uma violação, aplicam-se as cláusulas 31 e 33. Nossas próprias verificações para detectar abuso são exclusivamente passivas; não atacamos sites de terceiros.

24. Proteção de dados e papéis

24.1 Quem é responsável por quê

Somos o controlador dos dados sobre o Cliente e seus membros (conta, login, cobrança, suporte, registro de concordância), do uso dos nossos sites, da verificação gratuita, das nossas próprias verificações de páginas públicas e das verificações de domínios na conta para os quais o Cliente ainda não forneceu comprovação de controle (cláusula 7). A forma como tratamos esses dados está descrita na Política de Privacidade.

Para dados pessoais de terceiros que o Cliente introduz no Serviço ou permite que entrem nele pela sua configuração, o Cliente é o controlador, e somos o operador do Cliente. Isso inclui em particular cópias de e-mails reais de formulário na verificação de entrega (cláusula 11), assinantes de portais de clientes (cláusula 15.3), credenciais de login de contas de teste (cláusula 10.3), pessoas de contato nos dados de relatórios com sua marca e dados pessoais que por acaso estejam visíveis nas páginas verificadas de um domínio do Cliente, assim que o Cliente tiver fornecido comprovação de controle desse domínio. Esse tratamento é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados. Ele é celebrado com todo Cliente no cadastro, mesmo que o Cliente inicialmente não use nenhum desses recursos, para que esteja em vigor antes do início do primeiro tratamento desse tipo.

Se os papéis são diferentes em um caso individual depende do tratamento efetivo; o DPA e a Política de Privacidade os descrevem em detalhe.

24.2 Segurança e suboperadores

As medidas de proteção dos dados estão descritas nas Medidas Técnicas e Organizacionais. O Cliente concede autorização geral para contratar suboperadores. A lista atual, com finalidade, tipos de dados e local, está disponível em Suboperadores. Anunciamos um suboperador novo ou substituto com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ao endereço do titular da conta e na página de suboperadores. Se o Cliente se opuser por motivos objetivos de proteção de dados, não usamos o novo suboperador para os dados que tratamos em nome do Cliente até que seja encontrada uma solução, ou suspendemos para ele o recurso em questão; se não conseguirmos encontrar uma solução, o Cliente pode rescindir o contrato em questão conforme previsto no DPA; reembolsamos proporcionalmente as tarifas pagas antecipadamente pelo período posterior. Somos responsáveis perante o Cliente pelos nossos suboperadores nos termos do Art. 28(4) do RGPD.

24.3 Violações de dados pessoais

Se tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados tratados em nome do Cliente, notificaremos o Cliente sem demora injustificada, quando possível em até 48 horas, com as informações de que ele precisa para sua própria notificação. Os detalhes são regidos pelo DPA.

24.4 Solicitações de titulares de dados

Se uma pessoa entrar em contato conosco sobre dados pelos quais o Cliente é o controlador, nós a encaminhamos ao Cliente e informamos o Cliente, salvo se a lei exigir o contrário. Para dados pelos quais somos o controlador, aplica-se a página Acesso, Exclusão e Seus Outros Direitos.

24.5 Contato para proteção de dados

Dúvidas sobre proteção de dados podem ser enviadas a nós em contact@lukaswojcik.com. Não foi nomeado um encarregado da proteção de dados porque, segundo nossa avaliação, não somos obrigados a nomear um (Art. 37(1) do RGPD). A autoridade de controle competente é o Presidente do Órgão de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych), ul. Moniuszki 1A, 00-014 Warszawa, Polônia.

25. Confidencialidade

Cada parte mantém em segredo as informações da outra parte que sejam designadas como confidenciais ou cuja confidencialidade decorra das circunstâncias, usa-as apenas para executar este contrato e as disponibiliza somente a pessoas que delas necessitem para essa finalidade e estejam vinculadas a uma obrigação equivalente de confidencialidade. Informações confidenciais incluem em particular resultados de verificações de domínios do Cliente, constatações sobre arquivos expostos e vulnerabilidades de segurança, credenciais de login e chaves, partes não públicas do Serviço e preços acordados individualmente. Isso não se aplica a informações que sejam públicas sem violação de obrigação, que já fossem conhecidas licitamente, que tenham sido obtidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei, tribunal ou autoridade; nesse último caso, a parte que divulga informa a outra parte antecipadamente, quando permitido.

Um relatório cujo endereço o Cliente transmite passa a ser visível a qualquer pessoa com esse endereço; isso não constitui uma violação desta cláusula por nós. Os relatórios da conta não expiram enquanto o resultado da verificação existir; por isso, o Cliente deve transmitir seus endereços com cuidado.

As obrigações desta cláusula continuam por três anos após o fim do contrato e, para segredos comerciais e dados pessoais, enquanto estiverem protegidos.

26. Propriedade intelectual e direitos de uso

26.1 Nossos direitos

O Serviço, com seu software, suas regras de detecção, textos, instruções e elementos gráficos, o nome formexposed, os logotipos e o selo pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Não são concedidos direitos além dos expressamente concedidos aqui. Componentes de terceiros estão sujeitos às suas próprias licenças.

26.2 Os direitos do Cliente sobre o Serviço

Durante a vigência do contrato, o Cliente recebe o direito não exclusivo e intransferível de usar o Serviço dentro do seu plano para suas próprias finalidades empresariais e, como agência, para os sites dos seus clientes. O Cliente pode armazenar e imprimir relatórios, registros de evidências, instruções e componentes de proteção para essas finalidades e transmiti-los aos operadores dos sites verificados. O Cliente pode incorporar componentes de proteção e código modificado por “Fix it for me” aos seus sites e usá-los neles sem limite de tempo, inclusive após o fim do contrato.

26.3 As extensões

O plugin WordPress, a extensão MainWP e a extensão TYPO3 são licenciados sob a GNU General Public License, versão 2 ou posterior (cláusula 13.1). Essa licença permite o uso, a modificação e a distribuição do código; estes Termos não restringem isso. Quem conecta uma versão modificada ao Serviço é responsável pelas consequências da sua modificação. O nome formexposed e nossos logotipos não estão abrangidos pela licença do código.

26.4 O conteúdo do Cliente

Logotipos, marcas, nomes de empresas, textos de aviso e notas que o Cliente armazena continuam pertencendo ao Cliente. O Cliente nos concede o direito gratuito, não exclusivo e sem limite territorial de armazená-los e exibi-los nos relatórios, portais e resumos escolhidos pelo Cliente, enquanto o Cliente os usar nesses locais, nas modalidades de exploração necessárias para isso (pola eksploatacji, Art. 50 da Lei polonesa de Direitos Autorais, ustawa o prawie autorskim i prawach pokrewnych): armazenamento e reprodução nos nossos sistemas e backups e disponibilização ao público nesses relatórios, portais e resumos. O Cliente garante que está autorizado a fazê-lo.

26.5 Informações agregadas

Podemos usar os resultados das verificações de forma agregada que já não possa ser atribuída a nenhum domínio, Cliente ou pessoa física, por exemplo, para indicadores comparativos (“mais bem protegido que uma parcela dos sites verificados”, apenas a partir de totais de pelo menos 20 sites), para melhorar as regras de detecção e para análises publicadas que apresentem apenas totais. Nunca mencionamos domínios de Clientes nessas análises. Se esta cláusula e o DPA divergirem, o DPA prevalece.

26.6 Feedback e referências

Podemos usar as sugestões e solicitações de melhoria do Cliente sem restrição e sem remuneração. Na medida em que uma sugestão seja protegida por direitos autorais, o Cliente nos concede uma licença gratuita, não exclusiva, transferível e sublicenciável, sem limite de tempo e território, nas modalidades de exploração de reprodução, adaptação, incorporação ao Serviço, distribuição e disponibilização ao público, e permite o uso de adaptações. Só mencionamos o Cliente como referência com seu consentimento prévio em forma textual, que ele pode revogar a qualquer momento.

27. Disponibilidade, manutenção, suporte e requisitos técnicos

27.1 Sem compromisso de disponibilidade

Operamos o Serviço com o cuidado de um prestador prudente e buscamos alta disponibilidade. Não nos comprometemos com uma disponibilidade específica em nenhum plano. Um acordo de nível de serviço, um índice de disponibilidade, um tempo de recuperação ou créditos de serviço não fazem parte do contrato, salvo se acordados individualmente em forma textual. Um índice de disponibilidade mostrado na nossa página de status reflete nossa própria medição; não é uma garantia nem um reconhecimento.

27.2 Manutenção

Podemos interromper o Serviço para manutenção, atualizações e medidas de segurança. Programamos interrupções planejadas em períodos de baixo tráfego, quando possível, e anunciamos antecipadamente as mais longas. Medidas urgentes para afastar um risco de segurança ou uma interrupção grave podem ser tomadas sem aviso. Durante a manutenção, verificações e alertas podem atrasar; eles são retomados na próxima execução.

27.3 Problemas fora da nossa esfera

O Serviço depende da internet pública, da acessibilidade dos sites verificados, dos seus firewalls e da proteção contra bots, do DNS e dos registros, de serviços de pagamento, e-mail, chat e CAPTCHA e de bancos de dados públicos de vulnerabilidades de segurança e listas de bloqueio. Problemas nessas áreas estão fora do nosso controle e não são um defeito do Serviço.

27.4 Nosso próprio monitoramento

Nós mesmos monitoramos o Serviço, incluindo o servidor de verificação e a fila, e somos notificados sobre indisponibilidades. Isso reduz a duração das interrupções, mas não as impede.

27.5 Suporte

Prestamos suporte em alemão, inglês e polonês pela janela de suporte, pela página de contato e por e-mail, em dias úteis na Polônia (de segunda a sexta-feira, exceto feriados). Procuramos responder prontamente; as indicações na interface sobre o tempo habitual de resposta baseiam-se na experiência e não são um compromisso. Quando a página de preços indica “suporte prioritário” para um plano, tratamos suas solicitações com prioridade, sem nos comprometermos com um prazo específico. O suporte diz respeito ao Serviço; não inclui trabalhos no site, nos formulários, na hospedagem ou nas configurações de e-mail do Cliente e não constitui orientação jurídica ou de segurança.

27.6 Requisitos técnicos

Para usar o Serviço, o Cliente precisa de:

• acesso à internet, um navegador atualizado com JavaScript ativado e cookies permitidos para formexposed.com e um endereço de e-mail que consulte;
• para o plugin WordPress, WordPress versão 6.2 ou posterior e PHP versão 7.4 ou posterior;
• para a extensão MainWP, WordPress versão 6.0 ou posterior, PHP versão 7.4 ou posterior e uma chave de API; é necessário um painel MainWP para atribuir os sites;
• para a extensão TYPO3, TYPO3 12.4, 13.4 ou 14.3 e PHP versão 8.2 ou posterior; para contar envios, Powermail;
• para as interfaces, um cliente compatível com HTTPS e uma chave de API;
• para comprovação de controle, verificações e monitoramento, um site publicamente acessível que permita o rastreador.

Para recursos como a verificação de entrega, webhooks ou alertas de chat, o Cliente também precisa de acesso às configurações relevantes do seu formulário ou serviço.

27.7 Software e dados que introduzimos

Nosso site define cookies tecnicamente necessários: um cookie de sessão (para login, proteção contra abuso de formulários e limites) e, somente mediante solicitação ao entrar, um cookie que mantém o usuário conectado por 30 dias; a escolha entre aparência clara e escura é armazenada localmente pelo navegador. O Google reCAPTCHA é carregado apenas quando determinados formulários são enviados. As extensões inserem uma metatag de comprovação de controle no site do Cliente e armazenam suas configurações no banco de dados do site. Os detalhes estão na Política de Privacidade. Não definimos cookies de publicidade ou análise.

27.8 Riscos do uso da internet

Como qualquer uso da internet, o uso do Serviço envolve riscos, por exemplo, de malware, mensagens falsas que fingem vir de nós (phishing), interceptação de dados ou acesso não autorizado a uma conta. Criptografamos todas as conexões com nossos servidores. O Cliente protege seus dispositivos e credenciais de login, usa o login com dois fatores e verifica se uma mensagem que supostamente vem de nós se refere a formexposed.com.

28. Defeitos e garantia

28.1 O que fazemos

Se o Cliente informar uma falha no Serviço, nós a corrigimos dentro de um prazo razoável, dependendo da sua gravidade, por uma correção, uma solução alternativa ou uma nova versão. Existe uma falha se o Serviço se desviar da descrição nestes Termos e na página de preços de forma que prejudique significativamente seu uso; se esse é o caso é determinado por esse critério, não pela nossa avaliação. O Cliente descreve a falha com a maior precisão possível para que possamos reproduzi-la.

28.2 O que não é um defeito

O que estes Termos descrevem como uma característica do Serviço não é um defeito: que um resultado é um retrato de um momento e as regras de detecção podem estar erradas (cláusula 5.3), que as verificações permanecem incompletas se o rastreador estiver bloqueado, que formulários com CAPTCHA só podem ser verificados ativamente de forma limitada (cláusula 8.5), que os alertas podem não chegar (cláusula 9.5), que a saída de um modelo de linguagem pode estar errada (cláusula 12.2) e que serviços de terceiros falham (cláusula 27.3).

28.3 Garantia legal

Na medida em que as disposições do Código Civil polonês sobre garantia por defeitos (rękojmia) se apliquem a este contrato, essa garantia é excluída, conforme permitido entre empresas pelo Art. 558 § 1 do KC. Ela é substituída pela nossa obrigação nos termos da cláusula 28.1. A exclusão não se aplica se tivermos ocultado um defeito de forma fraudulenta (Art. 558 § 2 do KC). Não concedemos garantia de qualidade (gwarancja). A exclusão não se aplica a empresários individuais na acepção da cláusula 1.3; aplicam-se a eles as disposições legais, incluindo as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor sobre a conformidade dos serviços digitais com o contrato, na medida em que lhes sejam aplicáveis.

28.4 Sem promessa de êxito

Não prometemos que o uso do Serviço impedirá spam, aumentará o número de consultas, descobrirá um problema específico ou garantirá a aprovação em uma auditoria de terceiros (como uma autoridade de controle, uma seguradora ou um cliente), nem que uma recomendação derivada dele seja correta.

29. Responsabilidade

Como esta cláusula está estruturada. Ela primeiro indica o que não é limitado, pois essa parte não pode ser validamente limitada, e uma cláusula que fingisse o contrário não teria valor. Em seguida, estabelece até onde somos responsáveis por negligência leve e, por fim, trata dos serviços gratuitos.

29.1 O que não é limitado

Somos responsáveis sem limitação

• por danos causados intencionalmente; uma exclusão antecipada dessa responsabilidade é inválida nos termos do Art. 473 § 2 do KC;
• por danos causados por negligência grave;
• por danos decorrentes de lesão à vida, à integridade física ou à saúde;
• nos termos das disposições imperativas de responsabilidade por produtos e de uma garantia concedida expressamente em forma textual;
• em qualquer outro caso em que a responsabilidade não possa ser validamente excluída ou limitada.

As pretensões nos termos do Art. 82 do RGPD estão fora de qualquer limite desta cláusula. Um titular de dados não é parte deste contrato; sua pretensão contra nós é regida exclusivamente pelo Art. 82 do RGPD, e nada que o Cliente e nós acordemos pode limitá-la ou eliminá-la. O que podemos e de fato regulamos entre nós é o direito de regresso após o atendimento dessa pretensão; ele segue o Art. 82(4) e (5) do RGPD, o DPA e a cláusula 30. Esse direito de regresso entre o Cliente e nós também não é restringido pelos limites desta cláusula. Para todas as outras pretensões entre o Cliente e nós, inclusive nos termos do DPA, aplicam-se as cláusulas 29.2 a 29.6.

29.2 Negligência leve

Nos demais casos, somos responsáveis por danos causados por negligência leve apenas se violarmos uma obrigação contratual essencial, ou seja, uma obrigação cujo cumprimento possibilita, em primeiro lugar, a execução adequada do contrato e em cuja observância o Cliente pode habitualmente confiar. As obrigações essenciais incluem em particular as obrigações de fornecer o Serviço essencialmente conforme descrito, verificar apenas na extensão instruída, realizar envios de teste somente de acordo com a cláusula 8.2 e proteger os dados do cliente de acordo com o DPA. Nesse caso, nossa responsabilidade é limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da sua celebração e, no total, às tarifas que o Cliente nos pagou nos doze meses anteriores ao evento causador do dano. Esse limite aplica-se conjuntamente a todos os eventos danosos ocorridos dentro de doze meses; as tarifas relevantes são, então, as dos doze meses anteriores ao primeiro desses eventos.

Em caso de negligência leve, não somos responsáveis por lucros cessantes (utracone korzyści), consultas, pedidos ou receitas perdidos, custos de interrupção da atividade ou perda de reputação; nessa medida, o escopo da indenização é acordado em derrogação ao Art. 361 § 2 do KC, conforme permitido por essa disposição.

29.3 Serviços gratuitos

Na medida em que prestamos um serviço gratuitamente, ou seja, para a verificação gratuita, ferramentas gratuitas, o plano Free, durante um período de teste, para uma ativação sem pagamento e para o uso das extensões sem um plano pago, somos responsáveis apenas nos termos da cláusula 29.1, isto é, por dolo, negligência grave e pelos casos ali listados. Essa limitação aplica-se apenas à relação entre o Cliente e nós; não afeta pretensões nos termos do Art. 82 do RGPD.

29.4 Casos especiais

Ressalvada a cláusula 29.1, não somos responsáveis

• pelas consequências de envios de teste devidamente identificados dentro do escopo instruído (cláusula 8.4);
• por decisões tomadas pelo Cliente ou por um assistente ou serviço de automação usado pelo Cliente com base nos resultados;
• pelo código que o Cliente incorpora nos termos da cláusula 12 e pelas configurações que o Cliente escolhe nas extensões, incluindo a exclusão de consultas por prazos de retenção e a interrupção de consultas reais por filtros;
• por atos, indisponibilidades e termos de serviços de terceiros que o Cliente contrata (cláusulas 9.3 e 16);
• pela perda de dados, na medida em que pudesse ter sido evitada por um backup habitual do lado do Cliente.

29.5 Comunicação de danos

O Cliente deve nos comunicar em forma textual qualquer dano pelo qual nos considere responsáveis em até 30 dias após tomar conhecimento dele, informando o que aconteceu e quando. Excluímos os registros a partir dos quais um evento pode ser esclarecido após prazos definidos (60 dias para o registro de solicitações de páginas, 90 dias para o registro de alertas); muitas vezes, um evento comunicado mais tarde já não pode ser esclarecido. Os prazos legais de prescrição não são reduzidos por isso.

29.6 Quem se beneficia destas regras

As limitações desta cláusula também se aplicam em benefício dos nossos empregados, representantes, auxiliares no cumprimento das obrigações e subcontratados, bem como a pretensões com qualquer base legal. As partes consideram adequada essa distribuição de riscos entre empresas; as tarifas são calculadas com base nela. As cláusulas 29.2 a 29.4 não se aplicam em relação a empresários individuais na acepção da cláusula 1.3 nem a consumidores que usem a verificação gratuita ou uma ferramenta gratuita; em relação a eles, somos responsáveis de acordo com as disposições legais (cf. Art. 385³, nº 2, e Art. 385⁵ do KC).

30. Indenização e isenção de responsabilidade por pretensões de terceiros

O Cliente nos mantém indenes de pretensões, processos e custos de terceiros, incluindo os custos necessários de defesa jurídica no valor dos honorários legais ou, quando não houver, dos honorários habituais de mercado, decorrentes de o Cliente

• adicionar domínios ou solicitar sua verificação sem autorização, ou obter por fraude a comprovação de controle de um domínio de terceiro;
• não informar os destinatários de e-mails de formulário, os visitantes dos seus sites ou os assinantes dos seus portais de clientes conforme exigido por estes Termos e pela lei;
• armazenar credenciais de login que não tinha permissão para armazenar (cláusula 10.4);
• usar a verificação de potencial cliente em desacordo com a cláusula 15.5, ou fazer afirmações inadmissíveis ou violar direitos de terceiros em relatórios com sua marca e portais;
• de outra forma usar o Serviço em desacordo com a cláusula 23.

Isso não se aplica na medida em que o Cliente não seja responsável pela violação da obrigação. Informamos o Cliente sem demora injustificada, no máximo em até 14 dias após tomarmos conhecimento, sobre qualquer pretensão desse tipo, não a reconhecemos sem o consentimento do Cliente e damos ao Cliente a oportunidade de se defender contra ela. As multas estão abrangidas apenas na medida em que o direito de regresso por elas seja legalmente permitido. Esta cláusula não altera a distribuição de responsabilidades nos termos do Art. 82 do RGPD.

31. Bloqueio

Podemos bloquear o acesso ao Serviço, a um espaço de trabalho, a um domínio, a um recurso ou a uma interface, no todo ou em parte, se

• houver uma suspeita fundamentada de que um domínio está sendo verificado sem autorização ou de que o Serviço está sendo usado em desacordo com a cláusula 23;
• o uso colocar em risco a segurança ou a disponibilidade do Serviço, de outros Clientes ou de terceiros;
• um pagamento devido ainda não tiver sido realizado 14 dias após um lembrete em forma textual;
• uma autoridade, um tribunal ou a lei o exigir;
• uma comunicação confiável nos termos da cláusula 33 indicar uma infração grave e for necessária uma ação imediata.

Limitamos o bloqueio ao necessário e indicamos o que solucionará a situação. Exceto em caso de bloqueio por falta de pagamento, que é precedido pelo lembrete, ouvimos o Cliente previamente: informamos em forma textual a qual conduta nos opomos, em que nos baseamos e qual medida estamos considerando, e ele pode se manifestar ou eliminar o motivo em até sete dias. Só bloqueamos sem ouvir previamente se a espera colocar seriamente em risco terceiros ou o Serviço ou se uma autoridade, um tribunal ou a lei o exigir; nesse caso, inicialmente limitamos o bloqueio ao domínio ou recurso em questão, informamos o Cliente sem demora injustificada, no máximo no dia útil seguinte, com os motivos em forma textual, na medida em que isso não frustre a finalidade nem seja proibido por lei, e o ouvimos posteriormente. O Cliente pode se opor a um bloqueio em forma textual; respondemos em até 14 dias com os motivos. Os detalhes e exemplos de casos urgentes estão descritos na página Uso Aceitável e Abuso. Se o motivo deixar de existir, revogamos o bloqueio. As verificações que não ocorreram durante um bloqueio não podem ser realizadas retroativamente. O bloqueio não afeta a obrigação de pagamento, salvo se o Cliente não tiver sido responsável por ele.

32. Força maior

Nenhuma parte é responsável pelo descumprimento causado por um evento fora do seu controle razoável, como desastres naturais, guerra, terrorismo, epidemias, greves, uma falha prolongada no fornecimento de energia ou na internet pública, ataques à infraestrutura que não controla ou atos de autoridades públicas. A parte afetada informa a outra parte sem demora injustificada e retoma a execução assim que puder. Se o evento durar mais de 60 dias, qualquer parte poderá rescindir o contrato afetado sem aviso prévio; reembolsamos proporcionalmente as tarifas pagas antecipadamente pelo período posterior. A falta de recursos financeiros nunca é força maior. A obrigação de pagar por serviços já prestados permanece inalterada.

33. Comunicações de abuso, conteúdo ilícito e vulnerabilidades de segurança

Qualquer pessoa pode nos informar que o Serviço está sendo usado de forma abusiva, por exemplo, que um domínio está sendo verificado ativamente sem autorização, que envios de teste estão causando problemas, que um portal de clientes ou um relatório com sua marca contém conteúdo ilícito ou que alguém está enviando resumos de constatações sem consentimento. As comunicações são enviadas para contact@lukaswojcik.com ou pela página de contato e devem identificar o domínio ou o link, descrever a alegação e indicar uma forma de resposta. Quem quiser excluir seu domínio de todas as verificações usa /opt-out; a exclusão se aplica ao domínio e à sua variante www e produz efeito a partir da próxima verificação.

Examinamos comunicações suficientemente precisas. Se uma comunicação for justificada, agimos nos termos das cláusulas 31 e 20.5, informamos o Cliente em questão com os motivos, salvo se impedidos por lei ou por uma autoridade, e informamos a pessoa que fez a comunicação sobre o resultado, quando permitido. As vulnerabilidades de segurança em formexposed são comunicadas pelo nosso canal de comunicação de vulnerabilidades; as regras segundo as quais aceitamos comunicações estão descritas ali. Uma comunicação não é uma reclamação; as reclamações são tratadas na cláusula 35.

Na medida em que armazenamos conteúdo fornecido pelo Cliente e disponibilizado a terceiros, em particular em portais de clientes, relatórios com sua marca, logotipos e textos de aviso, prestamos, nesse aspecto, um serviço de hospedagem na acepção do Regulamento (EU) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). Aceitamos notificações de conteúdo ilegal nos termos do Art. 16 desse Regulamento eletronicamente pelos canais mencionados; elas devem conter a localização exata, uma explicação de por que o conteúdo é ilegal, o nome e o endereço de e-mail da pessoa que apresenta a notificação e sua declaração de que as informações são exatas e completas de acordo com seu melhor conhecimento (Art. 16(2)). Confirmamos o recebimento e informamos a pessoa que apresenta a notificação sobre nossa decisão. Se, como resultado, restringirmos conteúdo ou uma conta, forneceremos ao Cliente uma exposição dos motivos nos termos do Art. 17 desse Regulamento e o informaremos sobre os meios de recurso: a oposição da cláusula 31, a reclamação da cláusula 35 e o recurso aos tribunais. As decisões sobre notificações e sobre a restrição de conteúdo são tomadas por uma pessoa; a prevenção automatizada de abuso da cláusula 18.5 avalia solicitações ao Serviço, não o conteúdo do Cliente. O ponto de contato para autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comitê Europeu dos Serviços Digitais (Art. 11 desse Regulamento) e para usuários (Art. 12 desse Regulamento) é contact@lukaswojcik.com, em alemão, inglês e polonês.

34. Alterações nestes Termos

34.1 Apenas por um motivo objetivo

Alteramos estes Termos apenas por um dos seguintes motivos objetivos: uma mudança na lei ou na sua interpretação por tribunais e autoridades, uma alteração no Serviço, nos seus recursos ou na sua base técnica, uma mudança de um terceiro necessário para sua prestação, a prevenção de abuso ou riscos de segurança ou a correção de erros e ambiguidades. Os preços são regidos separadamente pela cláusula 19.8.

34.2 Aviso

Anunciamos toda alteração com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor, por e-mail ao endereço do titular armazenado na conta e na página Alterações nos Documentos Contratuais, com a redação alterada, o motivo e a data prevista, e explicamos o que a alteração significa para o Cliente e quais opções ele tem. Cada versão tem um número e uma data; a página Alterações nos Documentos Contratuais as lista.

34.3 Silêncio não é consentimento

O silêncio e a mera continuidade do uso não contam como consentimento. Quando uma alteração afeta os direitos ou as obrigações do Cliente, obtemos seu consentimento separada e expressamente e o registramos de forma verificável. Se o Cliente não consentir e também não se opuser (cláusula 34.4), os Termos anteriores continuam a se aplicar a ele; ele não precisa fazer nada para isso. Nosso direito de rescisão ordinária nos termos da cláusula 20 permanece inalterado.

34.4 Oposição

O Cliente pode se opor em forma textual a uma alteração anunciada até sua entrada em vigor. Uma oposição encerra o contrato de um plano pago no fim do período de cobrança atual e o contrato de uma conta no plano Free quando a alteração entra em vigor; até lá, aplicam-se os Termos anteriores. Reembolsamos proporcionalmente as tarifas pagas antecipadamente pelo período após o fim do contrato. Destacamos esse direito e suas consequências em cada anúncio.

34.5 Alterações sem prazo de aviso

Sem o prazo de aviso da cláusula 34.2, podemos fazer alterações que sejam exclusivamente vantajosas para o Cliente, que sejam puramente linguísticas ou que corrijam erros óbvios, e alterações que uma lei, um tribunal ou uma autoridade exija com um prazo menor ou que sejam necessárias para afastar um risco de segurança iminente. Nós as comunicamos assim que possível e indicamos o motivo. A cláusula 34.3 permanece inalterada.

35. Reclamações

O Cliente pode apresentar reclamações sobre o serviço a qualquer momento por e-mail para contact@lukaswojcik.com, pela janela de suporte ou pela página de contato, e também por correio para o endereço da cláusula 1.1. Se uma comunicação é uma reclamação depende do seu conteúdo, não do seu título. Uma reclamação deve conter o endereço de e-mail da conta, uma descrição do problema com data e horário, quando aplicável o domínio ou o link do relatório, e o que o Cliente está solicitando. Confirmamos o recebimento, examinamos a reclamação e respondemos em forma textual em até 14 dias do recebimento. A resposta informa se aceitamos a reclamação ou a rejeitamos no todo ou em parte, apresenta os motivos e, se oferecermos uma solução, o que faremos e até quando. Se a análise demorar mais, informamos isso dentro desse prazo, com o motivo e a data prevista. Se faltarem informações, nós as solicitamos; essa solicitação não interrompe o prazo. Se não respondermos a tempo, o Cliente poderá buscar a satisfação da sua pretensão como se a tivéssemos rejeitado; o silêncio não conta como aceitação, salvo se uma norma imperativa dispuser o contrário. Para consumidores que usam a verificação gratuita, nos termos do Art. 7a da Lei polonesa dos Direitos do Consumidor, uma reclamação é considerada aceita se não respondermos em até 14 dias do recebimento; em relação a eles, um aviso de uma análise mais longa não substitui a resposta.

Esta cláusula rege o procedimento de reclamações na acepção do Art. 8(3)(4) da UŚUDE. A página Reclamações explica o processo e as vias extrajudiciais; se prometer ao Cliente mais do que esta cláusula, essa promessa também se aplica. Quando uma norma imperativa atribuir adicionalmente outros prazos ou consequências a uma reclamação, por exemplo, os direitos dos empresários individuais na acepção da cláusula 1.3 em caso de serviço digital em desconformidade com o contrato, eles permanecem inalterados. Uma reclamação não é requisito para propor uma ação judicial.

36. Direito de arrependimento para empresários individuais

As empresas não têm direito de arrependimento. A legislação polonesa faz uma exceção para pessoas físicas que celebram um contrato diretamente relacionado à sua atividade empresarial, mas para quem, de acordo com seu conteúdo, o contrato não tem natureza profissional (Art. 38a da Lei polonesa dos Direitos do Consumidor, cláusula 1.3). Se, como e com quais consequências esse grupo tem direito de arrependimento é descrito na página Direito de Arrependimento para Empresários Individuais. Ela se aplica apenas a esse grupo e, nessa medida, prevalece sobre estes Termos.

Atualmente, nem o cadastro nem a finalização da compra solicitam um pedido expresso para iniciar a execução antes do término do prazo de arrependimento. Portanto, se uma pessoa com esse direito exercer o arrependimento a tempo, reembolsamos todos os pagamentos do contrato do qual desistiu sem desconto pelo período em que já usou o plano, sem demora injustificada e no máximo em até 14 dias após o recebimento da declaração de arrependimento, usando o mesmo meio de pagamento, e o direito de arrependimento não se extingue antecipadamente. A conta continua então no plano Free. A cláusula 19.11 não impede isso. Antes da compra, remetemos às informações sobre arrependimento na área de Cobrança e na página de finalização da compra; após a compra, confirmamos o contrato, junto com essas informações, por e-mail.

37. Programa de parceiros

Na medida em que oferecermos um programa de parceiros no qual os Clientes recebam comissão por recomendar formexposed, aplicam-se separadamente os Termos para Parceiros. Estes Termos aplicam-se adicionalmente, salvo se os Termos para Parceiros dispuserem o contrário. Não há direito à participação.

38. Disposições gerais

38.1 Cessão

O Cliente só pode ceder o contrato ou os direitos dele decorrentes com nosso consentimento em forma textual, que não recusaremos injustificadamente. Podemos transferir o contrato em conexão com uma transformação, em particular a transformação da empresa individual em uma sociedade, ou a transferência da empresa a um sucessor legal, e informaremos o Cliente em forma textual com pelo menos 30 dias de antecedência. O Cliente poderá então rescindir o contrato com efeito imediato até 30 dias após o recebimento do aviso; reembolsamos proporcionalmente as tarifas pagas antecipadamente pelo período posterior. Se o adquirente estiver estabelecido fora do Espaço Econômico Europeu, o Cliente também poderá rescindir com efeito na data da transferência.

38.2 Subcontratados

Podemos usar subcontratados para cumprir nossas obrigações e somos responsáveis pela sua execução como pela nossa própria. Os suboperadores são regidos pelo DPA.

38.3 Acordo integral

Os documentos da cláusula 3.1 contêm o acordo integral sobre seu objeto. A responsabilidade por declaração falsa fraudulenta permanece inalterada.

38.4 Independência das disposições

Se uma disposição for inválida ou inexequível, o restante do contrato permanece válido. A regra legal toma seu lugar. Se uma disposição for inválida apenas em relação a determinado Cliente ou apenas em parte, ela permanece válida nos demais aspectos e em relação a todos os outros Clientes. Em relação a consumidores e empresários individuais na acepção da cláusula 1.3, isso não se aplica a uma disposição que não os vincule nos termos do Art. 385¹ do KC: ela deixa de valer integralmente em relação a eles, sem ser reduzida ao que ainda seria permitido, e o contrato permanece vinculante no restante (Art. 385¹ § 2 do KC).

38.5 Avisos

Os avisos nos termos deste documento são dados em forma textual: ao Cliente, para o endereço de e-mail armazenado na conta ou como mensagem na conta; a nós, para contact@lukaswojcik.com ou para o endereço da cláusula 1.1. Manter o endereço de e-mail atualizado é responsabilidade do Cliente. Um e-mail é recebido assim que chega à caixa de e-mail do destinatário de modo que, em circunstâncias normais, ele possa tomar conhecimento dele (Art. 61 § 2 do KC). Rescisões e oposições exigem forma textual; uma mensagem em uma janela de chat não é suficiente, exceto para a declaração de mudança de provedor nos termos da cláusula 20.3. Os e-mails transacionais do Serviço (como alertas, faturas, avisos de fim de período de teste) fazem parte do serviço; enviamos publicidade apenas com consentimento.

38.6 Ausência de renúncia

O não exercício de um direito ou seu exercício tardio não constitui renúncia. Uma renúncia só produz efeito se declarada em forma textual e apenas para o caso indicado.

38.7 Ausência de sociedade

As partes são empresas independentes. Este contrato não cria sociedade, relação de representação, vínculo de emprego nem atuação como controladores conjuntos na acepção do Art. 26 do RGPD.

38.8 Títulos e exemplos

Os títulos servem para facilitar a consulta e não afetam a interpretação. Uma lista introduzida por “em particular”, “como” ou “por exemplo” é ilustrativa, não exaustiva.

38.9 Terceiros

O contrato cria direitos apenas para as partes. Operadores de sites verificados, visitantes dos sites do Cliente, membros e assinantes não adquirem direitos próprios com base nele; seus direitos legais, em particular nos termos do RGPD, permanecem inalterados.

38.10 Registros eletrônicos

As partes reconhecem os registros eletrônicos do Serviço, em particular o registro da concordância (cláusula 4.4), o registro de atividades, os registros de verificações e alertas e os registros de evidências, como provas; eles são documentos na acepção do Art. 77³ do KC. A livre apreciação pelo tribunal e a prova em contrário permanecem inalteradas.

39. Lei aplicável, foro e idioma

39.1 Lei aplicável

O contrato é regido pela lei da República da Polônia, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; o mesmo se aplica às obrigações extracontratuais decorrentes dele ou com ele relacionadas, na medida em que a escolha da lei seja permitida pelo Art. 14 do Regulamento (EC) nº 864/2007 (Roma II). As disposições imperativas que não possam ser afastadas por acordo permanecem inalteradas. Para consumidores que usem a verificação gratuita ou uma ferramenta gratuita, isso se aplica em particular à proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual nos termos do Art. 6(2) do Regulamento (EC) nº 593/2008 (Roma I).

39.2 Foro

Os tribunais em Łódź, Polônia, competentes para nosso estabelecimento registrado têm competência exclusiva para todos os litígios decorrentes do contrato ou com ele relacionados. Este acordo é celebrado nos termos do Art. 25 do Regulamento (EU) nº 1215/2012 e do Art. 46 do Código de Processo Civil polonês (Kodeks postępowania cywilnego); o consentimento eletrônico registrado nos termos da cláusula 4.4 é seu registro duradouro. Também podemos ajuizar ação contra o Cliente no seu foro geral, desde que esteja em um Estado-Membro da União Europeia ou em um Estado parte da Convenção de Lugano. A competência para medidas provisórias e os poderes das autoridades de controle permanecem inalterados. Esta cláusula não se aplica em relação a consumidores, por exemplo, no caso da verificação gratuita, nem em relação a empresários individuais na acepção da cláusula 1.3; para eles, os foros legais continuam aplicáveis e, para consumidores, em particular os Art. 18 e 19 do Regulamento (EU) nº 1215/2012 (cf. Art. 385³, nº 23, do KC).

39.3 Idioma

Estes Termos estão disponíveis em todos os idiomas oficiais da União Europeia. Em caso de divergências ou dúvidas de interpretação, prevalece a versão em polonês. O mesmo se aplica aos outros documentos contratuais da cláusula 3.1. A interface do Serviço está disponível em todos os idiomas oficiais da União Europeia; o suporte é prestado em alemão, inglês e polonês, e os avisos podem ser dados em qualquer um desses três idiomas. O registro da concordância registra qual versão linguística o Cliente viu no cadastro (cláusula 4.4).

40. Contato e versão

LW IT Solutions Company Lukas Wójcik · al. Tadeusza Kościuszki 80/82, lok. 301 · 90-437 Łódź · Polônia · NIP 7252266190 · Identificação de IVA PL7252266190 · contact@lukaswojcik.com · Página de contato

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Versão 2.2 · Última atualização: 29 de outubro de 2026. Nova cláusula 5.7 sobre a proteção de formulários formconfirmed; ela se aplica somente aos Clientes que a ativarem. Nenhuma outra disposição muda.

Versão 2.1 · Última atualização: 22 de outubro de 2026. Em caso de divergências, agora prevalece a versão em polonês em vez da alemã; estes Termos e o contrato estão disponíveis em todos os idiomas oficiais da União Europeia (resumo, cláusulas 4 e 39.3). Nenhuma outra disposição muda.

Versão 2.0 · Última atualização: 11 de outubro de 2026. Esta versão substitui integralmente os Termos de 9 de outubro de 2026. Ela foi reestruturada e descreve o Serviço conforme foi desenvolvido: são novos em particular as definições e a ordem de prevalência dos documentos contratuais, o registro da concordância, uma lista expressa do que o Serviço não é, a descrição dos fluxos de navegação, a verificação de áreas protegidas por login, a verificação de entrega, o selo, o registro de evidências, os recursos para agências, a API e o servidor MCP, as regras sobre a verificação de potencial cliente, a exclusão da conta, o período de teste e o pagamento mediante fatura, o prazo máximo de aviso na mudança de provedor nos termos do Regulamento de Dados, o mecanismo de alterações sem consentimento pelo silêncio e as referências às páginas de reclamações, arrependimento e parceiros.