Documentos Jurídicos em Resumo

Este documento é publicado em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão polaca.

Última atualização: 22 de outubro de 2026

Esta página destina-se a departamentos jurídicos, encarregados da proteção de dados e equipas de compras que analisam o formexposed antes de a sua empresa o utilizar. Todos os documentos são públicos, estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia (a versão polaca é vinculativa) e nenhum exige que inicie sessão. Pode reencaminhar esta página; quem a receber pode começar a ler de imediato.

Esta página é um resumo e não estabelece direitos nem obrigações próprios. Os documentos para os quais remete são os determinantes, segundo a ordem de prevalência estabelecida nos Termos de Serviço; quando uma resposta breve aqui apresentada se afastar deles, prevalecem estes.

1. Os documentos

Documento	O que abrange
Termos de Serviço	O próprio contrato: serviços, planos, pagamento, vigência, responsabilidade, alterações, lei aplicável e foro competente. Constituem simultaneamente o regulamento (regulamin) exigido pela lei polaca sobre a prestação de serviços por via eletrónica.
Acordo de Tratamento de Dados	Art. 28 do RGPD: o que tratamos por sua conta, instruções, confidencialidade, assistência, notificação de violações de dados pessoais, apagamento, auditorias.
Medidas Técnicas e Organizativas	Art. 32 do RGPD: como protegemos os dados.
Subcontratantes ulteriores	Quem, além de nós, recebe dados, que dados, onde está sediado e com que fundamento, incluindo os pontos ainda em aberto.
Política de Privacidade	O que tratamos, enquanto responsáveis pelo tratamento, sobre clientes, utilizadores da verificação gratuita e operadores de sítios Web verificados.
Registo das Atividades de Tratamento	Art. 30 do RGPD: cada atividade de tratamento, com finalidade, fundamento jurídico, destinatários e prazo de conservação.
Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados	Art. 35 do RGPD: riscos das atividades de tratamento, as medidas corretivas e o que ainda está em aberto.
Acesso, apagamento e os seus outros direitos	Como os titulares dos dados exercem os seus direitos.
Regulamento Europeu da IA	Onde o formexposed utiliza um modelo de linguagem, onde é executado e o que não faz.
Regulamento Europeu dos Dados	Exportação de dados e mudança para outro prestador.
Utilização Aceitável e Abuso	O que os clientes não podem fazer com o serviço e como tratamos as denúncias.
Texto de Política de Privacidade para o Seu Sítio Web	Parágrafos prontos a usar para a política de privacidade do seu sítio Web, por exemplo sobre a verificação de entrega e o selo.
Reclamações	Canais, conteúdo e prazos de uma reclamação; resolução de litígios.
Direito de Livre Resolução para Empresários em Nome Individual	Apenas para empresários em nome individual que o direito polaco protege como consumidores.
Alterações aos Documentos Contratuais	O que mudou, quando e porquê.
Aviso Legal	Prestador, contacto, números de registo e de identificação fiscal.

O que o nosso crawler faz em sítios Web de terceiros está descrito em /bot; qualquer operador pode excluir o seu domínio em /opt-out.

2. Quem somos e qual o nosso papel

O prestador é LW IT Solutions Company Lukas Wójcik, uma empresa em nome individual com sede em Łódź, Polónia (NIP 7252266190). Não designámos um encarregado da proteção de dados porque, depois de analisada a questão, não somos obrigados a fazê-lo (Art. 37(1) do RGPD); as questões de proteção de dados são respondidas pelo proprietário através de contact@lukaswojcik.com. A autoridade de controlo competente é o Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych, UODO), em Varsóvia.

Para a maioria dos dados, somos nós próprios o responsável pelo tratamento: a sua conta, a faturação, a segurança do serviço, as verificações sem conta. Isto está descrito na Política de Privacidade. Somos subcontratante quando introduz dados de terceiros: sobretudo na verificação de entrega, em que as cópias dos e-mails de formulário dos seus visitantes chegam à nossa caixa de correio de controlo, no portal do cliente e no relatório mensal para os clientes de uma agência, nos destinos de alertas e quanto aos dados visíveis nas capturas de ecrã dos seus domínios, depois de ter fornecido prova de controlo do domínio; antes disso, verificamos o domínio apenas passivamente e sob a nossa própria responsabilidade. A repartição exata por função consta do Acordo de Tratamento de Dados.

O plugin para WordPress e a extensão para TYPO3 enviam-nos apenas números diários, versões (no caso do plugin para WordPress, o inventário de plugins) e características das definições e, com a proteção coletiva do plugin para WordPress, ativada por predefinição, também os domínios das ligações das mensagens bloqueadas. Para além disso, não enviam conteúdos de formulários e nunca nomes, endereços ou endereços IP dos seus visitantes. O que guardam localmente, como a quarentena, permanece no seu sítio Web; só o próprio é responsável por isso.

3. Como é celebrado o Acordo de Tratamento de Dados

Não há nenhum PDF para assinar e devolver. O Acordo de Tratamento de Dados é celebrado no registo, juntamente com os Termos de Serviço, e com todos os Clientes, mesmo com aqueles que não utilizam nenhuma função em que tratamos dados por sua conta. O Art. 28(9) do RGPD permite para o efeito a forma eletrónica.

No registo, assinala uma caixa por baixo de uma frase que remete para os Termos de Serviço, o Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade. Registamos:

que texto: a redação integral de cada documento tal como foi apresentada, com um hash. Mesmo anos depois, é possível demonstrar que redação se aplicava, e não apenas em que dia foi dado o consentimento;
quando e de onde: hora, endereço IP e identificação do navegador.

Se faltar um dos documentos, o registo fica bloqueado. A versão que aceitou é indicada na sua exportação de dados. Conservamos o registo enquanto a conta existir; após o apagamento da conta, apagamo-lo logo que o consentimento tenha quatro anos.

Se a sua empresa precisar de uma confirmação para os seus próprios arquivos, escreva-nos; confirmaremos por e-mail que versão a sua conta aceitou e quando.

4. O que acontece quando algo muda

Só alteramos os Termos de Serviço e o Acordo de Tratamento de Dados pelos motivos aí enumerados exaustivamente e anunciamos essas alterações com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail, com o conteúdo, o motivo e a data de entrada em vigor; sem este prazo de pré-aviso, só efetuamos alterações nos casos que ambos os documentos preveem para o efeito, por exemplo alterações exclusivamente em seu benefício ou por ordem de uma autoridade. O silêncio não vale como consentimento; se uma alteração afetar os seus direitos ou obrigações, obtemos o seu consentimento separadamente e, sem ele, continuam a aplicar-se-lhe as condições anteriores. Se se opuser a uma alteração anunciada, um contrato relativo a um plano pago termina no fim do período de faturação em curso e, no plano gratuito, quando a alteração produzir efeitos; até lá, aplicam-se as condições anteriores. Anunciamos também com 30 dias de antecedência novos subcontratantes ulteriores ou substituições; se se opuser e não encontrarmos uma solução, tem o direito de pôr termo ao contrato com reembolso proporcional das taxas pagas antecipadamente. Todas as alterações estão enumeradas na página Alterações aos Documentos Contratuais.

5. Onde se encontram os dados

O formexposed funciona nos nossos próprios servidores na Polónia: um servidor Web com a base de dados e um servidor para as verificações, que executa também o modelo de linguagem, na mesma rede interna. Não intervém nenhum fornecedor de alojamento ou de nuvem, e nenhum texto, código ou captura de ecrã é enviado a um fornecedor de IA.

Além disso, apenas os seguintes destinatários recebem dados pessoais:

Namecheap, Inc. (Private Email), Phoenix, Arizona, USA para o envio de e-mails e para a caixa de correio da verificação de entrega; o local de tratamento e o fundamento de uma eventual transferência ainda estão por verificar;
Namecheap, Inc. (EUA) enquanto registador e fornecedor de DNS e, até a caixa de correio estar configurada, também para o reencaminhamento de e-mails gerais para endereços do nosso domínio; as cópias de controlo da verificação de entrega não passam por esse reencaminhamento;
Stripe (Stripe Payments Europe na Irlanda, Stripe, Inc. nos EUA) para pagamentos, relativamente a parte deles enquanto responsável pelo tratamento autónomo;
Google (reCAPTCHA) quando são submetidos os nossos próprios formulários, por exemplo para início de sessão, registo e verificação gratuita;
os serviços de chat e de webhook que escolher como canal de alertas (como Slack, Discord, Microsoft Teams, Google Chat, Telegram), com o conteúdo dos alertas; enviamos as mensagens do Telegram através do nosso próprio bot.

Para verificações individuais, consultamos também serviços que não recebem dados sobre pessoas: listas de bloqueio DNS públicas (SpamCop, PSBL, Mailspike, SURBL) com domínios e endereços IP de servidores, Google Web Risk (apenas se configurado) com o endereço da página inicial, os serviços de carimbo temporal Certum e DigiCert com um valor de hash, o diretório RDAP através da IANA e o serviço rdap.org com o nome de domínio, wpvulnerability.net com os identificadores de plugins (sem versão) e temas e a versão do WordPress, e as páginas de estado dos fornecedores, às quais nada é transmitido.

O fundamento aplicável às transferências para os EUA ou outros países terceiros, e os casos em que ainda falta um contrato, estão indicados para cada destinatário na lista de Subcontratantes ulteriores.

6. Perguntas frequentes e onde encontrar a resposta

Pergunta	Resposta breve	Em pormenor
Há dados enviados para países terceiros?	Não para o alojamento nem para o modelo de linguagem. Há transferências para os EUA com a Namecheap, a Stripe e a Google, e com os canais de alertas que escolher; quanto ao prestador de serviços de correio eletrónico, o local de tratamento ainda está por verificar.	Subcontratantes ulteriores, Política de Privacidade
Que subcontratantes existem e como sabemos de novos?	A lista indica todos; os novos são anunciados por e-mail com 30 dias de antecedência.	Subcontratantes ulteriores, Acordo de Tratamento de Dados
Que salvaguardas existem?	Ligações encriptadas, palavras-passe, chaves de API e códigos de ligação apenas como hashes, credenciais de contas de teste e segredos de dois fatores encriptados, início de sessão com dois fatores, espaços de trabalho separados, um crawler isolado, cópias de segurança diárias.	Medidas Técnicas e Organizativas
Existe uma avaliação de impacto?	Sim, está publicada tal como todos os outros documentos.	Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Durante quanto tempo é guardado o quê?	Os prazos constam do registo das atividades de tratamento e da Política de Privacidade. A maioria provém da mesma definição que comanda o apagamento noturno, alguns estão fixados no programa e, para determinados dados, como os do programa de parceiros, ainda não foi configurado nenhum prazo; os resultados das verificações, por exemplo, durante 13 meses, o resultado mais recente de cada domínio enquanto o domínio estiver na conta; as cópias de segurança durante 14 dias.	Registo das Atividades de Tratamento, Política de Privacidade
O que acontece quando o contrato termina?	Escolhe entre a devolução e o apagamento; antes disso, transfere a exportação de dados. Se apagar um domínio, apagamos os dados do domínio; se apagar a conta, uma subscrição em curso termina imediatamente, e os espaços de trabalho com outros membros passam para um deles. Se o contrato terminar de outra forma, por exemplo por denúncia da nossa parte, apagamos a conta, o mais tardar, 30 dias após o termo do contrato.	Acordo de Tratamento de Dados, Regulamento Europeu dos Dados
Com que rapidez seremos informados de uma violação de dados pessoais?	Sem demora injustificada, se possível no prazo de 48 horas após dela termos tido conhecimento.	Acordo de Tratamento de Dados
Podemos realizar auditorias?	Sim. Auditorias de rotina com aviso prévio; em caso de incidentes, suspeitas concretas ou a pedido de uma autoridade, também com pouca antecedência.	Acordo de Tratamento de Dados, MTO
O que temos de dizer aos nossos visitantes?	Se utilizar a verificação de entrega ou o selo, deve incluir um parágrafo na sua política de privacidade.	Texto de política de privacidade
O formexposed utiliza IA?	Sim, um modelo de linguagem no nosso próprio servidor, em exatamente dois pontos: para classificar formulários que as regras não reconhecem e para «Fix it for me». A pontuação, o veredicto e a prevenção de abusos baseiam-se em regras fixas.	Regulamento Europeu da IA
O formexposed verifica sítios Web que não nos pertencem?	Passivamente, sim, como um visitante. Submissões de teste apenas para domínios com prova de controlo.	/bot, Utilização Aceitável

7. O que ainda está em aberto

Os textos desta página são as versões em vigor. Está ainda pendente uma revisão jurídica; se esta conduzir a alterações, publicaremos novas versões e indicá-las-emos no registo de alterações. Os próprios documentos indicam os pontos em aberto em vez de os silenciar, como o contrato com o prestador de serviços de correio eletrónico na lista de subcontratantes ulteriores. Uma lista que só contém boas notícias não foi verificada por ninguém.

Se o seu departamento jurídico encontrar uma lacuna ou lhe faltar alguma informação, escreva para contact@lukaswojcik.com. Responderemos e, se a lacuna estiver no texto, colmatá-la-emos aí.

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