Regulamento de Dados da UE: Mudança de Provedor e Exportação de Dados

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Versão 1.0 · Última atualização: 16 de outubro de 2026

O que o Regulamento (UE) 2023/2854 (o “Regulamento de Dados”) significa para formexposed, como você sai do serviço e leva seus dados, em quais formatos isso é possível e a qual legislação nossa infraestrutura está sujeita. Na medida em que esta página lhe concede direitos relacionados à mudança de provedor e à exportação, ela integra seu contrato nos termos dos Termos de Serviço (Art. 25(1)). Se houver conflito com os Termos de Serviço, aplica-se a regra mais favorável a você. No restante, ela tem caráter informativo.

1. formexposed é um serviço de tratamento de dados?

O Regulamento de Dados se aplica desde 12 de setembro de 2025. Suas regras sobre mudança de provedor (Capítulo VI, Art. 23 a 31) se aplicam apenas a “serviços de tratamento de dados” na acepção do Art. 2(8): serviços digitais que dão a um cliente acesso à rede sob demanda a um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis, escaláveis e elásticos, que podem ser rapidamente disponibilizados e liberados com esforço mínimo de gerenciamento. O Considerando 81 também menciona expressamente software como serviço (SaaS).

Examinamos isso com honestidade, e a resposta não é inequívoca:

• A favor: formexposed é software como serviço. Os Clientes configuram por conta própria domínios, intervalos de verificação, alertas e monitoramento de formulários, alteram, removem ou (no caso do monitoramento de formulários) desativam esses recursos a qualquer momento sem nossa participação, e o serviço é executado para todos os Clientes nos mesmos servidores.
• Contra: Os Clientes não terceirizam conosco seus próprios conjuntos de dados nem seu próprio tratamento de dados. O serviço produz resultados de verificações sobre sites de terceiros; os “recursos computacionais” são nossas verificações, não uma oferta de armazenamento ou computação que os Clientes configuram para suas próprias finalidades.

Como a distinção permanece em aberto e as obrigações do Capítulo VI correspondem, em todo caso, à forma como queremos operar o serviço, tratamos formexposed como se fosse um serviço de tratamento de dados e seguimos as regras abaixo.

As exceções do Art. 31 não se aplicam: formexposed não é um serviço desenvolvido sob medida para um único cliente (parágrafo 1), mas uma oferta padrão com planos públicos. O teste de 14 dias de um plano pago é o serviço real, não uma versão de teste separada na acepção do parágrafo 2. A verificação gratuita sem conta não cria um contrato de serviço de tratamento de dados; não há nada a mudar nesse caso, e o relatório expira após 30 dias.

Outras partes do Regulamento de Dados: Os Capítulos II e III (dados de produtos conectados e serviços relacionados) não nos dizem respeito; formexposed não é um produto conectado. Nossos termos contratuais não impedem que você obtenha e use seus próprios dados e não excluem a responsabilidade por dolo e negligência grave (cf. Art. 13). Para solicitações de órgãos do setor público nos termos do Capítulo V, pequenas e microempresas só têm obrigações em caso de emergência pública (Art. 15(2)); em todo caso, só entregamos dados mediante uma solicitação lícita e específica e informamos o Cliente em questão na medida permitida pela lei.

Dados pessoais em primeiro lugar. O Regulamento de Dados não prejudica a aplicação do RGPD. Quando tratamos dados de terceiros em seu nome — por exemplo, assinantes de um portal de clientes ou cópias de e-mails de formulários na verificação de entrega —, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados. Tudo nesta página se aplica dentro desses limites.

2. Encerramento e mudança de provedor (Art. 23 a 25)

• Levar seus dados: a qualquer momento, sem aviso prévio e sem requerimento. Todas as vias de exportação da seção 4, exceto a exportação mediante solicitação, estão disponíveis para você usar por conta própria durante a vigência do contrato; não há um “procedimento de mudança de provedor” que precisemos aprovar primeiro.
• Mudança de provedor ou exclusão com prazo máximo (Art. 23 e seguintes, Art. 25(2)(c) e (d), Art. 25(3)): Se você nos declarar em forma textual, por exemplo, por e-mail ou pela janela de suporte, que está mudando para outro provedor ou para sua própria infraestrutura, ou que deseja a exclusão de seus dados exportáveis, uma assinatura paga terminará, no máximo, dois meses após o recebimento dessa declaração (prazo de aviso prévio), mesmo que o período pago seja mais longo, por exemplo, no plano anual. Se indicar uma data anterior, ela terminará nessa data. Reembolsamos proporcionalmente as taxas pagas antecipadamente pelo tempo posterior. Até o fim da assinatura, o plano permanece utilizável com todas as funções e vias de exportação; os pontos seguintes descrevem o que acontece depois. Confirmamos o fim da assinatura a você em forma textual. Você não precisa apresentar um motivo. Para mudança de provedor e exclusão, isso também consta nos Termos de Serviço.
• Período de transição (Art. 25(2)(a), Art. 25(4) e (5)): Em caso de mudança de provedor, o fim do prazo de aviso prévio é seguido por um período de transição de até 30 dias corridos, durante o qual o plano continua com todas as funções e vias de exportação; não cobramos nada por isso. Ele termina antes assim que você nos informa que a mudança foi concluída. Durante esse tempo, auxiliamos você e os terceiros contratados por você na mudança, continuamos o serviço com o devido cuidado, informamos os riscos à sua continuidade de que temos conhecimento e mantemos o nível de segurança das Medidas Técnicas e Organizacionais, inclusive para seus dados durante a transferência. Você pode prorrogar o período de transição uma vez por um prazo que considere mais adequado; pelo período da prorrogação, paga a taxa normal do seu plano proporcionalmente à duração efetiva. Se a mudança não for tecnicamente viável, informaremos isso a você, com os motivos, em 14 dias úteis a partir de sua declaração e indicaremos um período de transição alternativo de, no máximo, sete meses; até lá, o serviço continuará gratuitamente.
• Encerramento normal de um plano pago: a qualquer momento na área de Cobrança, com efeito ao final do período de cobrança atual (mês ou ano). Até lá, o plano permanece utilizável com todas as funções. No plano anual, o preço de doze meses é pago antecipadamente; o encerramento normal impede a renovação, não encerra o período pago. Se quiser mudar de provedor ou excluir e sair antes, use a declaração descrita no ponto “Mudança de provedor ou exclusão com prazo máximo”.
• Após o fim do período pago e de eventual período de transição, sua conta continua no plano gratuito, a menos que você tenha escolhido a exclusão ou solicitado o encerramento da conta (ponto “Exclusão”). Não excluímos nada devido à mudança de plano; apenas os prazos normais de conservação continuam correndo, por exemplo, para verificações após 13 meses, mantendo-se o último resultado de cada domínio. A exportação de dados em Configurações e a exportação mediante solicitação permanecem disponíveis sem limite de tempo até você excluir a conta. Portanto, o prazo para recuperar seus dados é maior que os 30 dias corridos exigidos como mínimo pelo Art. 25(2)(g). A API e a exportação do portfólio pertencem ao plano Business; terminam com ele (seção 4).
• Plano gratuito: Você o encerra excluindo sua conta. Podemos encerrá-lo com aviso prévio de 30 dias; durante esse tempo, a exportação permanece disponível.
• Assistência e planejamento de saída (Art. 25(2)(b)): Respondemos a perguntas sobre mudança de provedor e exportação pela janela de suporte, pela página de contato ou por e-mail. Mediante solicitação, fornecemos as informações necessárias para planejar sua saída, por exemplo, quais dados cada via de exportação contém e como estão estruturados.
• Exclusão (Art. 25(2)(h)): Se você escolheu a exclusão em sua declaração, excluiremos sua conta com todos os dados exportáveis ao fim do prazo de aviso prévio. Se, em caso de mudança de provedor, você solicitou também o encerramento da conta, nós a excluiremos com todos os dados exportáveis quando terminar o prazo de recuperação de pelo menos 30 dias corridos após o período de transição, ou antes, assim que você nos confirmar que a mudança foi concluída; você também pode excluir a conta por conta própria. A exclusão é realizada integralmente conforme as regras descritas em Acesso, Exclusão e Seus Outros Direitos; essa página também informa o que precisa permanecer por determinado tempo por motivos legais. Se você excluir a conta por conta própria, isso terá efeito imediato e não poderá ser desfeito. Uma assinatura ativa então terminará imediatamente e, em regra, sem reembolso. Se você tiver declarado anteriormente uma mudança de provedor ou exclusão, reembolsaremos proporcionalmente o tempo após a data em que a assinatura teria terminado nos termos de sua declaração; os Termos de Serviço apresentam outras exceções. Portanto, exporte antes e, se estiver mudando de provedor, exclua a conta somente após o fim da assinatura decorrente de sua declaração de mudança; se quiser apenas excluir, escolha a exclusão na declaração descrita no ponto “Mudança de provedor ou exclusão com prazo máximo”.

Sem obstáculos. Na mudança de provedor, prazo de aviso prévio de, no máximo, dois meses, mesmo no plano anual, nenhum formato de dados proprietário, nenhuma penalidade por sair, nenhuma obrigação de justificar a mudança (Art. 23).

3. Nenhuma cobrança pela mudança de provedor (Art. 29)

Não cobramos nada pelo encerramento, pela exportação ou pela mudança de provedor — nenhuma cobrança pela exportação dos dados, pela saída dos dados nem pela assistência na mudança. A partir de 12 de janeiro de 2027, o Art. 29(1) proíbe totalmente cobranças pela mudança de provedor; de 11 de janeiro de 2024 a 12 de janeiro de 2027, nos termos do Art. 29(2) e (3), os provedores podem impor cobranças reduzidas que não excedam os custos em que incorrem diretamente ligados à mudança. Não fazemos uso dessa regra de transição. Se uma assinatura paga terminar após uma declaração de mudança de provedor ou exclusão antes do fim do período pago, reembolsamos proporcionalmente o valor pago antecipadamente pelo tempo posterior; mantemos apenas a taxa até o fim da assinatura. Não cobramos pelo período de transição; somente por uma prorrogação solicitada por você é devida a taxa normal do seu plano proporcionalmente ao período. Trata-se de uma taxa pela continuidade do uso do plano, não de uma cobrança pela mudança de provedor.

Informações nos termos do Art. 29(4) e (6): Nossas taxas normais estão listadas na página de preços. Não impomos cobranças pela mudança de provedor. Tampouco cobramos multa contratual ou taxa separada por encerramento antecipado; quem encerra sem declaração de mudança de provedor ou exclusão paga pelo período de cobrança atual, conforme previsto nos Termos de Serviço.

4. O que você pode exportar e em qual formato (Art. 25, 26 e 30)

Todos os formatos são abertos, estruturados e legíveis por máquina; nenhuma ferramenta nossa é necessária para lê-los. A tabela lista todas as categorias de dados exportáveis (Art. 25(2)(e)); o que é excluído delas está especificado de forma exaustiva no próximo parágrafo. Ela também é nosso panorama das vias e dos formatos de exportação nos termos do Art. 26; nós a mantemos atualizada. A estrutura dos arquivos é indicada pelos nomes dos campos nos próprios arquivos; mediante solicitação, enviaremos uma descrição a você e ao provedor de destino. Exemplos da API estão na área da agência, em API.

Não exportáveis são os dados que servem apenas à operação interna do serviço e cuja divulgação colocaria em risco nossos segredos comerciais ou a segurança do serviço (Art. 2(38), Art. 25(2)(f)); sua ausência não impede nem atrasa a mudança de provedor: hashes de senhas, segredos de autenticação de dois fatores, tokens e chaves de assinatura, as credenciais criptografadas das contas de teste (você mesmo as criou e as conhece), os pesos de nossa pontuação, nossas regras de detecção e os sinalizadores de abuso de nossa prevenção de abuso. Seu direito de acesso nos termos do Art. 15 do RGPD permanece inalterado.

A equivalência funcional na mudança de provedor (Art. 23(d), Art. 30(1)) é devida somente por provedores de serviços de infraestrutura; não se aplica a formexposed. Para outros serviços, o Art. 30(2) exige que interfaces abertas sejam disponibilizadas a todos os clientes e aos provedores de destino que escolherem, na mesma medida e gratuitamente, para facilitar a mudança. Portanto, para mudar de provedor, todos os Clientes de todos os planos têm as mesmas vias gratuitas: a exportação de dados, os links dos relatórios e a exportação mediante solicitação, que, conforme suas instruções, também transmitimos diretamente ao provedor de destino. A API é uma função do plano Business para a operação contínua.

5. Jurisdição da nossa infraestrutura e acesso por autoridades (Art. 28 e 32)

• Localização: formexposed é executado em nossos próprios servidores na Polônia — um servidor web com banco de dados e um servidor de verificação com um modelo de linguagem local na mesma rede interna. Não há provedor de nuvem entre você e nós. Os backups do banco de dados são atualmente armazenados no mesmo local que o banco e não são criptografados separadamente; está prevista uma cópia criptografada em um segundo local.
• Prestadores de serviço fora dos nossos servidores estão listados na página Suboperadores: Namecheap, Inc. (Private Email), Phoenix, Arizona, USA para envio de e-mails, Stripe para pagamentos. Ainda estamos verificando onde o prestador do serviço de e-mail trata os dados. Alertas para serviços de chat vão para o provedor que você escolhe; enviamos mensagens ao Telegram por nosso bot.
• Legislação aplicável (Art. 28(1)(a)): Nossos próprios servidores estão sujeitos à legislação polonesa e à legislação da União Europeia. Até onde sabemos, nós mesmos não estamos sujeitos a nenhuma legislação de país terceiro que dê às autoridades de lá acesso aos seus dados. Os prestadores de serviço fora dos nossos servidores e os serviços de chat que você escolhe como destinos de alertas podem estar sujeitos à legislação de um país terceiro, por exemplo, os EUA; os dados que passam por eles estão descritos na página Suboperadores.
• Solicitações de autoridades de países terceiros: Só cumprimos uma decisão de tribunal ou autoridade de um país terceiro que exija a entrega de dados não pessoais se ela se basear em um acordo internacional ou se as condições do Art. 32(3) forem atendidas. Examinamos cada solicitação, entregamos apenas o mínimo necessário e informamos previamente o Cliente em questão, quando permitido (Art. 32(4) e (5)).
• Salvaguardas (Art. 28(1)(b)): Em termos contratuais e organizacionais, o ponto anterior se aplica a solicitações de autoridades de países terceiros. As salvaguardas técnicas contra acesso ilícito estão descritas nas Medidas Técnicas e Organizacionais: conexões externas criptografadas, controle de acesso, registro em logs, armazenamento criptografado de contas de teste.

6. Interoperabilidade (Capítulo VIII)

Nossas interfaces usam padrões abertos e documentados: JSON por HTTPS com autenticação por token bearer para a API REST, JSON-RPC 2.0 conforme o Model Context Protocol para assistentes de IA, CSV em UTF-8 para o portfólio. Os domínios aparecem em sua notação habitual, e os resultados das verificações com chaves consistentes por constatação. Para a conexão aos seus próprios fluxos de trabalho, fornecemos modelos para GitHub, GitLab e n8n. Ainda não existem normas harmonizadas e especificações para serviços de tratamento de dados nos termos do Art. 35; nós as adotaremos assim que forem publicadas e se adequarem a um serviço como o nosso.

7. Contato

Envie perguntas sobre mudança de provedor e exportação, assim como pedidos de exportação, para contact@lukaswojcik.com, pela página de contato ou pela janela de suporte, indicando a expressão “Exportação do Regulamento de Dados”. Se algo der errado, aplica-se o procedimento em Reclamações.

Prestador: LW IT Solutions Company Lukas Wójcik, al. Tadeusza Kościuszki 80/82, lok. 301, 90-437 Łódź, Polônia, NIP 7252266190.