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Acordo de Tratamento de Dados

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Versão 2.2 · Última atualização: 29 de outubro de 2026

Acordo relativo ao tratamento de dados pessoais por conta de um responsável pelo tratamento, nos termos do Art. 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

entre o Cliente do formexposed, na qualidade de responsável pelo tratamento (o “Cliente”), e LW IT Solutions Company Lukas Wójcik, al. Tadeusza Kościuszki 80/82, lok. 301, 90-437 Łódź, Poland, NIP (número de identificação fiscal polaco) 7252266190, na qualidade de subcontratante (“nós”).

Considerações preliminares: objeto do presente Acordo

O formexposed verifica os formulários de contacto de sítios web quanto à sua proteção contra spam e abusos, monitoriza-os e comunica alterações. Relativamente à maior parte dos dados gerados neste processo, somos nós próprios o responsável pelo tratamento: para a conta de cliente, a faturação, a segurança do Serviço, os registos e as verificações sem conta. A nossa Política de Privacidade descreve esse tratamento; o presente Acordo não se lhe aplica.

Algumas funções, no entanto, introduzem no Serviço dados pessoais de terceiros, sobre os quais é o Cliente quem decide: cópias de pedidos reais de visitantes do seu sítio web, os endereços das pessoas que recebem os seus alertas, os dados de acesso de uma conta de teste, código que nos entrega para trabalharmos. Tratamos estes dados apenas por conta do Cliente. O presente Acordo aplica-se a esses dados. As funções em causa são descritas em pormenor no Anexo 1, no final do presente Acordo.

O Acordo segue o Art. 28(3) do RGPD e inspira-se, na estrutura e no conteúdo, nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia entre responsáveis pelo tratamento e subcontratantes (Decisão de Execução (UE) 2021/915). Não as adota textualmente, mas descreve o Serviço real. Sempre que concretizamos uma obrigação decorrente do Art. 28 do RGPD, o nível de proteção do Regulamento não pode ser reduzido.

§ 1 Objeto, âmbito e funções

(1) O objeto do presente Acordo é o tratamento de dados pessoais por nós, por conta do Cliente, na prestação do Serviço ao abrigo dos nossos Termos de Serviço. O objeto, a natureza e a finalidade do tratamento, os tipos de dados pessoais e as categorias de titulares dos dados são indicados, para cada função, no Anexo 1.

(2) O presente Acordo não abrange o tratamento relativamente ao qual somos nós próprios o responsável pelo tratamento, em especial a conta de cliente e os membros de um espaço de trabalho, o início de sessão e a segurança da conta, a faturação, o apoio, os registos, as cópias de segurança destes nossos próprios dados, a verificação gratuita sem conta, as verificações de domínios na conta para os quais o Cliente ainda não apresentou prova de controlo, a verificação de potenciais clientes, o estudo, o selo e aquilo que o plugin para WordPress e a extensão para TYPO3 transmitem: números diários, o inventário de plugins e, no caso de um plugin para WordPress ligado, os domínios das ligações contidas em mensagens bloqueadas para a proteção coletiva (ativada por predefinição). Para além disso, pela forma como estas extensões estão construídas, estes dados não contêm conteúdos, nomes, endereços nem endereços IP de visitantes. Em contrapartida, as cópias de segurança, na medida em que contenham Dados do Cliente, e o acesso a Dados do Cliente para efeitos de funcionamento, resolução de problemas e segurança fazem parte do tratamento por conta do Cliente; aplicam-se-lhes o § 7(3) e o § 15(5).

(3) O Cliente é o responsável pelo tratamento, na aceção do Art. 4(7) do RGPD, relativamente aos dados constantes do Anexo 1. Se o próprio Cliente atuar como subcontratante de um terceiro, por exemplo uma agência para os seus clientes, somos subcontratante ulterior relativamente a esses dados. Nesse caso, o Cliente assegura que o presente Acordo é compatível com as obrigações decorrentes do seu próprio contrato e transmite-nos as instruções do terceiro apenas por seu intermédio.

(4) Celebração: o Acordo é celebrado no momento do registo, juntamente com os Termos de Serviço, com todos os Clientes, mesmo que não utilizem nenhuma das funções do Anexo 1. É celebrado por via eletrónica; tal satisfaz o Art. 28(9) do RGPD. Para o efeito, armazenamos a versão apresentada, a respetiva soma de verificação, bem como a hora, o endereço IP e a identificação do navegador da aceitação.

§ 2 Definições

Termos como “dados pessoais”, “tratamento”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” e “violação de dados pessoais” têm o significado que lhes é atribuído no Art. 4 do RGPD. Além disso:

  • Dados do Cliente: os dados pessoais que tratamos por conta do Cliente ao abrigo do Anexo 1.
  • Subcontratante ulterior: outro subcontratante que contratamos e que, nesse âmbito, trata Dados do Cliente (Art. 28(2) e (4) do RGPD).
  • Espaço de trabalho: a área do Serviço na qual um Cliente gere os seus domínios, definições e membros. Todos os Dados do Cliente estão associados a um espaço de trabalho.
  • Forma escrita: qualquer declaração legível num suporte duradouro, em especial um e-mail.
  • Dias: dias de calendário. Se o termo de um prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado na Polónia, o prazo termina no dia útil seguinte.

§ 3 Vigência

(1) O Acordo aplica-se enquanto tratarmos Dados do Cliente. Começa no momento do registo e não termina pelo simples facto de um plano pago terminar: após a rescisão, a conta continua como conta gratuita e, com ela, se for caso disso, os Dados do Cliente. Termina quando a conta tiver sido eliminada e já não detivermos quaisquer Dados do Cliente, exceto em cópias de segurança até à sua expiração (§ 15).

(2) As obrigações que, pela sua natureza, continuam a produzir efeitos subsistem após a cessação, em especial a confidencialidade, o apagamento, a prova e a responsabilidade.

(3) Fica excluída a denúncia ordinária apenas do presente Acordo, porque sem ele não poderiam ser tratados quaisquer Dados do Cliente enquanto a conta existir. Se o Cliente pretender pôr-lhe termo, elimina a sua conta (§ 15(3)). Os direitos de rescisão previstos no § 9(3) e no § 16 e os direitos de rescisão previstos nos Termos de Serviço não são afetados.

§ 4 Instruções

(1) Tratamos os Dados do Cliente apenas mediante instruções documentadas do Cliente, incluindo no que respeita a transferências para um país terceiro ou uma organização internacional. Tal não se aplica se formos obrigados a efetuar o tratamento pelo direito da União ou do Estado-Membro a que estamos sujeitos. Nesse caso, informamos o Cliente desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se esse direito proibir tal informação por motivos importantes de interesse público (Art. 28(3), segunda frase, alínea a), do RGPD).

(2) As instruções do Cliente estão documentadas de forma exaustiva no presente Acordo, nos Termos de Serviço e nas definições que o Cliente configura no Serviço. Exemplos: configurar a verificação de entrega constitui a instrução para aceitar e avaliar cópias dos e-mails do formulário; criar um destino de alerta constitui a instrução para enviar notificações para esse destino; guardar uma conta de teste constitui a instrução para iniciar sessão com ela para a análise por detrás do início de sessão. O Serviço está construído de forma a fazer apenas o que estas definições preveem.

(3) O Cliente dá outras instruções por forma escrita para contact@lukaswojcik.com ou através da janela de apoio. O proprietário e os administradores do espaço de trabalho têm o direito de dar instruções; as instruções dadas através de definições no Serviço são dadas por quem a sua função permita efetuar a definição. O Cliente confirma uma instrução oral por forma escrita sem demora injustificada; até lá, podemos aguardar antes de a executar, salvo se a instrução disser respeito ao apagamento ou à limitação de dados. Tratamos uma instrução que vá além do âmbito acordado dos serviços como um pedido de alteração dos serviços; podemos recusá-la ou sujeitá-la a uma remuneração que indicaremos previamente por forma escrita. Não recusamos com este fundamento uma instrução relativa a uma obrigação decorrente do RGPD, como um apagamento.

(4) Se, no nosso entender, uma instrução violar a lei, informamos imediatamente o Cliente (Art. 28(3), segundo parágrafo, do RGPD). Podemos suspender a sua execução até que o Cliente confirme ou altere a instrução. Não executamos uma instrução manifestamente ilícita. Não somos obrigados a efetuar uma análise jurídica exaustiva de cada instrução; a responsabilidade pela sua licitude continua a caber ao Cliente.

§ 5 Limitação da finalidade e o que não fazemos com os Dados do Cliente

(1) Tratamos os Dados do Cliente apenas para as finalidades indicadas no Anexo 1 e apenas na medida em que a função em causa o exija.

(2) Não utilizamos os Dados do Cliente para fins próprios. Em especial, não os analisamos para fins publicitários, não os vendemos, não os combinamos com dados de outros clientes para criar perfis e não os utilizamos para treinar modelos de linguagem. O modelo de linguagem que auxilia determinadas funções é executado no nosso próprio servidor; nada é enviado para um serviço externo de IA.

(3) O Cliente autoriza-nos a compilar, a partir dos Dados do Cliente, números agregados que já não possam ser atribuídos a nenhuma pessoa, cliente ou domínio, por exemplo sobre entregas, erros ou resultados de verificações. A agregação constitui tratamento ao abrigo do presente Acordo; os números resultantes deixam de ser dados pessoais e Dados do Cliente. Não procuramos reidentificar pessoas a partir deles.

§ 6 Obrigações do Cliente

(1) O Cliente é responsável pela licitude do tratamento que nos instrui a efetuar. Isto inclui dispor de um fundamento jurídico para o mesmo e informar os titulares dos dados nos termos dos Art. 13 e 14 do RGPD.

(2) Se o Cliente utilizar a verificação de entrega, informa os visitantes do seu sítio web, na sua política de privacidade, de que nos é enviada uma cópia do e-mail do formulário. O Serviço apresenta uma proposta de texto para o efeito na página do domínio; estão disponíveis outros blocos de texto em Texto de Política de Privacidade para o Seu Sítio Web. A proposta não substitui a avaliação própria do Cliente.

(3) Para a análise por detrás do início de sessão, o Cliente cria uma conta de teste dedicada que dispõe apenas dos direitos necessários para ler as páginas indicadas e que não mostra quaisquer dados reais de clientes, doentes, membros ou trabalhadores. Não guarda dados de acesso de uma pessoa real nem dados de acesso que não esteja autorizado a utilizar. As regras de utilização constam também de Utilização Aceitável e Abuso.

(4) O Cliente não submete ao tratamento através do Serviço categorias especiais de dados pessoais (Art. 9 do RGPD) nem dados relacionados com condenações penais (Art. 10 do RGPD), na medida em que o possa evitar. Ao utilizar “Fix it for me”, não cola código que contenha dados pessoais reais, e cria portais de clientes apenas para pessoas que tenham encomendado o relatório.

(5) Portais de clientes: no que respeita ao relatório mensal enviado aos subscritores, o Cliente, normalmente uma agência, é o responsável pelo tratamento. O Serviço obtém a confirmação de cada subscritor através de uma ligação de confirmação (double opt-in) e permite cancelar a subscrição em cada e-mail. Cabe ao Cliente avaliar se o consentimento abrange o conteúdo do relatório.

(6) Se o Cliente detetar erros ou irregularidades no tratamento, informa-nos sem demora injustificada.

(7) Se o Cliente incorporar o selo, tal não constitui tratamento por sua conta; a nossa Política de Privacidade descreve o tratamento envolvido. O Cliente menciona-o na sua política de privacidade.

§ 7 Confidencialidade

(1) Concedemos acesso aos Dados do Cliente apenas a pessoas que deles necessitem para as suas funções e que se tenham comprometido a respeitar a confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade adequada (Art. 28(3), segunda frase, alínea b), do RGPD). O compromisso mantém-se após a cessação das suas funções.

(2) Atualmente, o proprietário gere pessoalmente o Serviço. Caso se juntem outras pessoas, estas ficam vinculadas à confidencialidade e recebem instruções sobre o tratamento de dados pessoais antes de terem acesso pela primeira vez.

(3) Só acedemos a um espaço de trabalho na medida em que tal seja necessário para o funcionamento, a resolução de problemas, o apoio ou a prevenção de abusos. A função de apoio “ver como cliente” está limitada a uma hora, bloqueia alterações à palavra-passe, ao endereço, ao segundo fator, à subscrição, à exportação e à eliminação, e é registada; o Cliente vê o acesso na sua exportação de dados.

§ 8 Segurança do tratamento

(1) Adotamos as medidas técnicas e organizativas nos termos do Art. 32 do RGPD que asseguram um nível de segurança adequado ao risco. Essas medidas são descritas na página Medidas Técnicas e Organizativas. Essa página faz parte integrante do presente Acordo (Anexo 2), na versão aí publicada no momento relevante. O Cliente pôde consultar a descrição antes da celebração do Acordo. Cabe ao Cliente avaliar, sob a sua própria responsabilidade (Art. 28(1) do RGPD), se as medidas proporcionam um nível de segurança adequado ao tratamento que nos confia, em especial antes de ativar uma função do Anexo 1.

(2) A página descreve apenas medidas efetivamente implementadas. Tudo o que esteja planeado mas ainda não implementado é aí expressamente assinalado como “planeado” e só passa a fazer parte das medidas a que nos comprometemos depois de implementado.

(3) Podemos adaptar as medidas ao progresso técnico e à evolução do Serviço, desde que o nível global de proteção não diminua. Publicamos cada alteração com um novo número de versão e data na página e na visão geral Alterações aos Documentos Contratuais. Se uma alteração suprimir sem substituição ou enfraquecer uma medida anteriormente descrita, notificamos adicionalmente o Cliente por forma escrita com, pelo menos, 30 dias de antecedência; o Cliente pode então opor-se, tal como no caso de um novo subcontratante ulterior (§ 9(3)). Se uma medida tiver de ser substituída com curta antecedência para fazer face a uma ameaça, tal pode ser feito sem aviso prévio, desde que o nível de proteção não diminua em consequência; nesse caso, a notificação é efetuada sem demora injustificada.

§ 9 Subcontratantes ulteriores

(1) O Cliente concede-nos uma autorização geral por escrito para contratar subcontratantes ulteriores (Art. 28(2) do RGPD). Os subcontratantes ulteriores que atualmente contratamos, com a respetiva sede, finalidade, dados, local de tratamento e fundamento de uma eventual transferência para um país terceiro, constam da página Subcontratantes Ulteriores. Essa lista faz parte integrante do presente Acordo (Anexo 3), na versão aí publicada. Considera-se concedida a autorização para os subcontratantes ulteriores aí indicados.

(2) Informamos o Cliente de qualquer aditamento ou substituição prevista de um subcontratante ulterior com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail para o endereço do titular da conta. A notificação indica o subcontratante ulterior, a sua sede, a função em causa, os dados, o local de tratamento e o fundamento de uma eventual transferência. Simultaneamente, a alteração anunciada é apresentada na página dos subcontratantes ulteriores e na visão geral das alterações.

(3) O Cliente pode opor-se por forma escrita no prazo desses 30 dias, se tiver um motivo objetivo relacionado com a proteção de dados; indica o motivo na oposição. Procuramos então uma solução em conjunto com o Cliente, por exemplo continuando a executar a função em causa para o Cliente sem o novo subcontratante ulterior ou desativando-a. Até ser encontrada uma solução, não utilizamos o novo subcontratante ulterior para os Dados do Cliente deste Cliente; se tal não for tecnicamente possível, a função em causa é suspensa para o Cliente. Se não for encontrada uma solução, o Cliente pode rescindir o contrato relativo ao Serviço ou ao serviço afetado com efeitos a partir da data da alteração e, se só o informarmos após essa data de que não é possível uma solução, com efeito imediato no prazo de 14 dias a contar dessa notificação. Relativamente a um período pré-pago que, em consequência, já não possa utilizar, reembolsamos o montante proporcional. O nosso direito de denúncia ordinária nos termos dos Termos de Serviço não é afetado.

(4) Impomos contratualmente a cada subcontratante ulterior as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que o presente Acordo nos impõe, em especial garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas (Art. 28(4), primeira frase, do RGPD). Selecionamos cada subcontratante ulterior com cuidado e verificamos a existência dessas garantias antes de o contratar, novamente se alterar substancialmente as suas condições e, no restante, na revisão anual das nossas medidas. Quando um subcontratante ulterior apresenta provas apenas sob a forma de um certificado, de um relatório de auditoria ou das suas condições publicadas, baseamos a nossa verificação nessas provas, se forem atuais e relevantes. Mediante pedido, enviamos ao Cliente uma cópia do contrato com o subcontratante ulterior ou das suas condições de proteção de dados; podemos previamente ocultar segredos comerciais e outras informações confidenciais, como preços.

(5) Se um subcontratante ulterior não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados, continuamos a ser responsáveis perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações desse subcontratante, tal como pela nossa própria conduta (Art. 28(4), segunda frase, do RGPD). A nossa seleção de um subcontratante ulterior não transfere qualquer responsabilidade para o Cliente. Se um subcontratante ulterior não cumprir as suas obrigações contratuais e tal disser respeito aos Dados do Cliente, informamos o Cliente sem demora injustificada. Se tivermos desaparecido de facto, deixado de existir juridicamente ou entrado em insolvência sem que um sucessor legal assuma as nossas obrigações, o Cliente deve poder exigir ao subcontratante ulterior que apague ou devolva os Dados do Cliente; acordamos isto com cada subcontratante ulterior na medida em que este o permita (cf. Cláusula 7.7(e) das cláusulas contratuais-tipo 2021/915).

(6) Não são subcontratantes ulteriores os destinatários para os quais os dados são enviados apenas porque o próprio Cliente os configura como destino no Serviço: serviços de chat (como Slack, Discord, Microsoft Teams, Google Chat) e endereços de webhook para alertas. A configuração do destino constitui a instrução para enviar a notificação para esse destino; a relação contratual com estes fornecedores e qualquer fundamento necessário para uma transferência para um país terceiro são da responsabilidade do Cliente. As nossas próprias obrigações ao abrigo do presente Acordo até ao momento em que a notificação é entregue não são afetadas. O Telegram é igualmente um destino escolhido pelo Cliente, mas funciona de forma diferente: enviamos a mensagem através do nosso próprio bot para o chat que o próprio destinatário associou ao bot, e o Telegram trata-a fora do Espaço Económico Europeu. Ao escolher o Telegram, o Cliente dá-nos instruções expressas para transferir as notificações para esse destino (Art. 28(3), segunda frase, alínea a), do RGPD); caso o Telegram deva ser qualificado, a este respeito, como nosso subcontratante ulterior, a escolha deste destino é simultaneamente considerada uma autorização específica nos termos do Art. 28(2) do RGPD para este efeito. O fundamento nos termos do Capítulo V do RGPD com base no qual esta transferência se realiza ainda não foi definitivamente esclarecido; quem pretender evitar uma transferência sem fundamento esclarecido escolhe outro destino. Do mesmo modo, os prestadores de serviços que se limitam a transmitir dados, como o nosso fornecedor de acesso à internet, não são subcontratantes ulteriores.

(7) Exploramos nós próprios, na Polónia, os servidores, a base de dados e a capacidade de computação, incluindo para o modelo de linguagem. Não intervém qualquer fornecedor de alojamento ou de serviços de nuvem.

§ 10 Transferências para países terceiros

(1) Os nossos próprios servidores nos quais tratamos Dados do Cliente estão localizados na Polónia; quando um subcontratante ulterior trata Dados do Cliente, o Anexo 3 indica a localização. Uma transferência para um país fora do Espaço Económico Europeu só se realiza se estiverem preenchidas as condições dos Art. 44 a 49 do RGPD e apenas mediante instruções do Cliente nos termos do § 4 ou para um subcontratante ulterior autorizado nos termos do § 9.

(2) O fundamento para cada subcontratante ulterior (uma decisão de adequação, como a relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA no caso de destinatários certificados, ou cláusulas contratuais-tipo nos termos do Art. 46(2)(c) do RGPD) é indicado na lista de subcontratantes ulteriores. Quando a lista indica “a verificar” para um destinatário, os Dados do Cliente não lhe são enviados até que o fundamento esteja documentado. Se contratarmos um subcontratante ulterior fora do Espaço Económico Europeu sem que se aplique uma decisão de adequação, acordamos com ele as cláusulas contratuais-tipo nos termos da Decisão de Execução (UE) 2021/914 (Módulo 3: subcontratante para subcontratante), avaliamos previamente se a legislação e as práticas do país de destino permitem o seu cumprimento, adotamos as medidas complementares necessárias e registamos o resultado. O Cliente recebe, mediante pedido, um resumo desta avaliação.

(3) Relativamente às transferências para destinos escolhidos pelo próprio Cliente (§ 9(6)), o Cliente é responsável pelo fundamento.

§ 11 Assistência no exercício dos direitos dos titulares dos dados

(1) Tendo em conta a natureza do tratamento, prestamos assistência ao Cliente através de medidas técnicas e organizativas adequadas, na medida do possível, para dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados nos termos do Capítulo III do RGPD (Art. 28(3), segunda frase, alínea e), do RGPD).

(2) Grande parte disto pode ser feita pelo próprio Cliente no Serviço: alterar ou eliminar destinos de alerta, inícios de sessão de teste e a sua própria marca; alterar ou desativar percursos de formulário; revogar portais de clientes (os respetivos subscritores permanecem armazenados até à eliminação do espaço de trabalho); remover um domínio juntamente com os seus dados; descarregar uma exportação de dados. Quando tal não for suficiente, ajudamos mediante pedido por forma escrita.

(3) Se um titular dos dados nos contactar com um pedido relativo a Dados do Cliente, não respondemos nós próprios quanto ao mérito, mas reencaminhamo-lo ao Cliente sem demora injustificada, e o mais tardar sete dias após a receção, na medida em que possamos identificar o Cliente, e informamos a pessoa de que o fizemos. Se não conseguirmos identificar o Cliente, indicamos à pessoa as informações de que necessitamos para o encontrar.

(4) Indicamos abertamente uma limitação: não armazenamos na base de dados cópias dos e-mails de formulário provenientes da verificação de entrega, e o e-mail é eliminado da caixa de correio após o processamento bem-sucedido, ou com atraso em caso de erro de obtenção ou de eliminação. Relativamente a um determinado visitante, normalmente só podemos, portanto, dizer que já não detemos qualquer conteúdo.

(5) Se tomarmos conhecimento de que Dados do Cliente estão inexatos ou desatualizados, informamos o Cliente sem demora injustificada. O Cliente pode então retificá-los, apagá-los ou limitá-los ele próprio no Serviço ou mediante instrução que nos dirija.

§ 12 Assistência em matéria de segurança, avaliação de impacto e consulta

(1) Tendo em conta a natureza do tratamento e as informações ao nosso dispor, prestamos assistência ao Cliente no cumprimento das suas obrigações nos termos dos Art. 32 a 36 do RGPD: segurança do tratamento, notificação e comunicação de violações, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia da autoridade de controlo (Art. 28(3), segunda frase, alínea f), do RGPD).

(2) Para o efeito, disponibilizamos, em especial, a descrição das medidas, a lista de subcontratantes ulteriores e, mediante pedido, outras informações sobre fluxos de dados e prazos de conservação. Publicamos a nossa própria avaliação dos riscos do Serviço na Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados; o Cliente pode utilizá-la para a sua própria avaliação.

(3) Pela assistência prevista nos §§ 11 e 12 que o Cliente não possa assegurar por si próprio através das funções do Serviço ou dos documentos publicados, que exija mais de quatro horas de trabalho por ano civil e que não se deva a uma violação do presente Acordo ou do RGPD da nossa parte, podemos cobrar uma remuneração pelo tempo excedente, a uma taxa horária que indicaremos previamente por forma escrita. O reencaminhamento de pedidos e a notificação de violações são sempre gratuitos. Não fazemos depender a assistência legalmente devida de pagamento ou de acordo quanto à remuneração.

§ 13 Violações de dados pessoais

(1) Se tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os Dados do Cliente, notificamos o Cliente sem demora injustificada, se possível no prazo de 48 horas, por e-mail para o endereço do titular da conta (Art. 33(2) do RGPD). Pretende-se, assim, não encurtar o prazo de 72 horas que o Cliente deve respeitar perante a autoridade de controlo. Temos conhecimento de uma violação logo que tenhamos determinado com razoável certeza que um incidente de segurança afeta os Dados do Cliente; investigamos qualquer suspeita sem demora injustificada. O mesmo se aplica a uma violação num subcontratante ulterior, logo que este nos notifique da mesma.

(2) A notificação contém, na medida em que sejam conhecidas, as informações previstas no Art. 33(3) do RGPD: a natureza da violação, incluindo o momento ou o período em que ocorreu, se possível com as categorias e o número aproximado de titulares de dados e de registos afetados, um ponto de contacto para mais informações, as consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas. O que ainda não estiver apurado no momento da primeira notificação será fornecido sem demora injustificada adicional.

(3) Adotamos imediatamente as medidas necessárias para sanar a violação e atenuar as suas consequências, e acordamos os passos seguintes com o Cliente. Documentamos cada violação com os factos, os seus efeitos e as medidas de reparação adotadas, e disponibilizamos a documentação ao Cliente mediante pedido.

(4) A notificação à autoridade de controlo ou a comunicação aos titulares dos dados é efetuada pelo Cliente. Só a efetuamos nós mediante instruções suas.

(5) Recebemos comunicações de vulnerabilidades de segurança que terceiros encontrem no Serviço em Segurança.

(6) Uma notificação e a nossa cooperação ao abrigo da presente secção não constituem reconhecimento de incumprimento de um dever nem de responsabilidade. Se uma violação afetar também dados relativamente aos quais somos nós próprios o responsável pelo tratamento, cumprimos as nossas próprias obrigações nos termos dos Art. 33 e 34 do RGPD relativamente a esses dados; ao fazê-lo, só divulgamos os Dados do Cliente na medida do necessário para esse efeito.

§ 14 Provas e auditorias

(1) Disponibilizamos ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no Art. 28 do RGPD e facilitamos e contribuímos para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por outro auditor por ele mandatado (Art. 28(3), segunda frase, alínea h), do RGPD).

(2) Demonstramos o cumprimento sobretudo através de documentos: a descrição das medidas, a lista de subcontratantes ulteriores, os Registos das Atividades de Tratamento relativos ao tratamento por conta de clientes (Art. 30(2) do RGPD), respostas escritas a questionários e, mediante pedido, extratos de registos ou dos resultados do teste de restauro. Respondemos a questionários no prazo de 30 dias a contar da receção e, quando exista um motivo nos termos do n.º 4, tão rapidamente quanto esse motivo exija. Atualmente, não existem relatórios de auditoria externa nem certificações; dizemo-lo para que ninguém presuma o contrário.

(3) Se os documentos não forem suficientes, o Cliente pode solicitar uma auditoria, incluindo no local. O Cliente anuncia uma auditoria de rotina com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por forma escrita, indicando o seu objeto, a duração prevista e o auditor; esta realiza-se durante o horário normal de expediente na Polónia e é agendada de forma a não perturbar desnecessariamente o funcionamento. As auditorias de rotina no local realizam-se no máximo uma vez por ano civil; o n.º 4 não é afetado.

(4) Sem prazo de espera fixo em caso de motivo urgente. Em caso de violação de dados pessoais, quando existam indícios concretos de uma violação do presente Acordo ou do RGPD, e quando uma autoridade de controlo solicite uma auditoria, não se aplicam nem o prazo de pré-aviso de 30 dias nem o limite de uma auditoria por ano. A auditoria realiza-se então tão rapidamente quanto o motivo exija e quanto seja organizacionalmente possível.

(5) O Cliente pode mandatar um auditor que esteja vinculado à confidencialidade e que não ofereça um serviço comparável ao formexposed nem trabalhe para um fornecedor desse tipo. Podemos exigir aos auditores que não levem consigo nem registem segredos de outros clientes, dados de acesso ou dados de segurança. O Cliente e o seu auditor tratam como confidencial o que tomarem conhecimento sobre o nosso funcionamento durante uma auditoria e utilizam-no apenas para verificar o cumprimento do presente Acordo e do RGPD; podem divulgá-lo à autoridade de controlo competente, a consultores vinculados à confidencialidade e na medida exigida por lei. Tais disposições não podem frustrar direitos legais de auditoria.

(6) Cada parte suporta os seus próprios custos de uma auditoria. Se o nosso esforço total com as auditorias e os questionários de um Cliente exceder oito horas por ano civil, podemos cobrar uma remuneração pelo tempo excedente, a uma taxa horária que indicaremos previamente por forma escrita, mas não se a auditoria revelar uma violação da nossa parte ou se realizar por um motivo nos termos do n.º 4 pelo qual sejamos responsáveis. Não fazemos depender a própria auditoria de pagamento.

(7) Os poderes das autoridades de controlo não são afetados. A autoridade de controlo competente para nós é o Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych, UODO), ul. Moniuszki 1A, 00-014 Warszawa. Ambas as partes disponibilizam à autoridade de controlo competente, mediante pedido, as informações previstas na presente secção, incluindo os resultados das auditorias.

§ 15 Apagamento e devolução

(1) Durante a vigência, aplicam-se os prazos de conservação do Anexo 1. São aplicados por um processo noturno que apaga os dados de acordo com as mesmas definições que constam também dos textos.

(2) Escolha entre devolução e apagamento. Após o termo do tratamento, o Cliente decide se devolvemos ou apagamos os Dados do Cliente (Art. 28(3), segunda frase, alínea g), do RGPD). A devolução é efetuada através da exportação de dados, que o próprio Cliente pode descarregar nas definições como ficheiro legível por máquina, ou por nós, mediante pedido por forma escrita, no prazo de 30 dias, abrangendo neste caso também os Dados do Cliente não contidos na exportação, na medida em que possam ser devolvidos (n.º 4). O apagamento é efetuado através da remoção de um domínio, que apaga os respetivos dados, ou através da eliminação da conta, que o próprio Cliente desencadeia. Se o Cliente pretender a devolução e o apagamento, descarrega primeiro a exportação e depois elimina.

(3) Se o Cliente não fizer qualquer escolha e eliminar a sua conta, tal equivale à escolha do apagamento. Quando a conta é eliminada, os espaços de trabalho de que o Cliente é o único proprietário são imediatamente eliminados no sistema em produção, juntamente com todos os Dados do Cliente. Se um espaço de trabalho tiver outros membros, passa para o membro que dele faz parte há mais tempo, tendo os administradores precedência sobre os leitores, e não é eliminado; esse membro torna-se assim o Cliente relativamente a esse espaço de trabalho. Quem não o pretender remove os outros membros ou os domínios antes da eliminação. Se o contrato relativo à conta cessar de outra forma, por exemplo por denúncia da nossa parte nos termos dos Termos de Serviço, indicamos ao Cliente a exportação juntamente com a comunicação da cessação, e o Cliente pode descarregá-la até ao termo do contrato. O mais tardar 30 dias após o termo do contrato, eliminamos a conta juntamente com os Dados do Cliente; atualmente, isto é feito manualmente.

(4) Indicamos antecipadamente o que não pode ser devolvido: os dados de acesso para a análise por detrás do início de sessão não fazem parte da exportação, porque o servidor web não os consegue decifrar (Anexo 1, ponto 5); as cópias da verificação de entrega deixam de existir após o processamento; o código do “Fix it for me” não é de todo armazenado.

(5) Cópias de segurança. É efetuada uma cópia de segurança da base de dados todas as noites. Cada cópia de segurança é eliminada ao fim de 14 dias. Os Dados do Cliente apagados no sistema em produção permanecem nas cópias de segurança mais antigas até essa data; não são apagados seletivamente registos individuais dentro de uma cópia de segurança, porque uma cópia de segurança tem de ser uma imagem inalterada de um determinado momento. Até à sua expiração, as cópias de segurança são protegidas tal como a própria base de dados e são utilizadas apenas para restauro e para testar o restauro; não são pesquisadas nem analisadas. Se tivermos de restaurar uma cópia de segurança, voltamos a executar os pedidos de apagamento feitos após a sua data, na medida em que deles tenhamos conhecimento, antes de o Serviço voltar a funcionar. Um registo desaparece, portanto, também das cópias de segurança o mais tardar 14 dias após o seu apagamento no sistema em produção.

(6) No estado atual, não temos qualquer obrigação de conservar Dados do Cliente. Se surgir uma obrigação legal de conservação nos termos do direito da União ou do direito polaco, limitamos o tratamento dos dados em causa em vez de os apagar, utilizamo-los apenas para essa finalidade e apagamo-los quando a obrigação expirar.

(7) Mediante pedido, confirmamos o apagamento por forma escrita no prazo de 30 dias, indicando o que ainda existe nos termos dos n.os 5 e 6 e até quando.

§ 16 Violações, suspensão e rescisão

(1) Se não pudermos cumprir uma obrigação decorrente do presente Acordo, seja por que motivo for, informamos o Cliente sem demora injustificada.

(2) Se violarmos o presente Acordo ou o RGPD, o Cliente pode exigir-nos que suspendamos o tratamento dos Dados do Cliente em causa até que a violação seja sanada. Se a violação persistir ou for grave, o Cliente pode rescindir o contrato relativo ao Serviço com justa causa, em especial se não sanarmos a violação no prazo de um mês após dela termos sido notificados ou se não cumprirmos uma decisão de um tribunal ou de uma autoridade de controlo a ela relativa. Reembolsamos proporcionalmente quaisquer montantes pagos antecipadamente relativos ao período posterior ao termo do contrato.

(3) Se o Cliente insistir numa instrução que consideremos ilícita nos termos do § 4(4), podemos rescindir o contrato relativo ao serviço afetado, desde que o tenhamos previamente avisado e o Cliente não altere a instrução no prazo de um mês.

(4) Após a cessação, aplica-se o § 15.

§ 17 Responsabilidade

(1) Relativamente aos danos sofridos por um titular dos dados, aplica-se o Art. 82 do RGPD. Esta responsabilidade não é restringida por qualquer limitação contratual de responsabilidade, incluindo a constante dos Termos de Serviço.

(2) Se uma parte tiver pago uma indemnização a um titular dos dados nos termos do Art. 82 do RGPD, pode reclamar da outra parte a parte da indemnização correspondente à quota-parte de responsabilidade desta pelo dano (Art. 82(4) e (5) do RGPD). Também este direito de regresso não é restringido pelas limitações de responsabilidade dos Termos de Serviço.

(3) A todas as outras pretensões entre o Cliente e nós ao abrigo do presente Acordo, por exemplo de indemnização por danos ou custos próprios de uma parte, aplicam-se as regras de responsabilidade dos Termos de Serviço, na medida em que a lei o permita. Respondemos pelos subcontratantes ulteriores nos termos do § 9(5) tal como pela nossa própria conduta. Uma coima aplicada por uma autoridade de controlo a uma parte por uma infração própria é suportada por essa mesma parte.

(4) Se uma parte for demandada por um titular dos dados ou por uma autoridade de controlo, informa a outra sem demora injustificada, e ambas cooperam no esclarecimento da questão. Nenhuma das partes reconhece uma pretensão relativamente à qual pretenda exercer direito de regresso contra a outra sem o consentimento desta; o consentimento não pode ser recusado sem um motivo objetivo.

§ 18 Ponto de contacto e encarregado da proteção de dados

(1) O Cliente dirige as questões de proteção de dados relativas ao presente Acordo, as instruções e as notificações para contact@lukaswojcik.com ou através da janela de apoio e da página Contacto. As nossas notificações ao abrigo do presente Acordo são enviadas para o endereço de e-mail do titular da conta; o Cliente mantém-no atualizado.

(2) Não designámos um encarregado da proteção de dados porque, na nossa avaliação, as condições do Art. 37(1) do RGPD não estão preenchidas. Se tal mudar, anunciaremos a designação no presente Acordo.

§ 19 Disposições finais

(1) Prevalência. Se uma disposição dos Termos de Serviço ou de outro acordo entrar em conflito com o presente Acordo, prevalece o presente Acordo em todas as questões relativas ao tratamento de Dados do Cliente; os termos e condições próprios do Cliente não se aplicam. As alterações e aditamentos ao presente Acordo num caso concreto exigem forma escrita e devem fazer-lhe referência expressa; passam a fazer parte do presente Acordo e prevalecem sobre ele na medida das suas disposições. Se o presente Acordo entrar em conflito com disposições imperativas do RGPD, prevalecem essas disposições.

(2) Alterações. Só alteramos o presente Acordo por um dos seguintes motivos objetivos: uma alteração da lei ou da sua interpretação pelos tribunais e autoridades, incluindo através de novas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia; uma alteração do Serviço, das suas funções ou da sua base técnica; uma alteração de um terceiro necessária para a prestação do Serviço; para prevenir abusos ou riscos de segurança; ou para corrigir erros e ambiguidades. Anunciamos as alterações, indicando a redação alterada, o motivo e a data prevista, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail para o endereço do titular da conta e na visão geral das alterações. Sem este prazo de pré-aviso, alteramos apenas o que seja exclusivamente em benefício do Cliente, tenha natureza meramente linguística ou corrija erros manifestos, o que uma lei, um tribunal ou uma autoridade exija com prazo mais curto e o que seja necessário para evitar um risco de segurança iminente; também nestes casos comunicamos a alteração o mais rapidamente possível e indicamos o motivo. O silêncio não vale como consentimento. Quando uma alteração exija o consentimento do Cliente, obtemo-lo expressamente; sem ele, continua a aplicar-se a versão anterior, e mantêm-se os direitos de rescisão legais e contratuais. O Cliente pode opor-se a uma alteração anunciada por forma escrita até à sua entrada em vigor; as consequências regem-se pelas disposições dos Termos de Serviço relativas à oposição a uma alteração. As alterações aos Anexos 2 e 3 regem-se pelo § 8(3) e pelo § 9(2) e (3). Todas as versões são registadas na visão geral Alterações aos Documentos Contratuais.

(3) Lei aplicável e foro competente. Aplica-se a lei determinada pelos Termos de Serviço; as disposições imperativas do RGPD não são afetadas. O foro competente rege-se pelos Termos de Serviço.

(4) Língua. O Acordo está disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia. Em caso de divergência, prevalece a versão polaca.

(5) Se uma disposição for inválida, o restante Acordo mantém-se válido. A disposição inválida é substituída pela disposição legal que mais se aproxime da sua finalidade; em caso de dúvida, por uma disposição que cumpra os requisitos do Art. 28(3) do RGPD.

Anexo 1 – Tratamento por conta do Cliente

Para cada função, o presente Anexo descreve o objeto, a natureza e a finalidade do tratamento, os tipos de dados pessoais, as categorias de titulares dos dados e o apagamento (Art. 28(3), primeira frase, do RGPD). Salvo indicação em contrário, a natureza do tratamento é: recolha, conservação, consulta, combinação, transmissão para os destinos indicados pelo Cliente e apagamento. O local de tratamento são os nossos próprios servidores na Polónia; quando intervém um subcontratante ulterior, tal é indicado. Os prazos entre chavetas são definições segundo as quais o processo noturno de apagamento efetivamente funciona. A duração do tratamento corresponde à vigência do presente Acordo (§ 3); dentro dessa vigência, aplicam-se os prazos de apagamento indicados para cada função. O tratamento realiza-se de forma contínua enquanto o Cliente utilizar a função. As categorias especiais de dados pessoais não constituem objeto do tratamento; se, ainda assim, entrarem no Serviço através de e-mails de formulário, aplica-se o § 6(4).

1. Verificação de entrega

Finalidade: verificar se os e-mails do formulário do Cliente chegam e se são autênticos (SPF, DKIM, DMARC).

Funcionamento: a função é facultativa. O Cliente introduz no seu formulário o endereço de uma caixa de correio de controlo como cópia oculta (Bcc). Em consequência, é-nos enviada uma cópia de cada e-mail do formulário, não apenas as cópias das nossas submissões de teste, mas também as de pedidos reais dos seus visitantes. Uma obtenção automática lê, via IMAP, os cabeçalhos e no máximo os primeiros 8 KB do texto, associa o e-mail ao domínio e, se for caso disso, a uma submissão de teste, e verifica as características de autenticidade. Após o processamento bem-sucedido, o e-mail é eliminado da caixa de correio. Em caso de erro de obtenção ou de eliminação, pode permanecer na caixa de correio até à execução bem-sucedida seguinte.

Dados: conteúdo e cabeçalhos dos e-mails do formulário com tudo o que os visitantes introduzem, como nome, endereço de e-mail, número de telefone e mensagem, bem como os endereços do remetente e do destinatário e informações técnicas sobre os servidores de correio envolvidos.

Titulares dos dados: visitantes do sítio web do Cliente que submetem o formulário; destinatários dos e-mails do formulário no Cliente.

Conservação e apagamento: apenas a hora, a associação ao domínio, se for caso disso o identificador da submissão de teste e os resultados da verificação de autenticidade são armazenados na base de dados. A hora e a associação são conservadas durante 180 dias; o resultado mais recente da verificação de autenticidade é conservado junto do domínio até que o e-mail seguinte o substitua ou o domínio seja eliminado. O resultado da verificação de autenticidade contém o endereço IP do servidor de correio que efetuou a entrega e o domínio do endereço do remetente; um alerta só indica este domínio se não pertencer ao sítio web. O conteúdo e os endereços completos do remetente dos visitantes não são armazenados na base de dados. O próprio e-mail é eliminado da caixa de correio após o processamento bem-sucedido, ou com atraso em caso de erro de obtenção ou de eliminação.

Intervenientes: o fornecedor de serviços de correio eletrónico (Namecheap, Inc. (Private Email), Phoenix, Arizona, USA) para a caixa de correio; as cópias chegam-lhe diretamente através dos registos MX do nosso domínio, e não por reencaminhamento, ver Subcontratantes Ulteriores.

Limitação: uma correspondência confirma apenas que a cópia correspondente chegou à caixa de correio de controlo, e não a receção pelo destinatário efetivo nem um registo num CRM. Sem caixa de correio de controlo, a função não está disponível. As cópias não devem conter categorias especiais de dados pessoais (§ 6(4)).

2. Portal de clientes e relatório mensal para subscritores

Finalidade: envio de um relatório mensal sobre os formulários de um sítio web por conta do Cliente, normalmente uma agência aos seus próprios clientes, e disponibilização de um portal com esses relatórios.

Dados: endereço de e-mail, língua, hora e endereço IP da subscrição, hora da confirmação (double opt-in) e do cancelamento da subscrição; conteúdo do relatório (domínio, resultados das verificações, números).

Titulares dos dados: clientes e pessoas de contacto do Cliente que subscrevem o relatório.

Apagamento: subscrições não confirmadas após 30 dias. Após o cancelamento da subscrição, o registo da subscrição, da confirmação e do cancelamento é conservado durante três anos, para que o Cliente possa demonstrar o consentimento. Tudo é apagado, o mais tardar, juntamente com o espaço de trabalho; a revogação de um portal, por si só, não apaga os respetivos subscritores.

Intervenientes: o fornecedor de serviços de correio eletrónico (Namecheap, Inc. (Private Email), Phoenix, Arizona, USA) para o envio.

3. Alertas, relatórios e incidentes

Finalidade: entrega de alertas, resumos e relatórios aos destinos configurados pelo Cliente, e gestão de incidentes.

Dados: endereços de e-mail, endereços de webhooks e de canais de chat, o ID de um chat do Telegram depois de o destinatário o ter associado; conteúdo das notificações (domínio, evento, hora, ligação para o Serviço, nos alertas de verificação a ligação do relatório, através da qual os resultados e as capturas de ecrã podem ser consultados sem início de sessão; o Telegram recebe apenas a ligação para a página do domínio na conta, que exige início de sessão, em vez da ligação do relatório); registo de envios; tentativas de entrega de escalonamento por incidente e destino (número, horas, resultado, erro); nome ou endereço de e-mail da pessoa que confirma a receção de um incidente, e a pessoa responsável com a data-limite.

Titulares dos dados: trabalhadores e prestadores de serviços do Cliente que recebem alertas ou tratam incidentes.

Apagamento: destinos até o Cliente os remover ou eliminar o domínio; registo de envios após 90 dias; notificações agrupadas 30 dias após o envio; incidentes enquanto não estiverem resolvidos e durante 180 dias após a resolução, juntamente com as respetivas tentativas de entrega de escalonamento.

Intervenientes: o fornecedor de serviços de correio eletrónico (Namecheap, Inc. (Private Email), Phoenix, Arizona, USA) para o e-mail; para serviços de chat e webhooks, os fornecedores escolhidos pelo Cliente (§ 9(6)).

4. Verificação dos sítios web do Cliente: pessoas que estejam visíveis por acaso

Finalidade: verificação e monitorização dos formulários e da respetiva proteção nos domínios do Cliente para os quais este apresentou prova de controlo. Enquanto faltar a prova para um domínio, verificamo-lo apenas de forma passiva e somos nós próprios o responsável pelo tratamento relativamente a essas verificações; isto é descrito na Política de Privacidade.

Dados: uma análise lê páginas públicas do domínio: endereços das páginas, estrutura dos formulários (nomes e tipos de campos, etiquetas, atributos de obrigatoriedade e de visibilidade, sem valores; o scanner lê os inícios de campos ocultos pré-preenchidos e de atributos data apenas durante a verificação e não os armazena), scripts incorporados, medidas de proteção. Efetua capturas de ecrã da área visível da página inicial e dos formulários e, no caso de submissões de teste ativas, também da página de resposta; estas não são ocultadas. Tais capturas e o conteúdo das páginas lido podem conter dados pessoais que o próprio Cliente publica, como nomes e contactos de pessoas de contacto, fotografias ou avaliações. Armazenamos os endereços de destinatário dos formulários apenas como domínio. Para cada verificação, o Serviço cria um relatório com uma ligação aleatória através da qual os resultados e as capturas de ecrã podem ser consultados sem início de sessão até a verificação ser eliminada; a ligação aparece na conta e nos alertas (ponto 3). Quem partilhar a ligação partilha o relatório.

Titulares dos dados: pessoas cujos dados estejam visíveis no sítio web do Cliente.

Apagamento: resultados das verificações, incluindo capturas de ecrã, durante no máximo 13 meses; a verificação mais recente é conservada enquanto o domínio estiver na conta. Quando o domínio é removido, os dados do domínio são apagados, incluindo verificações, resultados e capturas de ecrã.

Nota: um modelo de linguagem no nosso próprio servidor ajuda a classificar formulários cuja finalidade não pode ser reconhecida apenas pelas regras. Os formulários assim classificados nunca são submetidos e não contam para a pontuação nem para a avaliação final. As submissões de teste ativas (no máximo cinco por verificação) contêm apenas textos de teste identificados, sem dados pessoais.

5. Dados de acesso de uma conta de teste para a análise por detrás do início de sessão

Finalidade: leitura de formulários em até cinco páginas por detrás de um início de sessão indicado pelo Cliente. Apenas para domínios verificados, apenas por proprietários e administradores de um espaço de trabalho, apenas em planos pagos. A conta de teste é utilizada apenas na verificação completa, não nas verificações no navegador (ponto 6).

Dados: endereço de início de sessão, nome de utilizador e palavra-passe da conta de teste, informações sobre os campos de início de sessão; o que estiver visível para esta conta nas páginas lidas, na medida em que diga respeito à estrutura dos formulários.

Titulares dos dados: a pessoa em cujo nome a conta de teste está registada, se estiver atribuída a uma pessoa; pessoas cujos dados estejam visíveis na conta de teste.

Proteção: o nome de utilizador e a palavra-passe são cifrados no servidor web com a chave pública do servidor de análise e associados ao domínio. Só o servidor de análise os pode decifrar, durante a análise; o servidor web, a base de dados e as cópias de segurança contêm apenas texto cifrado. Os dados de acesso nunca são apresentados, nunca são registados e nunca são devolvidos através da interface; a interface de utilizador mostra apenas o primeiro carácter e o comprimento do nome de utilizador. Por detrás do início de sessão, nada é submetido, não é realizado qualquer teste ativo e não é efetuada qualquer captura de ecrã; não são visitadas páginas para terminar sessão, eliminar ou cancelar.

Apagamento: até o Cliente remover os dados de acesso ou eliminar o domínio; a remoção sobrescreve o texto cifrado e limpa as tarefas pendentes. A cópia anexada à tarefa de análise individual é limpa após a execução, e eventuais restos o mais tardar após uma hora.

6. Percursos de formulário e verificações no navegador

Finalidade: verificações recorrentes para apurar se os formulários configurados funcionam num navegador real até ao momento anterior à submissão.

Dados: endereços dos formulários, seletores, cliques prévios e passos da verificação, escolha do navegador, pessoa responsável e data-limite; resultados com estado, categorias técnicas de erro, mensagens de erro depuradas, tempos e uma captura de ecrã do formulário na qual os campos de introdução estão tapados. Uma referência pessoal surge sobretudo através da pessoa responsável e de conteúdos que o próprio Cliente escreve em passos ou etiquetas.

Titulares dos dados: trabalhadores do Cliente aos quais são atribuídos formulários.

Apagamento: configurações até à eliminação do domínio; o Cliente pode alterá-las ou desativá-las individualmente, mas atualmente não as pode remover individualmente. Resultados após 13 meses.

Limitação: as verificações no navegador não submetem nada. Está prevista no Serviço uma segunda sonda independente, mas atualmente não está configurada; sem ela, não há confirmação a partir de uma segunda localização. Se for configurada junto de um terceiro, aplica-se o § 9.

7. “Fix it for me”

Finalidade: inserção de um componente de proteção no código de formulário que o Cliente cola.

Dados: o código colado, se contiver dados pessoais, por exemplo em comentários, valores de exemplo ou endereços escritos diretamente no código.

Titulares dos dados: pessoas cujos dados constem do código.

Tratamento e apagamento: um modelo de linguagem no nosso próprio servidor insere o componente. O código é tratado apenas durante o pedido e não é armazenado. O Serviço funciona sem dados de acesso aos sistemas do Cliente e não instala nada nos seus servidores.

8. Marca própria (white-label)

Finalidade: apresentação da marca do Cliente nos relatórios e no portal de clientes.

Dados: nome da empresa, sítio web, contactos e logótipo, se for caso disso o nome e os contactos de uma pessoa de contacto.

Titulares dos dados: pessoas de contacto do Cliente.

Apagamento: até o Cliente alterar ou eliminar os dados, o mais tardar juntamente com o espaço de trabalho.

9. Números complementares sem referência pessoal

Os números facultativos de erros de formulários e de campos da extensão para WordPress não contêm introduções, nomes de campos nem identificadores de visitantes e são conservados durante 13 meses. O gravador de percursos de formulário conserva os passos no navegador do Cliente durante no máximo 15 minutos; os contadores diários locais permanecem no seu sítio web durante no máximo 14 dias. Enumeramo-los aqui para que o quadro fique completo; pela forma como estão construídos, não são Dados do Cliente.

10. Proteção de formulários (formconfirmed)

Este número aplica-se apenas se o Cliente ativar a proteção de formulários (Termos de Serviço, cláusula 5.7).

Finalidade: avaliar as submissões efetuadas através de formulários nos sítios web do Cliente, a fim de detetar submissões automatizadas.

Funcionamento: Quando é aberta uma página com um formulário protegido, um script no navegador do visitante obtém do nosso servidor uma tarefa assinada e resolve-a (prova de trabalho). Na submissão, o servidor do Cliente apresenta o resultado à nossa interface de verificação. Verificamos a assinatura, a antiguidade, a utilização única e o domínio do token de verificação, bem como outros sinais, como o tempo de preenchimento, um campo-armadilha invisível e pedidos acumulados provenientes do mesmo endereço truncado. Se o Cliente ativar a verificação de conteúdo, um modelo de linguagem avalia o texto da mensagem que o servidor do Cliente envia juntamente. É devolvida uma pontuação com uma ação recomendada e os motivos; o Cliente decide o que acontece à submissão. Não há cookies, armazenamento no navegador nem impressão digital do dispositivo.

Dados: endereço IP do visitante na obtenção da tarefa e na verificação, endereço e domínio da página, momentos e tempo de preenchimento, informação sobre se o campo-armadilha foi preenchido, identificação do navegador no registo do servidor web; apenas com a verificação de conteúdo ativada, o texto da mensagem.

Titulares dos dados: visitantes dos sítios web do Cliente que abram uma página com um formulário protegido ou submetam um formulário desse tipo.

Conservação e apagamento: o endereço IP é conservado apenas de forma truncada (IPv4 sem o último byte, IPv6 os primeiros 48 bits) e como valor de hash com uma chave que muda diariamente, durante uma hora; tokens de verificação utilizados, no máximo onze minutos; resultados da verificação sem endereço IP e sem texto (ação, pontuação, motivos, domínio, categoria da verificação de conteúdo), 30 dias; números diários sem referência pessoal, 400 dias; o registo do servidor web, 14 dias. O texto de uma mensagem é tratado apenas na memória de trabalho e não é guardado, registado nem utilizado para treino.

Local: nos nossos próprios servidores na Polónia, o modelo de linguagem em hardware próprio; não existem subcontratantes ulteriores adicionais.

Anexo 2 – Medidas técnicas e organizativas

As medidas são descritas na página Medidas Técnicas e Organizativas. Essa página faz parte integrante do presente Acordo na versão publicada no momento relevante; as alterações regem-se pelo § 8(3).

Anexo 3 – Subcontratantes ulteriores

Os subcontratantes ulteriores autorizados constam da página Subcontratantes Ulteriores. Essa página faz parte integrante do presente Acordo na versão publicada no momento relevante; as alterações regem-se pelo § 9(2) e (3).

Em aberto antes do lançamento: o fornecedor de serviços de correio eletrónico previsto é Namecheap, Inc. (Private Email), Phoenix, Arizona, USA. O acordo de tratamento de dados aplicável a esta utilização, os locais efetivos de tratamento e o fundamento adequado para a transferência ainda têm de ser documentados. Esta versão não confirma nem um acordo celebrado nem uma certificação ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados.

Versão

Versão 2.2 de 29 de outubro de 2026, que substitui a versão 2.1. Alterações: novo n.º 10 no Anexo 1 sobre a proteção de formulários formconfirmed; aplica-se apenas se o Cliente a ativar. Nenhuma outra disposição foi alterada.

Versão 2.1 de 22 de outubro de 2026, que substitui a versão 2.0. Alterações: em caso de divergência, prevalece agora a versão polaca em vez da alemã; o Acordo está disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia (cláusula linguística). Nenhuma outra disposição foi alterada.

Versão 2.0 de 11 de outubro de 2026, que substitui a versão de 9 de outubro de 2026. Alterações: estrutura de acordo com o Art. 28(3) do RGPD com referência às cláusulas contratuais-tipo 2021/915; Anexo 1 completo para cada função, incluindo agora os dados de acesso para a análise por detrás do início de sessão, os percursos de formulário e as limitações da verificação de entrega; as medidas técnicas e organizativas e a lista de subcontratantes ulteriores constituem páginas separadas e fazem parte integrante do Acordo como Anexos 2 e 3; escolha entre devolução e apagamento, cópias de segurança com expiração e nova execução de pedidos de apagamento, ausência de prazo de espera fixo para auditorias urgentes, responsabilidade pelos subcontratantes ulteriores tal como pela nossa própria conduta.